Reinserção social
- Portaria Nº 43, de 26 de novembro de 2019. O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art.8º, IV, do Decreto Estadual nº 44.474/2017, RESOLVE: I – Designar, a servidora Maria de Lúcia Freire de Barros, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, matrícula 393.051-3, para exercer as atribuições de acompanhamento, f...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. POSSE DE APARELHO E OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃODE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUMPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DEAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE...
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O egresso do sistema prisional: educação escolar, emprego e inclusão social
... ção profissional: uma análise parcial de dados; 3 A questão do emprego e o problema da qualificação profissional perante a reinserção social do egresso do sistema prisional; 4 A reinserção social do egresso do sistema prisional: um estudo de caso; Conclusão; Referências ...
- Versão original LEI 11343 de 23/08/2006 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO A PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2006/0075201-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , sempre que a anterior não tiver sido suficiente para a reinserção do menor no ambiente social em que vive ... 2- O Juízo da execução das ...
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Acórdão nº 2006/0148300-8 de T6 - SEXTA TURMA
... do magistrado de seu dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção do menor no convívio social ... 2. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0148300-8 de T6 - SEXTA TURMA
... do magistrado de seu dever legal de controlar e fiscalizar a reinserção do menor no convívio social ... 2. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0084479-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, sempre que a anterior não tiver sido suficiente para a reinserção do menor no ambiente social em que vive ... 2- O Juízo da execução das ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 10. Os Estados Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos qualificados de acordo com a ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOCURSO DA EXECUÇÃO PENAL. EXCECIONAL SITUAÇÃO QUE JUSTIFICOU A NÃOREGRESSÃO DO REGIME. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MATÉRIASCONSTITUCIONAIS INADMISSÍVEIS DE ENFRENTAMENTO PELA VIA ESPECIAL.SÚM. 126/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Ainda que tenha havido a prática de falta grave no curso daexecução penal, a excepcional não regressão de...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DEGARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO POR ATO INFRACIONAL.REDUZIDA PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódiapreventiva poderá ser ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Acórdão Nº 0015804-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... que o adolescente requer mais tempo maior para buscar sua reinserção social, ao passo que a evolução prematura do regime de cumprimento da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e da gestão do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, bem como sobre remanejamento de cargos para a Defensoria Pública da União.
... as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção" social de usuários e dependentes de drogas; ... f) propor a atualiza\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0039592-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei de Execução Penal busca a reinserção do recluso no convívio social e evidencia, nos termos de seu art. 28, a ...
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Acórdão Nº 0006994-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... , sob pena de causar um efeito dessocializador, impedindo a reinserção social e a reabilitação do sentenciado ... Ora, se o apenado ...
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Acórdão Nº 0000481-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... , sob pena de causar um efeito dessocializador, impedindo a reinserção social e a reabilitação do sentenciado ... Ora, se o apenado ...
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Acórdão Nº 0001276-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... , sob pena de causar um efeito dessocializador, impedindo a reinserção social e a reabilitação da sentenciada ... Ora, se a apenada cumpriu ...
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Acórdão Nº 0005106-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022
... , sob pena de causar um efeito dessocializador, impedindo a reinserção social e a reabilitação do sentenciado ... Ora, se o apenado ...
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Acórdão nº 50072060620218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... a tipicidade está vinculada às propriedades da droga e ao risco social e de saúde pública. Requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que ... sejam: prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele apresentado, verbis: ...
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Acórdão nº 71010485936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... , revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico ...
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Acórdão nº 71010477909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... , revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico ...
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Acórdão nº 50127442320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DELITO DE ESTUPRO, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE ÀS ESCURAS, SEM TESTEMUNHAS, DE MODO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA MOSTRA RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONTEXTO EM QUE...
... Assistente Social: Tu sabe por que veio aqui hoje Vitória? ... Vitima: Por causa ... , dentro das finalidades a que se propõe o ECA para fins de reinserção social, além de atender aos princípios da razoabilidade e da ...