regulamento 1301 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1301-28.2011.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. REGULAMENTO APLICÁVEL. PREVI. ÍNDICE IGP-DI. Nos termos da Súmula nº 288, o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria é, em regra, aquele vigente à data da admissão do empregado, aderindo-se ao regramento as alterações posteriores somente quando comprovadamente favoráveis ao beneficiário do direito. No caso, conforme se...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. REGULAMENTO APLICÁVEL. PREVI. ÍNDICE IGP-DI. Nos termos da Súmula nº 288, o ...Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006... -
Omissão de receitas no âmbito do IRPJ e da CSLL: requisitos para qualificação da multa de ofício
... Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL – NULIDADES – ART. 59, I E ...ãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402-001.511, ... os dispositivos já reproduzidos no Regulamento anterior. . 17. Art. 24. Verificada a omissão ...
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Dos recursos
...1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob ...Tempos depois, a Lei n. 11.275/2006 desloca essa matéria para o § 2º do mesmo ...897, da CLT, essa disciplina foi . 1301 . . Art. 1.020 . Código de Processo Civil . ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... leis, consolidadas e reproduzidas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). . ...-20), publicado em 15.03.2016; Acórdão n.º 1301-001.856 (Processo Administrativo n.º ...30, §3.º, I, da Lei Complementar 123/2006. . Por fim, adotando-se elementos de ...
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Decisão monocrática Nº 1213280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
...ão envolvendo o cotejo entre o regulamento e o conteúdo da lei é questão não de ... Civil (Lei n° 5.869/73) pela Lei n° 11.418/2006, através do artigo 543-A, a parte que interpuser ...
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Modelos de recursos eleitorais
... – BELO HORIZONTE/MG – ACÓRDÃO DE 05/12/2006" – REL. MIN. JOSÉ AUGUSTO DELGADO –p. 134 -(\xE2\x80"... e observados os seguintes preceitos: Regulamento [..] § 1º É assegurada aos partidos ... . Manual de prática eleitoral 1301 . Sapientes Julgadores, como se demonstrará ...
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Acórdão Nº 1301-006.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2006RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
...ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. F. (IRPJ). R. A 2006. Ano-calendário: C. 2004,. RECURSO D. G DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ...no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela. Portaria MF nº 343, de 9 de ... -
Cessação do contrato
... contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do ...RO-729900-73.2006.5.09.0010 — (RO-7299/2006-010-09-00.5) — (Ac. ...
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Acórdão Nº 1301-006.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
...D. Processo nº. 10882.001493/2006-74. R aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro ...no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela. Portaria MF nº 343, de 9 de ... -
Acórdão Nº 1301-006.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 1997RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
...D. Processo nº. 19740.000146/2006-13. R julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o ...no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela. Portaria MF nº 343, de 9 de ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
...302; KONDER, 2006, p. 119-121, 124-126 e 191; LEONARDO, 2003, p. ...ízo à função supracontratual do regulamento de interesses estabelecido plurinegocialmente. ...1301 Cabe mencionar, ainda, o paradigma do RE 77.814, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1301-70.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... n.º 6.435/77, tendo em vista que o Regional registrou que o Regulamento e a própria Lei n.º 6.435/77, admitiam que o reajuste poderia ser feito ...Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 2976-33.2011.5.12.0002)
... das regras que vigeram até agosto de 2006 tanto do REB (antigo plano da FUNCEF) quanto do ... constantes dos Capítulos XII e XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e as regras do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-20.2011.5.06.0001), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO RECÁLCULO DO VALOR SALDADO PELO C. TST. PARCELAS NÃO INTEGRANTES NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO NÃO DEVIDAS. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDAMENTO DO REG/RE
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. À luz das ... saldado em relação ao período anterior a 2006, porquanto, ao tratar da previdência ...1275/1301 - ID e589839 - Pág. 35 a a875c8e - Pág. 1), em ... -
Acórdão Nº 1301-006.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2009RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
...F. (IRPJ). R. A 2005, 2006, 2009. Ano-calendário: C. 2004,. RECURSO D. G DE OFÍCIO. LIMITE DE ...no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela. Portaria MF nº 343, de 9 de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10257-61.2019.5.15.0039)
2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
...1290/1301, interpõe o . presente agravo. . ... gratificação semestral, prevista em Regulamento Interno. . . . . ...ção trabalhista ajuizada em outubro de 2006", postula o . pagamento de diferenças a t\xC3"... -
O 'novo' seguro de acidentes do trabalho
...Isso porque a lei delegou a um regulamento a complementação dos mencionados conceitos. . ... o enquadramento nas alíquotas do SAT de 1301 subclasses (atividade econômica). . Fonte: CNI, ...123/2006, art. 13, VI, não se constituem sujeito passivo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0181000-17.2008.5.07.0006), 2018-03-26
..., R$1.214,32 de setembro de 2005 a março de 2006, e R$1.275,15 desde abril até dezembro de 2006, ... ser observado no artigo 60 do seu regulamento interno. Assim, se o valor do benefício bruto, ...1301. Os impugnantes apontam erro material no despacho ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
...é cem por cento, conforme dispuser o regulamento", em razão do desempenho da empresa em relação \xC3"... poucas alterações, foi publicada em 21.02.2006 a Resolução CNPS n. 1.269, mantendo as ...
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Acórdão Nº 1301-006.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicase o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
...F. (IRPJ). R. A. Ano-calendário: C. 2006. RECURSO D. G DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO. VALOR ...no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela. Portaria MF nº 343, de 9 de ... -
Acórdão Nº 1301-006.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2022
...ASSUNTO: NORMAS GERAIS. F. R. Ano-calendário: 2003,. 2004,. 2005, 2006. A. C. RECURSO DE- OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO. D EM ...no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela. Portaria MF nº 343, de 9 de ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
...é cem por cento, conforme dispuser o regulamento", em razão do desempenho da empresa em relação \xC3"... poucas alterações, foi publicada em 21.02.2006 a Resolução CNPS n. 1.269, mantendo as ...
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Acórdão Nº 939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). ALEGADA OMISSÃO EM DAR O DEVIDO CUMPRIMENTO AOS PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. PRETENSÃO DE DAR CUMPRIMENTO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC (TEMA Nº 1066 DA REPERCUSSÃO GERAL). INVIABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE NÃO...
...07.12.2005, DJ 27.10.2006). Colho do voto do. Relator:. É muito difícil ...34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de. Desenvolvimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-29.2013.5.06.0019 (00216-2006-008-06-00-7)), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA N.º 51, ITEM I, DO C. TST. Estando o direito perseguido pelo trabalhador integrado ao contrato laboral, por força de cláusula prevista em Resolução do Diretor Presidente da empresa demandada, indiscutível a aplicação, à hipótese, do disposto na Súmula 51, item I, do Colendo TST, verbis: “NORMA...
...VANTAGENS E OP Ç Ã O PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cl á usulas regulamentares, que revoguem ou ...1301 - Administrador n í vel 319 e o Cargo de Confian ç a de Chefe de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1301-41.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A.NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE...
...316/2006 relativa ao mês de fevereiro de 2007, pela ausência de pedido, contra o ...Aplicando-se restritivamente as previsões do Regulamento da Fundação Vale. Aponta violação dos arts. 5º, LV, da CF e 85 do ...