regulamentação da internet
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 524-11.2018.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do
... ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art ... 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em ... ísticas encontradas numa simples pesquisa no ambiente virtual (internet) ... ". Registrou, ainda, o Tribunal ... a quo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043029120204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804302-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO...
... ), consagrou o entendimento previsto na Lei 5.991/73 e na regulamentação específica do Ministério da Saúde, no sentido da desnecessidade da ... qual, pelo que se evidencia nos autos e em consulta realizada na internet (https://cebes.com.br/us-343-caps-cempi-centro-medico-psico-pedagogi ... -
Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ...
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Perspectiva regulatória da inteligência artificial
O crescente desenvolvimento de aplicativos e soluções de inteligência artificial traz muitas questões sobre a maneira como esse fenômeno afetará nossas vidas, nossa interação com as máquinas e computadores e, ainda, a interação entre os próprios seres humanos. Este breve ensaio aborda alguns dos desafios provocados pela inteligência artificial e sugere certos parâmetros regulatórios para abordá-lo
... 581 Turing (2009) ... Governança e regulações da Internet na América Latina ... Análise sobre infraestrutura, privacidade, ... os próprios advogados usualmente se refiram à regulamentação de um assunto, as regras legais estão relacionadas apenas ao ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação ... § 3º A ... regulamentação legal como fez a legislação, como fez o Congresso ... Essa ...
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Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet
Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet
Os recentes bloqueios de aplicativos como WhatsApp estão diretamente ligados a uma falha na regulamentação do Marco Civil da Internet. O artigo 11 da lei, que trata da coleta e armazenamento de dados pessoais, diz nos parágrafos 3 e 4 que o modo como ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... De fato, e por características intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo como os dados ... É desses elementos que decorre a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de prova, para que, quando ...
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Responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros
João Gebara: A responsabilidade do provedor de aplicações de internet
O desenvolvimento da internet permitiu que diversas atividades tradicionais começassem a ser ofertadas ... de novas aplicações e de usuários motivou a regulamentação do uso da internet no país para estipular direitos e obrigações mais ... -
Decreto nº 11.484 de 06/04/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
... entre conteúdo transmitido pelo serviço de radiodifusão e pela internet; ... IV – interface de usuário baseada em aplicativos; ... V – ... coordenará grupo de trabalho com o objetivo de propor a regulamentação aplicável à TV 3.0, com a participação de representantes da Anatel, ...
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Por que criar uma licença pública?
... Os diretores decidiram tornar o filme disponível na internet por meio de uma licença Creative Commons que permite a qualquer ... é particularmente importante em face da crescente regulamentação ...
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Desindexação total e parcial nos motores de busca
... Sumário: 1. Introdução – 2. O art. 19 do Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial – 3. A afirmação da ... aplicações de internet deverão prestar , na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0804038-30.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... POR PUBLICAÇÕES INDEVIDAS NA INTERNET. SUPOSTA ... INDISPENSABILIDADE DE TAIS INFORMAÇÕES PARA QUE ... SE ... PORTANTO, DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, DE MODO ... QUE, À ÉPOCA DO PROFERIMENTO DA DECISÃO DE 1º ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais ou de plataformas digitais e ... úmero de dias dez por cento superior ao estabelecido pela regulamentação a que se refere o art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, na ...
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A Publicidade Infanto-Juvenil e o Assédio pela Internet
... É justamente sobre os perigos que resultam da sujeição a esta radiação publicitária online e, bem assim, sobre a sua complexa regulamentação e difícil controlo que nos propomos falar no presente trabalho ... @2. Os perigos da sujeição à radiação publicitária online ... As ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... 5. Cf ... MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Internet e contratação : panorama das relações contratuais eletrônicas de ... à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet; (vi) participar de fóruns nacionais ...
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Os desafios da era digital
... /executada à medida que chega ao destinatário e desde que sua Internet possua velocidade que possibilite tecnicamente a reprodução ... O ... É como se o uso da Internet exigisse uma regulamentação específica para existir e, na ausência de tais disposições, pudesse ...
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Os direitos de privacidade na internet e a proteção de dados pessoais: uma compreensão conceitual para os direitos fundamentais
... com a normatização do tema da privacidade e da proteção de dados pessoais na internet, principalmente frente à iminente regulamentação do Marco Civil da Internet e do avanço na discussão do anteprojeto de lei de proteção dos dados pessoais no Brasil ... A TUTELA DOS DADOS ...
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Avanço da internet, principalmente a móvel, refletiu nas questões jurídicas
Retrospectiva 2016: Avanço da internet refletiu nas questões jurídicas
... 8. Decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet ... Alguns dispositivos do Marco Civil da Internet careciam de regulamentação. O decreto que regulamenta temas como neutralidade da rede e segurança dos dados pessoais foi submetido a diversas consultas públicas e finalmente ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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O Direito ao Esquecimento na Sociedade Digital
O presente artigo tem por objeto tecer considerações acerca dos limites inerentes ao exercício constitucional do direito ao esquecimento frente à sociedade digital, tomada pelo excesso de informação full time. Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de acessos e a virtualização das relações pessoais, sendo
... Faz-se necessário diante do cenário atual considerar que a internet é o meio de comunicação onde há o exponencial aumento no número de ... A regulamentação do direito ao esquecimento na lei do marco civil da internet e a ... -
Leis
... Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências ... ção nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet". (Incluído pela Lei n. 12.010, de 2009) ... § 3º Somente será admiss\xC3" ...
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Regulação da Internet como Administração da Privacidade
Propósito - Análise dos elementos da teoria responsiva da regulação como mecanismos utilizados pelas empresas como administração do direito à privacidade na internet. Metodologia/abordagem/design - Estudo da teoria responsiva de regulação de Ayres e Braithwaite e das normas e leis relacionadas com direito à privacidade e internet. Além disso, será abordado um caso jurídico e regulamentos dos...
... Com relação ao Brasil, apesar de existir projetos de lei acerca da regulamentação dos dados pessoais na internet, hoje o instrumento normativo mais conhecido é a Lei nº 12.965/2014 que estabeleceu o marco civil da internet e ... -
Lei nº 14.073 de 14/10/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
... por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, caso o ... fomento de atividades esportivas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e de plataformas digitais ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... leitura da inicial o autor faz crer, a princípio, que a regulamentação do cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do ... ão e recebimento do CIOT, será gratuito e deverá ser feito pela internet. Já o § 2º da resolução em comento, previu que a IPEF poderá ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, ... caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de ... regulamentação dos gastos eleitorais e da prestação de contas dos ... partidos ...