regulamentacao visita
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Decisão Monocrática nº 50763116820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INTEMPESTIVIDADE. DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL, PORÉM NÃO VIERAM AOS AUTOS COMPROVANTE DE CUSTAS, TAMPOUCO DOCUMENTOS PROBATÓRIOS PARA ANÁLISE DE CONCESSÃO DE AJG, MESMO APÓS ABERTURA DE PRAZO. LOGO, É DESERTO E NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO NÃO...
... família. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INTEMPESTIVIDADE. deserto. NÃO CONHECIMENTO ... O AGRAVO DE ... -
Acórdãos nº 2149836-23.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... : Osvaldo Cruz Juiz (a) : Mariana Sperb REGULAMENTAÇÃO VISITA - Ação ajuizada pela avó paterna em face da genitora do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO LIMINAR - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVÍVIO COM O GENITOR - SUSPENSÃO DE VISITAS - RECURSO DESPROVIDO.- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - O Código...
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Acordao N° 1663243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Regulamentação. Visita. Direito. Criança. Melhor interesse. Genitora. Filho menor. Impossibilidade na forma pretendida. Visitas supervisionadas. Estabelecimento gradativo do regime de convivência. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de...
... TUTELA DE URGÊNCIA ... REQUISITOS AUSENTES. REGULAMENTAÇÃO. VISITA. DIREITO. CRIANÇA ... MELHOR INTERESSE. GENITORA. FILHO MENOR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044308-59.2018.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família. Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de visitação, diante de alegadas dificuldades de diálogo com a Ré e da distância de domicílios entre pai e filho, respectivamente residentes em Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Sentença de procedência parcial para conceder ao Demandante o direito de ter o infante em sua companhia "em
... Apelação Cível. Ação de Regulamentação de Visita. Família ... Pretensão paterna de estabelecimento judicial do modelo de ... -
Acordao N° 1414522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos ausentes. Regulamentação. Visita. Direito. Criança. Melhor interesse. Genitora. Filhas menores. Impossibilidade na forma pretendida. Dilação probatória. Estudo psicossocial. Necessidade. Decisão mantida. 1. A teor do disposto no art. 300 do vigente código de processo civil, a concessão de tutela de urgência demanda...
... TUTELA DE URGÊNCIA ... REQUISITOS AUSENTES. REGULAMENTAÇÃO. VISITA. DIREITO. CRIANÇA ... MELHOR INTERESSE. GENITORA. FILHAS MENORES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022324-18.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. TODA CRIANÇA TEM DIREITO AO AMPLO CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO SEU SALUTAR DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL E AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE CONTA COM CINCO ANOS DE IDADE E VIVE ATUALMENTE COM A GENITORA E GUARDIÃ EM RONDÔNIA, TENDO A MUDANÇA DE ESTADO OCORRIDO EM VIRTUDE DE
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITA. TODA CRIANÇA TEM DIREITO AO ... AMPLO CONVÍVIO COM AMBOS OS ... -
Acórdão nº 0008871-82.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2016
... AÇÃO DE ... OFERTA DE ALIMENTOS C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... ACORDO. COMPARECIMENTO PESSOAL ... DA PARTE RÉ, NOTICIANDO ...
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Acórdão nº 1011197-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DECISÃO QUE POSTESGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DO ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no...
... a decisão de postergou a análise do pedido de regulamentação de visita para depois da realização do estudo psicológico e social ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601730-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVÍVIO COM A GENITORA - SUSPENSÃO DE VISITAS - RECURSO DESPROVIDO.- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - O Código Civil resguarda o direito do genitor que não tem o filho
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Acórdão Nº 0002255-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... LIMINAR. INDEFERIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DIREITO DE VISITA. RESGUARDADO. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão nº 0009393-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. TUTELA DE URGÊNCIA ... DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 50015714520188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM, AO RECEBER A EXORDIAL, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO CEJUSC E, CASO NÃO FOSSE...
... juízo singular que, nos autos da ação de regulamentação de visita cumulada com pensão alimentícia proposta por YURI M. A., em face dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046787-87.2020.8.19.0000 (Cível), 14-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE MANTEVE A VISITAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVADO EM SEDE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PANDEMIA DE COVID-19 QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM AMBOS OS SEUS GENITORES. MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DE ISOLAMENTO EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA QUE TEM O DIREITO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE MANTEVE ... A ... -
Decisão Monocrática nº 50549872220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONSTATOU-SE QUE AS PARTES REALIZARAM ACORDO ENTRE SI, O QUE FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, TENDO SIDO JULGADO EXTINTO O FEITO. LOGO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visita. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO ... EM CONSULTA AOS ... -
Decisão Monocrática nº 50078711520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. FALTA DE CLAREZA QUE NÃO IMPEDE CONHECER DO PEDIDO CUJA PRETENSÃO RESTA EVIDENTE. 2. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E INFORMAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA CUMPRIMENTO DO DEVER ALIMENTAR DE PAI QUE NÃO PODEM SER OBSTACULIZADOS. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO.
... 2. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E INFORMAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA CUMPRIMENTO DO DEVER ALIMENTAR DE ... -
Decisão Monocrática nº 51794356720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-09-2022
... A ANÁLISE DA PRETENSÃO ATINENTE À regulamentação da visita PATERNA PARA APÓS A REALIZAÇÃO DE avaliação psicológica, ALÉM DE ...
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Acórdão Nº 0101626-92.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª E DA 2.ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DO JUÍZO POR ANTERIOR AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ... PROCEDÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática nº 52451448320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA NO ÚNICO EFEITO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NO PERÍODO FESTIVO DO ANIVERSÁRIO DA FILHA. TRANSCURSO DE PERÍODO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA NO ÚNICO EFEITO. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.196996-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - DIREITO DO GENITOR.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ESTUDO SOCIAL ... -
Acórdão Nº 0804444-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... DIREITO CIVIL E FAMÍLIA ... REVISIONAL ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DO MENOR DE IDADE ... DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0376646-43.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DA ... GUARDA E VISITA DO FILHO MENOR DO ... CASAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria, nos termos do ...
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Acordao N° 1435545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil. Família. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visita. Melhor interesse da criança. Alteração do direito de visitação. Impossibilidade. Eventual descumprimento. Comunicação ao juízo. 1. O princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente previsto no artigo 227 da constituição federal orienta que a guarda e a convivência devem ser definidas de acordo com...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO ... DO DIREITO DE VISITAÇÃO ... -
Acordao N° 1260930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito civil. Ação de guarda. Regulamentação de visita. Melhor interesse do menor. I. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se encarrega a ambos a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. MELHOR ... INTERESSE DO MENOR ... I. A guarda dos filhos poderá ser ...