Regulamento internos
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentados internos ou das anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ... pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento" do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão concedente aprovar as condi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ... pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento" do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão concedente aprovar as condi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou ... inferior, sem prejuízo de outros parâmetros estabelecidos em regulamento ... CAPÍTULO VIII ... DA JUSTIÇA DESPORTIVA ... Art. 33. A Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições ... dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros ...
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Acordao N° 1755658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de débito com pedido de tutela de urgência. Caesb. Fornecimento de água. Relação de consumo. Alegação de cobrança excessiva em um único mês. Vazamento interno. Conserto. Repsonsabilidade do usuário. Hidrômetro. Funconamento normal. Ausência de falha na prestação de servços. Sentença mantida. 1. A relação jurídica...
... antes do ponto de coleta de esgotos. Todavia, o regulamento da Adasa admite a concessão de descontos ... sobre o consumo excedente no caso de vazamentos internos na unidade do usuário e de seu reparo ... 3. Diante dos elementos dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68500-06.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGULAMENTO DE PESSOAL. GARANTIA. DESPEDIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... ção de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar-. Consideradas as ...
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DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
... Regional de Biblioteconomia, na forma estabelecida neste Regulamento ... CAPÍTULO II ... Da atividade profissional ... Art. 5º A ... VI - examinar e aprovar os regimentos internos dos C.R.B., podendo modificá-los no que se tornar necessário, a fim de ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... desta legislação, em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na ... punitivo pelo descumprimento da legislação trabalhista, um regulamento interno disciplinar com penalidades pelo descumprimento de cada uma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-75.2004.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Em momento algum, transparece na decisão do Regional a existência de ônus probatório atribuído ao reclamante e por este não satisfeito. De acordo com as premissas do acórdão regional, na realidade, foi a reclamada quem não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Alegações em sentido contrário implicam reexame do...
... Regional em momento algum pretendeu reavaliar os critérios internos para a concessão da remuneração por desempenho individual. A reclamada ... , pois referida avaliação era uma exigência do seu próprio regulamento. Recurso de revista não conhecido ... EXTINÇÃO DO CONTRATO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-49.2000.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ças de benefício de aposentadoria fundamentado no Estatuto e Regulamento do Plano de Benefício da Real Grandeza - Fundação de Previdência e ... ção de aposentadoria advem dos fundos previstos nos estatutos internos da primeira e da segunda reclamadas ... Recurso de revista não ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção do BMOB ficará condicionada à implementação de controles internos que atenuem os riscos de concessão de benefícios irregulares ... § 3º ... ou notificação por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-66.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ção, à remuneração, de gratificação prevista no regulamento do empregador-, suficiente à caracterização da legitimidade passiva da ... jurídica, e considerando que, ao interpretar os normativos internos da FUNCEF, o Colegiado de origem concluiu que a enumeração neles ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terão as atribuições necessárias ao atendimento dos serviços internos do Tribunal, da sua Secretaria-Geral e do Ministério Público ... Art ... devem ser presentes ao Tribunal, na forma do disposto em regulamento ... Art. 44. Os atos concernentes a despesas de caráter reservado e ...
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Acordao N° 1827325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... internos que postulam o benefício, não violam nenhum tratado ... internacional, ispositivo constitucional, legislação local ou regulamento sobre a matéria ... 12. Carece ao recorrente interesse recursal quanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a existência de infração ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... XVI - propor a estrutura do quadro de pessoal do Cade, observado o ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou ... envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento ... § 3º A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento ... seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ática e que as condições e os critérios estipulados em lei, regulamento" ou outro ato normativo sejam estritamente respeitados e se possa proceder \xC3" ... disposições relativas ao sigilo de informação e de documentos internos de governo ... § 4º A indicação de representante legal será assinada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-19.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 770 da CLT, e que o regulamento do Tribunal Regional local em que se determinou o expediente forense das ... , ante a autonomia para a elaboração de seus regimentos internos e para a disposição acerca do funcionamento dos seus órgãos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - elaborar seus regimentos internos ... Art. 132. Os Conselhos Municipais serão instalados no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos; II - moralidade na gestão esportiva; III - responsabilidade social de ... e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento; VI - categoria atleta pódio: destinada aos atletas de modalidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 900-69.2020.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONAB . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I/TST.
... INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DE NORMATIVOS INTERNOS ... IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVOGAÇÃO UNILATERAL. ART ... regulamento empresarial da Reclamada (Resolução 006/2013). Nos termos do art. 468 da ... -
Acordao N° 1815148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... internos que postulam o benefício, não violam nenhum tratado ... internacional, ispositivo constitucional, legislação local ou regulamento sobre a matéria ... 12. Recurso conhecido e improvido ... Acordam os ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ão mortis causa os abismos que separam os sistemas conflituais internos 5 ... Neste sentido, basta lembrar ... Erbrecht der maghrebinischen ... os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do Parlamento Europeu e do ...