Registros públicos
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STJ divulga 15 teses da corte sobre registros públicos
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A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. Essa é uma... - Ribeira do pombal - Vara de relação de consumo, cível, comercial, fazenda pública e registros públicos
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