regulamento 737
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Execução para a entrega de coisa certa
... de 1939, mantendo uma tradição que vinha desde o famoso Regulamento n. 737, de 1850 (na verdade, um Código de Processo Comercial, instituído ...
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Apresentação
... Manteve-se a conciliação prévia na ordem dos feitos sob o Regulamento n. 737 ... O próprio art. 30 do Decreto-Lei n. 1.237, de 1939, que ...
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Os Direitos e as Obrigações do Titular do Capital Social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
Este artigo estuda os direitos e as obrigações do titular do capital social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Inicialmente analisam-se os estudos antecedentes, o processo legislativo e os preceitos relativos à EIRELI. Examinam-se, posteriormente, os direitos e as obrigações dos sócios da sociedade limitada. Em seguida, analisam-se as características da pessoa jurídica...
... alguns taxativa a enumeração constante no artigo 19 do Regulamento n. 737 e, consequentemente, fora do regime comercial o que nela não era ... -
A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... O Regulamento n. 737, de 1850, a repetiu em seu artigo 497. O artigo 897 do Código de ...
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Execução para a Entrega de Coisa Certa
... de 1939, mantendo uma tradição que vinha desde o famoso Regulamento n. 737, de 1850 (na verdade, um Código de Processo Comercial, instituído ...
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Execução Para a Entrega de Coisa Certa
... de 1939, mantendo uma tradição que vinha desde o famoso Regulamento n. 737, de 1850 (na verdade, um Código de Processo Comercial, instituído ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1285-53.2011.5.03.0060) 28-02-2018
I - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos...
... 737-754), proferida em 21/1/2011, persiste a competência desta Justiça ... autor quanto da empresa patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a fim ... -
A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... influenciar o Código Comercial do Brasil, datado de 1850, e o Regulamento n. 737/1850, que definiu os atos de comércio no território nacional ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
... fluenciar o Código Comercial do Brasil, datado de 1850, e o Regulamento n. 737/1850, que definiu os atos de comércio no território nacional ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7°, II) ... Art. 737. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0274506-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1, 1977) ... Não foi sem razão orientar-se o Regulamento 737 nesse sentido: A decisão dos embargos opostos no foro de situação ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL (nova redação em ... A tradição do nosso direito, desde o Regulamento n. 737, de 25.11.1850, é no sentido de que a coisa julgada se perfaz ainda que ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... O Regulamento n. 737/1850 continha expressa previsão de arbitragem em nada menos que 65 ...
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O panorama na fase pré-codificada do direito processual civil brasileiro
... 2.2.2 O Decreto n. 737 ... Contrariando, de certa forma, a orientação contida no artigo 179, ... Apesar da omissão do Regulamento a respeito das permissões anteriormente concedidas ao julgador, de ...
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Da Liquidação de Sentenças
... de 1939, que, por sua vez, adotara a mesma orientação do Regulamento n. 737, de 1850 (arts. 503-505). Essa mesma orientação verificava-se no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031040320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803104-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA MERCADORIA...
... 711, § 1º, III, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) ... Foi requerido que o Órgão Julgador se pronunciasse sobre ... Deixou-se claro, ainda, que os artigos 736 e 737" do Decreto-lei nº 6.759/09 preveem a relevação de penalidades a infraç\xC3" ... -
Artigos 736 a 762
... Art. 737" - O Ministério Público do T rabalho compõe-se da Procuradoria da Justi\xC3" ... demandas relativas a contratos de trabalho , de acordo com o Regulamento n. 737, de 25 de novembro de 1850, seriam apreciadas pelos juízes comuns, ...
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Crítica geral à atual sistemática trabalhista
... do Trabalho viveu esse conlito interno, do contrato versus regulamento, chegando a atingir razoável conluência, da qual falaremos mais adiante ... 737 de 1850 (arts. 236 a 245), para cobrança de seus créditos salariais; ...
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Acórdão, Processo nº 5014231-76.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... da intenção do agente (artigo 673, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro), tal premissa não é aplicável à previsão de aplicação de ... ção do entendimento de que seria aplicável a previsão do artigo 737, caput, do Regulamento Aduaneiro ao caso ("A pena de perdimento decorrente ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ória, e a arbitragem facultativa, para liberar a formação do regulamento coletivo da crise, violenta e perigosa da greve e do locaute 5 ... Como ... O Regulamento n. 737, de 15 de novembro de 1850, determinou o rito sumário para as ações ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ória, e a arbitragem facultativa, para liberar a formação do regulamento coletivo da crise, violenta e perigosa da greve e do locaute 5 ... Como ... O Regulamento n. 737, de 15 de novembro de 1850, determinou o rito sumário para as ações ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... ória, e a arbitragem facultativa, para liberar a formação do regulamento coletivo da crise, violenta e perigosa da greve e do locaute 5 ... O Regulamento n. 737, de 15 de novembro de 1850, determinou o rito sumário para as ações ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... Império (leis de setembro de 1830, de 11 de outubro de 1837, Regulamento n. 737, de novembro de 1850, e Dec. n. 2.827, de março de 1879), ...
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Da intervenção de terceiros
... Ordenações Filipinas, no Livro 3º, Título XX, § 32, e o Regulamento Imperial n. 737. Estatuía o art. 124, deste: “Para ser o assistente ...
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Exposição de motivos - Comentários
... de solução dos conflitos do trabalho já se refletira no Regulamento n. 737, de 1850, em tempos de escravidão. Esse diploma imperial ...