Regimes de Penas
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...
... exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização ...Não há, pois, inconstitucionalidade qualquer na exclusão dos regimes semi-aberto e aberto aos condenados por crime hediondo ou delito ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VIII - o encomendante dos produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributação de que tratam os arts. 222 e 223 com o estabelecimento ...II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ...
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Acórdão nº 2016/0154323-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE...
...PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA . ...com os regimes semiaberto e fechado. (Precedentes.). ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME DE ALEGAÇÕES QUE ENSEJAM APROFUNDADO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O AFASTAMENTO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME FECHADO MANTIDO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA INALTERADA....
...relação a referido pleito. 3. Inalteradas as penas aplicadas aos agravantes, ficam. mantidos os regimes fechados para ambos, ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÃRCERE. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
...a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a serem aplicados. 5. Agravo regimental desprovido. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... § 2º O trabalho externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas próprias, ... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. GARANTIDOS OS DIREITOS INERENTES AO REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
...regimes semiaberto e aberto, para verificar . ...ão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de . ... -
Acórdão nº 2016/0310382-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO EM PRÉDIO ANEXO AO PRESÍDIO. GOZO DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME MENOS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO EM PRISÃO
...penas . ... Santa Rosa/RS, separado dos presos dos outros regimes", usufruindo . dos benefícios inerentes ao regime menos\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PACIENTE RECOLHIDO EM PRISÃO DOMICILIAR, ELETRONICAMENTE MONITORADA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. QUESTÃO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
...regimes semiaberto e aberto, para verificar . ...ão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. APLICAÇÃO DO NOVO...
...regimes semiaberto e aberto, para verificar . ...ão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA EM SEPARADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O
...regimes semiaberto e aberto, para verificar . ...ão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao ...§ 2º Em caso de decretação de qualquer dos regimes a que se refere o caput:. I - os ativos integrantes da Carteira de Ativos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...APELO DO ÓRGÃO DO. PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-. BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS. FORAM CONDENADOS. APELOS ...TRÁFICO; 9) O ABRANDAMENTO DOS REGIMES. PRISIONAIS ESTABELECIDOS; 10) A SUBSTITUIÇÃO. DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO DA BENESSE. QUANTIDADE DE DROGAS. ISOLADAMENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONDIÇÕES DO DISPOSITIVO LEGAL. PREENCHIMENTO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da figura do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do réu (em torno de meio quilo de maconha),
...DETENÇÃO. REGIMES SEMIABERTO OU ABERTO. ORDEM . ...aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO EM ALA SEPARADA. GOZO DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇÃO NO REGIME ABERTO OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO...
...penas . ...Unidade Prisional aos requisitos dos regimes menos gravosos. . ... -
Acórdão nº 2016/0245163-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL. GOZO DOS BENEFÍCIOS INERENTES AO REGIME INTERMEDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA COLOCAÇ&#x
...penas . ...Unidade Prisional aos requisitos dos regimes menos gravosos. . ... -
Acórdão nº 2016/0149650-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO TOCANTE À PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL....
... . Precedentes. 6. Permanecem os regimes estipulados na origem, tendo em vista à . ...penas impostas ao paciente, estabelecê-las em . ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDASCAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO.INADEQUAÇÃO DA VIA. RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA. NÃOCOMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO...
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Acórdão nº 2015/0142933-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE....
...PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO . DE PENAS. SANÇ\xC3"...com os regimes semiaberto e fechado. (Precedentes.). ... -
Acórdão nº 157209 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Compete ao Juízo da Execução as decisões sobre unificação de penas,...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃODA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO PRÓXIMO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM A PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.JUÍZO EXAURIENTE REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.AGRAV
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Acórdãos nº 0019471-61.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - Crime praticado em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Condenação mantida para o réu Mizael. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - Réus que, com desígnio de alcançar proveito econômico indevido, constrangeram a vítima a...
...PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas e regimes prisionais fixados com ... -
Acórdãos nº 3003386-41.2013.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas dos autos - Prova suficiente para o decreto condenatório - Grave ameaça configurada - Irrelevância da recuperação da res furtiva - Condenação devida. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Réu confesso - Prova suficiente para o decreto condenatório. APELAÇ
...APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas fixadas com critério e ... -
Acórdãos nº 0019845-57.2012.8.26.0047 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa dos réus isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Pedido de desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 - Impossibilidade - Circunstâncias da apreensão que...
...PENAS E REGIMES PRISIONAIS Penas fixadas corretamente - Regimes ... -
Acórdãos nº 0004368-82.2016.8.26.0619 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Réu Bruno confesso - Negativa do corréu Diego isolada - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Depoimentos dos policiais firmes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos réus pelo tráfico. APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas do réu Diego aplicadas com critério e corretamente - Penas de
... APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas do réu Diego aplicadas com ...