regulamentação da internet
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Gestão de Trânsito
... Isso reforça mais a necessidade de regulamentação da carreira de Agente de Trânsito, como determina o § 10º do art. 144 ... da Informação e Comunicação (TIC), em especial da internet , os entes federativos e suas entidades públicas tiveram que criar seus ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... ; na sociedade da informação, os meios tecnológicos, mormente a internet, permitem o alcance de uma quantidade inimaginável de pessoas, o que já ... ário estrangeiro não é diferente, em regra inexistindo regulamentação a tutelar o direito de desconexão, limitando-se a iniciativas esparsas no ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... a sucessão de conteúdos digitais, tampouco o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de ... EBOOK HERANCA ... ão do conteúdo digital do morto; e da orientação de regulamentação existente nos Estados Unidos acerca da matéria, a Revised Uniform ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: Novatec, 2018. p. 46 ... isso tudo precisa ser pensado de forma a evitar que essa regulamentação não engesse novos modelos de negócios, em especial diante da nova ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... § 4o Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto ... o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET ... Parágrafo único. No caso de empresa ou grupo empresarial que ...
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Decisao Nº 0001836-74.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0006133-74.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0008846-73.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0150996-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0115122-14.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-08-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0007357-38.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-08-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0007384-81.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-08-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0011864-06.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-03-2023
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Decisao Nº 0009662-55.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-09-2022
... Civil, com o intuito de resguardar a privacidade dos usuários da internet na atual era informacional, buscou em diversos dispositivos assegurar a ... de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Globalização, transnacionalismo e a efetivação de direitos humanos
A abordagem em apreço tem como objetivo a análise da efetivação dos direitos humanos em uma nova ordem causada pelo fenômeno da globalização e uma das suas principais consequências, o transnacionalismo. Para isso, o estudo inicia com a demonstração de consequências dos referidos fenômenos, a citar a diminuição de fronteiras entre países e a alteração de bases legitimadoras. Em seguida, faz-se a...
... envergadura, é o sistema de regulamentação e regulação da internet, tendo em vista que ela foi criada pelas forças ... -
Responsabilidade civil do comerciante no comércio eletrônico
... sociedade da informação, com o crescimento e dependência da Internet pela sociedade. Diante disso, uma das principais características da ... regulamentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... publicitárias por e-mail, WhatsApp, aplicativos de celular e internet, assim, com a devida vênia a pretensão de ampliação de tais campanhas ... do benefício instituído pela Lei 13.982/2020, com a regulamentação do Decreto nº. 10.316/2020, conforme se observa do panorama normativo a ... -
Lei nº 13.499 de 26/10/2017. Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
... de 2016, observado o disposto nesta Lei e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ... Parágrafo ... amplamente divulgada, inclusive por meio da imprensa oficial e da internet ... Art. 2o A alteração do cronograma será admitida somente uma ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Contratos eletrônicos; 1.1 Conceitos; 1.2 Regulamentação do contrato eletrônico; 1.3 Formação do contrato no meio digital; 1.4 A ... do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade civil na Lei Geral de ...
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O processo eletrônico: a influência do sistema e de suas conexões no direito processual
... significado da jurisdição? O uso do conhecimento encontrado na internet poderia ser aproveitado por outras ferramentas tecnológicas na solução ... “A arquitetura original da internet torna a sua regulamentação extremamente difícil. Mas esta arquitetura original pode mudar. E há ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... PALAVRAS-CHAVE: Direito ao esquecimento. Internet. Mídia. Plataformas digitais. Trabalho infantil ... SUMÁRIO: 1 ... , promulgada pela França em outubro de 2020, que visa a regulamentação a respeito do trabalho dos influenciadores digitais mirins. Através de ... -
A propaganda eleitoral nas redes sociais: limites, abusos e desafios da Justiça
Marcelo Aith: A propaganda eleitoral nas redes sociais
... , além disso, afirmam que seria impossível submeter a internet a rígido controle, uma vez que a sua gestão é descentralizada, não ... Por outro lado, os que defendem a necessidade de regulamentação destacam ser a internet um espaço público, controlado por poucas ... -
Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do ... em normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional ... § 2º Os exames a que se refere o caput serão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... voto do juiz relator ... I - Autor que tem o serviço de internet interrompido sem qualquer justificativa estando as faturas todas ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... aos militares da reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação ... § 4º Os servidores ... guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal ... § ...