Regimes de Penas
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Acórdão nº 2015/0142933-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO ... regimes semiaberto e fechado. (Precedentes.) ...
- Acórdão nº 157209 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃODA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO PRÓXIMO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM A PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.JUÍZO EXAURIENTE REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.AGRAV
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Acórdãos nº 0019471-61.2014.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas e regimes prisionais fixados com ...
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Acórdãos nº 3003386-41.2013.8.26.0451 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas fixadas com critério e ...
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Acórdãos nº 0019845-57.2012.8.26.0047 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... PENAS E REGIMES PRISIONAIS Penas fixadas corretamente - Regimes ...
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Acórdãos nº 0004368-82.2016.8.26.0619 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas do réu Diego aplicadas com ...
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Acórdão nº 2007/0050533-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO EM SEMI-ABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ... regressiva, com a transferência do reeducando para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando sofrer condenação, por crime anterior. Neste ...
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Acórdãos nº 0056387-60.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... provimento ao recurso ministerial a fim de majorar as penas do acusado Thiago para 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e ... APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas aplicadas corretamente em relação ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 27, § 2º) ... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º Se comprovadamente falsa ...
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Acórdão nº HC 210880 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUANTUM DA PENA REMANESCENTE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IDADE DE TRANSFERÊNCIA A QUALQUER UM DOS REGIMES MAIS GRAVOSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VIII - administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias ... Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
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Acórdão nº 1.0172.12.001481-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REVER O QUANTUM DAS PENAS, A FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
... - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REVER O QUANTUM DAS PENAS, A FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... -
Acórdão nº 1.0172.12.001481-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REVER O QUANTUM DAS PENAS, A FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
... - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REVER O QUANTUM DAS PENAS, A FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... -
Acórdão nº 1.0172.12.001481-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REVER O QUANTUM DAS PENAS, A FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
... - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REVER O QUANTUM DAS PENAS, A FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ... -
Acórdão nº 0000249-21.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... parcial dos Recursos somente a fim de que sejam as penas redimensionadas, ... mantendo-se a Sentença guerreada em seus demais ... DE LIBERDADE E APLICAÇÃO DE REGIMES MENOS ... RIGOROSOS. PARCIAL PROVIMENTO ... DESACERTOS NA ANÁLISE DAS ...
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Acórdão nº 2014/0169979-5 de T5 - QUINTA TURMA
... regimes, devendo, em casos como o presente, prevalecer o mais gravoso ... determina que "o juiz, na fixação das penas, ...
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Acórdão nº 2015/0170915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ditos regimes, devendo, em casos como o presente, prevalecer o mais gravoso ... penas ...
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Acórdão nº 2015/0304729-4 de T6 - SEXTA TURMA
... apenas para submeter os pacientes a regimes iniciais mais ... brandos de cumprimento de pena ... únior também concediam a ordem de ofício para reduzir as penas ...
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Acórdãos nº 0012124-64.2016.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas do delito de tráfico fixadas ...
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Acórdãos nº 0000439-36.2015.8.26.0535 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... da restrição da liberdade da vítima e reduzir as penas dos réus dos delitos de roubos agravados para 06 ... APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas mitigadas - Necessidade - Regime ...
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Acórdão Nº 0004316-88.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-06-2023
... PROBATÓRIO ... CONDENAÇÃO. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES ... FUNDADA. REGIMES INICIAIS EXAGERADOS ANTE O ... CASO CONCRETO ...
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Decisão Monocrática Nº 0200189-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... PROBATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E MANUTENÇÃO DOS ... REGIMES DE CUMPRIMENTO ... 1. Candido Silva de ...
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Decisão Monocrática Nº 0200189-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... PROBATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E MANUTENÇÃO DOS ... REGIMES DE CUMPRIMENTO ... 1. Candido Silva de ...
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Acórdãos nº 0003498-48.2007.8.26.0297 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL - PENAS E REGIMES PRISIONAIS - Penas-base fixadas em 1/6 (um sexto) ...