registro testamento
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Testamento vital: o direito à morte digna em respeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem como objeto o testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade, precipuamente no intuito de evitar prolongamento artificial da vida, que implique tratamento degradante e invasivo diante de um diagnóstico de doença terminal. Do ponto de vista teórico, o estudo encontra fundamento no pressuposto do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e na defesa da autonomia...
... Como medida de segurança é importante registrar o procedimento, após o registro do Testamento Vital em Cartório: “A escritura será apresentada posteriormente aos médicos pelos familiares ou por quem o declarante indicar caso ... - Acórdãos nº 2060179-75.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2014
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Ainda sem legislação específica, herança digital requer atenção
Opinião: Sem legislação específica, herança digital requer atenção
... Código Civil de 2002, em seu artigo 1857, §2º, permite que o testamento tenha um conteúdo extrapatrimonial. Alguns doutrinadores têm recomendado ... de vontade ainda em vida, com um bom planejamento sucessório e o registro" de um testamento ... Em 2019, dois Projetos de leis que tratavam do tema \xE2" ... -
Direito Civil
... os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro ... V. Segundo o Decreto Lei n. 4.657/42, os Governos estrangeiros, ... 62 parágrafo único; B: incorreta, pois o testamento também é forma adequada para a criação de uma fundação (CC, art ...
- Acórdãos nº 2029345-50.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0439.11.009887-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NO IMÓVEL DOS RÉUS. 1. A teor do artigo 1210 do CC/02, a ação de ... constituir por declaração expressa dos proprietários ou por testamento, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, consoante artigo ...
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Acórdão nº 1.0439.11.009887-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NO IMÓVEL DOS RÉUS. 1. A teor do artigo 1210 do CC/02, a ação de ... constituir por declaração expressa dos proprietários ou por testamento, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, consoante artigo ...
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Acórdão nº 1.0439.11.009887-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NO IMÓVEL DOS RÉUS. 1. A teor do artigo 1210 do CC/02, a ação de ... constituir por declaração expressa dos proprietários ou por testamento, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, consoante artigo ...
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Acórdão nº 1.0439.11.009887-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NO IMÓVEL DOS RÉUS. 1. A teor do artigo 1210 do CC/02, a ação de ... constituir por declaração expressa dos proprietários ou por testamento, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis, consoante artigo ...
- Acórdãos nº 2029288-08.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2014
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Acórdãos nº 0000986-05.2008.8.26.0444 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000703208 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ão Natureza da ação: inventário e partilha ementa: testamento cerrado sentença que determina ao registro, arquivamento ...
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses atos é que o cidadão ... á o Cartório no qual foi lavrado, data do ato e o número de registro, bastando solicitar uma certidão de inteiro teor do testamento contra a ...
- Acórdãos nº 2161356-82.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Temas de interesse geral
... da Luz ... Após aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, a convenção torna-se obrigatória não só para os ... , que se opera por disposição de última vontade expressa em testamento ... A sucessão legítima, conforme estatui o art. 1.829 do Código ...
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Processo nº 1995.001.117456-4 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2010
... testamento em favor de sua cônjuge, Maria Lucia Raposo Requião ... A agravante ingressou com ação de abertura, registro e cumprimento de testamento em que foi contemplada pela parte ...
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Acórdãos nº 0151119-57.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 14 de Octubre de 2013
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 103 Registro: 2013.0000623543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Abertura, registro e cumprimento de testamento ajuizado em foro distinto do último domicílio do “de ...
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Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... PÚBLICO. PEDIDO DE ROMPIMENTO DE TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ... 1.975 DO ... CÓDIGO CIVIL. REGISTRO" VÁLIDO E EFICAZ DE DISPOSIÇÃO DE BENS ... RELATIVAMENTE À QUOTA DISPON\xC3" ... -
Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... 4.1. Diretivas antecipadas de vontade; 4.1.1. Testamento Vital; 4.1.2. Mandato duradouro; 4.2. Escritura pública ou documento ... 97. 17. DADALTO, 2015, p. 202-203. 18. Enquanto o Registro Nacional Testamento Vital não for criado pelo Ministério da Saúde, é ...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... 3. Obstáculos à efetividade. 3.1 A falta de um registro nacional de diretivas antecipadas no Brasil. 3.2 Anulação pela falta de ... 3.3 Pode haver procuração para cuidados de saúde sem testamento vital? 4. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... O fenômeno da morte é ...
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Da propriedade imobiliária
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... Se a indivisão foi estabelecida por ato gratuito (testamento ou doação), o prazo máximo não poderá ser prorrogado (art. 1.320 do ...
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Acórdãos nº 1023153-12.2017.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Registro : 2019.0000578069 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Sentença de improcedência. Vício na declaração ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÃRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponÃ
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A dinâmica do usufruto
... registro no Cartório de Registro de Imóveis” (Cód. Civil, art. 1.391), ... Quando estabelecido mediante contrato ou por testamento, diz-se que o usufruto é convencional ... Garantir a subsistência ...
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Relatório e Voto com número 5545365-67.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... 4.591/1964. ARTIGO 1.332 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. VALIDADE PERANTE OS ... CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 260 DO ... Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou ... testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ...
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Acórdãos nº 1006300-07.2014.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000007023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... nº 1.330 Apelação - Direito das sucessões - Testamento - Ação de confirmação de testamento particular - ...