Registros públicos
- Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a matrícula e seu cancelamento de ... Legalização de Empresas e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse ... #Incluído dada pelo ...