regulamento de icms mg
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Acórdão nº 1.0024.11.228319-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO.
... quanto ao pedido de reconhecimento do direito de não recolhimento de ICMS relativo às operações internas. (f. 163 - grifos meus) ... Alega, o ... 87/96, Lei Estadual n. 6.763/75 e Regulamento do ICMS/MG/2002 ... Data venia, não assiste razão ao segundo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.044985-0/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.
... e a empresa de pequeno porte recolham, a título de "antecipação do ICMS", o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença ... 6º da Lei mineira nº 6.763/75 e do §14 do art. 42 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), até julgamento final do Mandado de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.044985-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2019
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.
... e a empresa de pequeno porte recolham, a título de "antecipação do ICMS", o valor resultante da aplicação do percentual relativo à diferença ... 6º da Lei mineira nº 6.763/75 e do §14 do art. 42 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG), até julgamento final do Mandado de ... -
Os Impostos em Espécie
... cuida desses impostos, como de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes: ... Art. 155. Compete aos Estados e ao ... e a forma de pagamento do ITCD devem ser estabelecidos em regulamento ... O ITCD deve ser pago em parcela única antes: ... I - de proferida a ...
- Decreto, DECRETO Nº 55.923, DE 6 DE JUNHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relat
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Decretos, DECRETO Nº 56.828, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... inciso V, da Constituição do Estado, ... Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 180/22, de 09 ... de dezembro de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS ... DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO ... art. 901 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia (Decreto ... 8.321/98) ... A Segunda ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... ção de software, serviços em nuvem e outros bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... 744 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.150/18 (“RIR”). Para ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Decisão monocrática Nº 1449912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. TEMA ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ...
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Decisão monocrática Nº 1384486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL PARA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIOS ... Com efeito, o art. 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a possibilidade de se exigir o ...
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Acórdãos nº 1000992-77.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... ÁRIO Embargos à execução fiscal - Creditamento de ICMS - Pretensão à extinção do executivo fiscal, ante a ... nem ilegalidade na obrigatoriedade imposta em Regulamento do ICMS” (RMS 13930/MG, rel ... Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 1429903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE ... COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATOS DE ... pelo regulamento”, presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; ... (iii) dos arts ...
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Imposto sobre a circulação de mercadoria (ICMS)
... desde o Decreto n͑ ͳͻ͵Ͳǡ de ʹȀͲͶȀͳͺͷǡ baixado pelo Governo )mperialǡ que trata do transǦ porte ferroviárioǡ até o Regulamento Geral dos Transportes estabelecido pelo Decreto n͑ ͷͳǤͺͳ͵ǡ de ͲͺȀͲͷȀͳͻ͵ǡ e outras normas posterioresǡ preveem somente a ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Julgamento 0000003-55.2006.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
... , tão só, o delito de inobservância de lei, regulamento ou instrução, no âmbito penal. Afastou a possibilidade de ... 305, primeira parte, do Anexo IX, do Regulamento do ICMS/MG, que dispõe sobre a "venda para entrega futura". Alegou ausência de ...
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Legislação Complementar
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre oconceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamentode ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbicede conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: AUTOR: ... De acordo com o art. 22, do Regulamento da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n° 6.871/2009), o produto ...
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Legislação
... questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer outra maneira conforme à ... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ...
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Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - contudo, o débito ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.027, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
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Referências
... RJ: Alta Books, 2018 ... AMARAL, Thiago Abiatar Lopes. O ICMS e a tributação do download de softwares no Estado de São Paulo ... SP: ... 2020 ... _____ Regulamento de Execução (UE) Nº 1042/2013 do Conselho, de 07 out. 2013. Altera o ...
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Decisão monocrática Nº 1356419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO. ICMS". AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO OU DE CRIAÇÃO DE APURAÇÃO TRIBUT\xC3"ÁRIA POR ESTIMATIVA. REGULAMENTO DO ICMS. ALTERAÇÕES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA ...
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Acórdão Nº 57003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Direito tributário e processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de citação para apresentar contestação. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. ICMS-difal ' Tema nº 517 da Repercussão Geral. Ausência de lei estadual em sentido estrito. Teratologia. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser dever da parte que alega a nulidade...
... contestação. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. ICMS-difal ‒ ... Tema nº 517 da Repercussão Geral. Ausência de lei ... forma e nos prazos previstos em regulamento ... antecipadamente, total ou parcialmente, no ... momento da entrada no ...