registo comercial
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... de maior ou menor expressão: o Código do Notariado, o Código de Registo Civil, o Código Tributário, o Código da Estrada, o Código do IVA, o ... Tal como o direito comercial e o direito do trabalho ... E, no entanto, continua a negar-se-lhe, entre ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abu-siva ... que a sentença de usucapião servirá de título para o registo no cartório de imóveis ... Assim, a possibilidade de registro da ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Os medicamentos de nome comercial Lucentis® (princípio ativo ranibizumabe), e Avastin® (de princípio vo bevacizumabe) possuem registo na ANVISA ... O medicamento ranibizumabe tem indicação em bula ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Os medicamentos de nome comercial Lucentis® (princípio ativo ranibizumabe), e Avastin® (de princípio vo bevacizumabe) possuem registo na ANVISA ... O medicamento ranibizumabe tem indicação em bula ...
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A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... à validade dos contratos de crédito, o direito de propriedade, o registo predial, a informação contratual e, na medida em que não sejam regidas ... ência de um mercado de arrendamento e a modernização da oferta comercial contribuíram também para a expansão deste fenómeno 5 ... Na ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... O domínio comercial proporcionado pela patente por períodos muito longos tem impacto no ... fundada somente na eventual demora de análise de processo de registo ...
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Recuperação judicial de associações
... , com tradições que remontam ao próprio surgimento do direito comercial em seu aspecto subjetivo clássico (o direito comercial como direito dos ... e as sociedades civis sob a forma comer-cial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; f) As cooperativas, antes ...
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Língua portuguesa
... O multiculturalismo comercial pressupõe que, se a diversidade dos indivíduos de distintas comunidades ... verdadeiro ... 13 Houve quem passasse a escrever registo, em vez de registro, e preguntar, em vez de perguntar, porque assim ...
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Acórdãos nº 0116408-85.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... ÇÕES DO BRASIL LTDA, é apelado POLICOM SP COMERCIAL LTDA ... ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... em todos os países da União sem obrigação de registo, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ...
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BEC - Bolsa Eletrônica de Compras - Procuradoria Geral do Estado
... 8.454/22, Inpharma Hospitalar Ltda, Ata de registo de preços ... para aquisição de medicamentos para sistema ... 016/23, Disp. Lic. 077/22, PF 12.364/22, ... Cholmed Comercial Hospitalar Ltda , Contrato para forneci- ... mento de produtos para ...
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Mediação familiar internacional e perspectivas futuras
... da Espanha sobre mediação (Lei 5/2012 de Mediação Civil e Comercial, aprovada em 6 de julho de 2012) foi incorporar a diretiva europeia de ... Um registo de mediadores treinados e competentes deve ser compilado e estar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001381-85.2016.5.06.0003), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Existe grande semelhança entre o contrato de representação comercial e a relação de emprego, sendo o principal traço diferenciador a subordinação hierárquica e jurídica, ausente na representação comercial. Não restando evidenciada, no caso concreto, a subordinação jurídica, não há vínculo de emprego a...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Existe grande semelhança entre o ... Alem disso, merece registo que, mesmo não sendo a exclusividade um requisito do vínculo de emprego, ... -
Seguro e responsabilidade civil
... decorrentes, com exclusão de qualquer outra actividade comercial 33 ... Esta regra encontra-se transposta para os diferentes ordenamentos ... registo. Para que a informação em causa beneficie de protecção, o respectivo ...
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Juceac
... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Juceac
... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Juceac
... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Acórdão, Processo nº 0000698-42.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Com efeito, o registo no competente Cartório de Imóveis é o documento hábil a configurar ... ído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente ... 1.3 A inscrição do contrato social no ...
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Nascimento
... ão temporária do útero não pode ter caráter lucrativo ou comercial e a clínica de reprodução não pode intermediar a escolha da cedente ... 101º – Competência – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil, a unidade de ...
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Juceac
... Walter Ruben Munoz, pela CONTRATADA ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ... PORTARIA/JUCEAC/Nº 054, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Juceac
... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Juceac
... Decreto n°47-P/2023 ... GOVERNO DO ESTADO DO ACRE ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE-JUCEAC ... PORTARIA/JUCEAC/Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE ... SISTEMA DE REGISTRO MERCANTIL - SRM ... DEPARTAMENTO DE REGISTO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ... JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE ...
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Nascimento
... ão temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial e a clínica de reprodução não pode intermediar a escolha da cedente ... 101º – Competência – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil, a unidade de ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... és do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... b) O ... do Código de Processo Penal ... 2 A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... és do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... b) ... 2. A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante ...
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022