regulamento interno condominio
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Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
Decisões do STJ mostram o que pode nas regras de condomínios
... momento em que se fixa residência no condomínio" de um prédio, é automática e implícita a ades\xC3"... consideraram inválida a regra do regulamento interno de um condomínio que impedia o uso das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... legal, nos prazos estabelecidos em regulamento. § 3º O Banco Central do Brasil, enquanto não ... 1º fevereiro de 1989, pelo fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de ...V - fixar o seu Regimento Interno e o de sua Secretaria Executiva; e. VI - atender ...
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Imobiliário
...Apelação Cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais ... condomínio Convenção condominial e Regulamento Interno que não preveem responsabilidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da ... termos e condições estabelecidos em regulamento. Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de ...
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Acordao N° 1367244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...
...APELADO(S). CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3. Relatora. ... Convenção de Condomínio e pelo Regulamento Interno, e,. ainda, por deliberações das ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÃNIO. ALUGUEL POR TEMPORADA NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FINALIDADE DIVERSA DA RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÃUSULA CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se...
...: CONDOMINIO MOSAICO. : JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR - SP305592. EMENTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA ... Convenção do Condomínio e nem em Regulamento Interno. nenhum impedimento para que as unidades ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ...ção de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura;. b) a obstrução de valas ou ...Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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Indispensável o registro da garantia na matrícula do imóvel para que tenha efeito contra terceiros
. Administração do condomínio não é responsável por eventuais furtos de ... de previsão na convenção ou no regulamento interno do condomínio sobre a obrigação de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...901 (Lei n° 8.218/91, art. 29). . Seção V. BENS EM CONDOMÍNIO. . Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de ...
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Acórdãos nº 1002128-16.2018.8.26.0011 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONDOMINIAL – CONDOMÍNIO QUE DEIXA DE PROCEDER A ADVERTÊNCIA PRÉVIA POR ESCRITO AO RÉU, CONSOANTE DETERMINAM AS REGRAS DE SEU REGULAMENTO INTERNO – IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL PROVA ORAL SUPRIR A AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1002128-16.2018.8.26.0011; Relator (a): Jayme...
... de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HORIZONTES CIDADE ... DETERMINAM AS REGRAS DE SEU REGULAMENTO INTERNO IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL ... -
Decisao Nº 0001609-88.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-09-2023
... . Recorrido(s): . CONDOMINIO PARQUE LAGOA GRANDE . . . . . . . . .... . DECIDO . O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do ... pelo juízo a quo, verifica-se que o Regulamento Interno do Condomínio, documento anexado ao ...
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Condomínio pode definir regras para locação por meio de aplicativo
Flávio Lima: Condomínio pode definir regras para locação via app
...Nesse contexto, seria perfeitamente adequado que o regulamento interno ou a convenção do condomínio estabelecesse condições para que ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...-executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, que se articulará com os conselhos setoriais referidos no parágrafo ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da ...
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Acórdãos nº 1021360-12.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO. IRREGULARIDADE DA MULTA RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPOSIÇÃO DA MULTA FOI REFERENDADA EM ASSEMBLEIA. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE AFASTA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. PUNIÇÃO ANULADA. RECURSO DO RÉU NESTA PARTE IMPROVIDO. Pelas fotografias juntadas à petição inicial e não impugnadas pelo réu, possível...
... , em que é apelante/apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HASTINGS, é ... 5º, do Regulamento Interno, pois não modificou a forma ou o ... -
Acórdãos nº 0012333-34.2012.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
indenizatória - danos morais- ação proposta contra síndico que proibiu o acesso dos autores menores impúberes, filhos do zelador, funcionário do condomínio na época dos fatos, à piscina do condomínio, sob a alegação que foram humilhados chamados de "pobres", tiradas fotografias dos autores na piscina, sem autorização dos genitores, com inserção na internet dano moral não caracterizado cláusulas...
... do zelador, funcionário do condomínio na época dos fatos, à piscina ... da Convenção e Regulamento Interno , e assembleia condominial ... -
DECRETO LEI Nº 981, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 18 da Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964.
...á no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem ...às da convenção do condomínio e do regulamento interno?. Art. 2º. Êste Decreto-Lei entrará em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... legal, nos prazos estabelecidos em regulamento. § 3º O Banco Central do Brasil, enquanto não ... de fevereiro de 1989, pelos fundos em condomínio referidos no art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de ...V - fixar o seu Regimento Interno e o de sua Secretaria-Executiva; e. VI - atender ...
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Acordao N° 1427716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...
...AGRAVANTE(S) CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO II. AGRAVADO(S). ANA ...ção Condominial e do Item 5.5 do Regulamento Interno. Condominial”. Com efeito, ... -
Sentença nº 0000178-06.2012.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... em 13/04/2012.Afirmam ainda que o Regulamento" interno do condomínio proíbe a locação / cess\xC3"...
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Contrato de locação de espaço publicitário (prazo determinado)
...LOCADOR: (Condomínio ....), ......., inscrito no C.N.P.J. sob o nº ... da convenção do condomínio e do regulamento interno para todos os efeitos de direito, ...
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Código Civil Brasileiro
. Ver Nota24. @Capítulo VII - Do condomínio edilício. @@Seção I - Disposições gerais. ...V - O regimento interno. § 1º A convenção poderá ser feita por ... de constituição do condomínio, do regulamento interno e da assembleia. V - Diligenciar a ...
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Contrato de locação de vaga de garagem (prazo determinado)
. Condomínio. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM (PRAZO ... da convenção do condomínio e do regulamento interno para todos os efeitos de direito, ...
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Contrato de locação de vaga de garagem (prazo indeterminado)
. Condomínio. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM (PRAZO ... da convenção do condomínio e do regulamento interno para todos os efeitos de direito, ...
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Lei 4.591/64
. 1. TÍTUlO I. DO CONDOMÍNIO. Art. 1º As edificações ou conjuntos de ...ção em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações. § ... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ...
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Dos direitos reais
...4.591/64 (Condomínio e Incorporações). . O rol dos direitos reais ... . Regulamento" do órgão jurisdicional competente para a correi\xC3"... c) Regimento interno: tem função complementar à convenção de ...