Regulamento internos
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... étricas e respectivos índices, conforme o que dispuser o regulamento desta Lei ... ARTIGO 5 ... A revisão dos níveis das tarifas ... a) créditos a receber de compromissos internos e externos cujas garantias foram adimplidas pela União; ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... internos ou externos; ... VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e ... f) o regulamento de licitações; ... g) o sistema de controles internos e suas revisões ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos ... Parágrafo único - Nos Tribunais de Justiça com mais de vinte e ... com prevalência de critérios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... internos elaborados pelos Conselhos Regionais; ... III – eleger a Diretoria-Executiva do Conselho; ... IV – votar e alterar o Código de Deontologia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE ... vista que a parcela anuênios já estava prevista em regulamentos internos do reclamado quando da admissão dos substituídos, não poderia haver a ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 49. O Conselho Nacional e os Conselhos Regionais votarão os seus regimentos internos ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... monitoramento e controle do registro e do processamento da documentação médica recebida do segurado, o INSS deverá aplicar critérios internos de segurança operacional sobre os parâmetros utilizados na concessão inicial e na prorrogação dos benefícios ... § 4º O disposto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Regional analisou a matéria pautando-se no Manual de Serviços Internos do banco reclamado. Assim, a questão não foi solucionada pelo enfoque do ... Corte, uma vez que não se discute a existência de um novo regulamento, tampouco a revogação ou alteração das normas regulamentares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2010.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO, POSTERIORMENTE REVOGADO POR RESOLUÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO ... diversos planos de cargos e salários, resoluções, regulamentos internos e demais atos normativos relacionados às empresas extintas, bem como à ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991 ... e de todos os participantes do sistema, e aprovar os regimentos internos dos órgãos colegiados ... § 2o O Ministério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...
... ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE ... vista que a parcela anuênios já estava prevista em regulamentos internos do reclamado quando da admissão do reclamante, não poderia haver a sua ... -
Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... 09/12/2021 20:01:04 ... EFETIVIDADE DOS MECANISMOS INTERNOS DE CONTROLE DA COMPANHIA ... cia de obrigações fixadas em lei, regulamento ou estatuto não são decisões negociais” e, portanto, não há, nestas hipóteses, qualquer margem de discricionariedade para o diretor decidir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do quadro efetivo da ANEEL, podendo, conforme dispuser o regulamento, ser ocupados por servidores ou empregados requisitados na forma do artigo ... de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações ... § 4º Previamente à ... nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento ... Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... 4º): ... I – consumo e venda, internos; ... II – beneficiamento em seu território, de pescado, recursos ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... âmbito do Comitê Interministerial de Governança e dos comitês internos de governança dos órgãos e da entidades da administração pública ... técnica e socioeconômica, na forma a ser definida em regulamento ... § 2º A inclusão de novos investimentos na Seção I do Anexo III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-603/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE ... auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE ... auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE ... auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60300/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE ... auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... AUXÍLIO CRECHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO E REGULAMENTO DE MOTORISTA USUÁRIO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE ... auxílio creche estão previstos em norma coletiva e regulamentos internos da reclamada, a revisão pretendida dependeria da revisão do quadro ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... manter registros dos entendimentos e tratativas realizados e arquivar as propostas recebidas, para fins de sua análise pelos órgãos internos e externos de controle ... Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei ...