Regulamento internos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 124 ... Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de ... impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao prejudicado também é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-20.2017.5.06.0401), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, não se restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE. REMOTA CIÊNCIA PELOS FUNCIONÃRIOS ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. INSINDICABILIDADE DAS PROVAS E ATOS NORMATIVOS INTERNOS. DISSÃDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ
... SUCESSIVO ... FUNCIONÁRIOS ... ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE ... PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. INSINDICABILIDADE ... DAS PROVAS E ATOS NORMATIVOS INTERNOS. DISSÍDIO. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO ... 1. Funcionários ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo a realização de sustentação oral, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... § 13. Os ... , no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-90.2015.5.06.0121), 18-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, não lhe restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento ... - Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros ... pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a existência de infração ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o ...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DEDIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DARESERVA DE POUPANÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. REGULAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros ... pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , estatuto, normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos internos, instruções e procedimentos operacionais; ... V - elaborar e rever ... á ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento para o caso específico ... Parágrafo único. Quando houver prova de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001096-74.2015.5.06.0182), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, não se restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de digitação, impõe-s
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001253-87.2015.5.06.0007), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento da empresa trazerem previsão mais benéfica, a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, não se restringindo aos ocupantes de cargo exclusivo de digitação, impõe-s
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTOS INTERNOS. APLICABILIDADE. Na hipótese de o instrumento coletivo e o regulamento ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - elaborar seus regimentos internos ... Art. 132. Os Conselhos Municipais serão instalados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento ... Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a ... Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Internos dos Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de ... ízo ou tribunal, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XIII ? tomar assento à, direita dos Juizes de primeira ...
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Acórdão nº 2014/0213637-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 5/2005 E EDITAL 4/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA, NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES. ART. 10 DA LEI 8.112/90. QUESTÃO...
... critérios para promoção por merecimento, em normativos internos". ... IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a \xC2" ... legítima a limitação constante apenas em regulamento, no edital, em outro ato ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , formação e gestão de voluntariado, dotando-se de um regulamento" específico, assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da instituiç\xC3" ... estabelecidos na legislação vigente e nos regimentos internos de cada museu ... Parágrafo único. A disponibilização de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento ... § 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento ... seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 81000-68.2008.5.06.0351) 01-04-2020
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. VANTAGEM INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao Recurso de Revista do reclamante para afastar a prescrição total aplicada aos anuênios, porquanto constatado que a...
... INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I - as transações em que forem outorgantes a União Federal, os Estados, os Municípios e as entidades públicas de direitos internos sem finalidade econômica, assim como as pessoas ou entidades não obrigadas a contribuir para a previdência social; ... II - as ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do Seguro Social - INSS deverá promover o levantamento do tempo de serviço vinculado à previdência social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou de outros meios de prova admitidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... é 31 de dezembro de 2009, observado cronograma estabelecido em regulamento. ... Art. 71. O ingresso nos cargos das Carreiras do PCCHFA ... III - realizada pelos usuários internos ou externos de cada unidade de trabalho; ... IV - das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-33.2007.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS. PARCELAS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO E NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios e da redução do percentual das parcelas -interstícios-, uma vez que estavam previstas
... ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS. PARCELAS PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO E NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Este colendo Tribunal ... que estavam previstas apenas em normas coletivas e regulamentos internos (e não em lei). Incidência da Súmula nº 294. Recurso de revista ...