registrar filho outrem como seu
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as ...ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou ...Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ...
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Acórdão nº 2014/0087536-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO NO APELO NOBRE. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente impugnação a
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. TÍTULO II. Dos ...filho na primeira infância que se encontrem sob ... doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ..., dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ...a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso ...V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos ...á-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. ARTIGO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. ARTIGO 321. Sempre que o estabelecimento de ...325, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação ... caso de legítima defesa, própria ou de outrem;. k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... ou por período menor se da união resultou filho;. III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, ... instituições incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a ... com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, ...
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LEI 6898 de 30/03/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 242 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
...“Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"... ao autor, quando este demandar em nome de outrem". #§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995. \xC2"... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ...registrar, arquivar e cumprir o testamento, se Ihe não ...
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Acordao N° 1694593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Conduta de registrar como seu filho de outrem. ?adoção à brasileira?. Motivo de reconhecida nobreza. Incontrovertido. Perdão judicial. Possibilidade. Faculdade do juiz. Motivação suficiente e idônea. Recurso ministerial desprovido. 1. A conduta de registrar como seu o filho de outrem (art. 242 do código penal) - ...
...RECÉM-NASCIDO. CONDUTA DE REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. “ADOÇÃO. À ... -
Acórdão Nº 0000767-88.2019.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. ART. 242 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. emendatio libelli de ofício. ausência de prova acerca da efetivação da alteração do registro de nascimento. termo de reconhecimento de...
...CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. REGISTRAR" COMO SEU FILHO DE. OUTREM. ART. 242 DO CP. SENTEN\xC3"... -
Acórdão nº 83227 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2003
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I, III, IV E V (HOMICÍDIO QUALIFICADO), ART. 125 (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO), NA FORMA DO ART. 70, ÚLTIMA PARTE (CONCURSO FORMAL IMPERFEITO), ART. 211 (OCULTAÇÃO DE CADÁVER), ART. 242, CAPUT (REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM), ART. 171, CAPUT, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DO ART. 14, II (TENTATIVA DE...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a ..., Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona ... teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em ... setorial; e o Decreto-Lei 1.894 estendeu a outrem os mesmos benefícios, muito embora, à ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... relação às operações pretéritas, bem como o de continuar usufruindo do favor fiscal que, ..., Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona ... teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em ... setorial; e o Decreto-Lei 1.894 estendeu a outrem os mesmos benefícios, muito embora, à ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
...1º, do Decreto-Lei 491/69, bem como de promover a compensação com quaisquer ..., Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona ... teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em ... setorial; e o Decreto-Lei 1.894 estendeu a outrem os mesmos benefícios, muito embora, à ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a ..., Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona ... teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-Prêmio do IPI foi regulado em ... setorial; e o Decreto-Lei 1.894 estendeu a outrem os mesmos benefícios, muito embora, à ... -
Direito Penal
.... 1 : Correta. De fato, como é sabido, em matéria penal vigora o princípio ..., quando, em verdade, se tratava do próprio filho, que havia esquecido sua chave em casa e, por ...Importante registrar que o erro de proibição, quando escusável (ou ...outrem, vantagem indevida. Caso haja o recebimento da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 2.1. Morte do agente . Como a responsabilidade penal é personalíssima, a ... doutrina de Mazzilli e Aloysio de Carvalho Filho, que está correta a segunda posição, inclusive ..., se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a ...242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar ...
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Dos crimes contra a família
... estabelecer pena ao delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a ordem jurídica ... da eventual ocorrência de prejuízo a outrem. Trata-se de delito instantâneo de efeitos ...242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar ...
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Da extinção da punibilidade
... de lei que não mais considera o fato como criminoso;. · Vide art. 2º, parágrafo ... apoio da doutrina de Aloysio de Carvalho Filho, que está correta; aliás, o Tribunal de ... (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem". 3. O art. 244-B do Estatuto da Criança e do ...242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar ...
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Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
... condutas infracitadas: a) dar parto alheio como próprio; b) registrar como seu fi lho de ... é a de registrar como seu o fi lho de outrem. O agente, aqui, declarando-se pai ou mãe de ..., diga que um recém-nascido é seu filho. Mister se faz a criação de situ-ação na qual ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
..., ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. . ...ão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. . Excesso culposo . Parágrafo único . O ..., cometido pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de ... – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar ...
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Magistratura TJMS 2020
...ções convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente em relação ... 12. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu ... Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um ... abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha. . (E) é ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... quando este residir no Brasil e tiver filho brasileiro, ou quando a sua lei nacional ...outrem à autoria e assim sucessivamente, guardadas as ...ão do Ministério Público, mandará registrar, inscrever e cumprir o testamento, si revestido ...