Reinserção social
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Acórdão nº 50072060620218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... a tipicidade está vinculada às propriedades da droga e ao risco social e de saúde pública. Requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que ... sejam: prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele apresentado, verbis: ...
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Acórdão nº 71010485936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... , revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico ...
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Acórdão nº 71010477909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... , revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico ...
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Acórdão nº 50127442320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DELITO DE ESTUPRO, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE ÀS ESCURAS, SEM TESTEMUNHAS, DE MODO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA MOSTRA RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONTEXTO EM QUE...
... Assistente Social: Tu sabe por que veio aqui hoje Vitória? ... Vitima: Por causa ... , dentro das finalidades a que se propõe o ECA para fins de reinserção social, além de atender aos princípios da razoabilidade e da ... -
Acórdão nº 50332679620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO DECORRE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL. EVIDENTEMENTE MAIS ADEQUADA A...
... cumprimento da pena daqueles presos que estão mais perto da reinserção social, que já galgaram progressão a regime mais brando ... O ... -
Acórdão nº 50668654120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO DECORRE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE INERENTES À ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL. EVIDENTEMENTE MAIS ADEQUADA A...
... cumprimento da pena daqueles presos que estão mais perto da reinserção social, que já galgaram progressão a regime mais brando ... O ... -
Acórdão Nº 0002009-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... ões Penais, privilegia como direito do preso, e como forma de reinserção" na sociedade, o trabalho remunerado, mas, também é certo que a fiscaliza\xC3" ... e maturidade do apenado para o retorno ao convívio social".3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC 733178 / RS. Relator: ...
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Acórdão Nº 0002690-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... ões Penais, privilegia como direito do preso, e como forma de reinserção" na sociedade, o trabalho remunerado, mas, também é certo que a fiscaliza\xC3" ... e maturidade do apenado para o retorno ao convívio social".3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC 733178 / RS. Relator: ...
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Acórdão nº 1.0024.14.232099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO AUTORIZATIVO. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS COM INVIABILIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL DA PACIENTE EM SEU MEIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
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Acórdão Nº 0000242-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... , sob pena de causar um efeito dessocializador, impedindo a reinserção social e a reabilitação do sentenciado ... Por todo o exposto, voto ...
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Acórdão nº 71010366839 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... , revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico ...
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Acórdão nº 50038645620218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... a tipicidade está vinculada às propriedades da droga e ao risco social e de saúde pública. Requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que ... aos fins da Lei 11.343/06, quais sejam “atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas” , tal como estabelece o ...
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Acórdão Nº 5012075-76.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO REGULAR REALIZADO NO ANO DE 2019 3 2020 NO ENSINO MÉDIO. RECURSO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INCENTIVO A REINSERÇÃO SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO JÁ FORA BENEFICIADO COM A REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NO MESMO NÍVEL DE ENSINO (MÉDIO) NO ENCCEJA (
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Acórdão nº 1.0000.20.487172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DEVIDO - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR DELITO - DESÍDIA ESTATAL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS PUROS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ELEVADO - MINORAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS -...
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Acórdão nº 50130467920198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. SITUAÇÃO EM QUE O OFENDIDO FOI ENFÁTICO AO REFERIR A OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, NA FORMA NARRADA NA REPRESENTAÇÃO, RELATANDO AS VIOLÊNCIAS SOFRIDAS E SALIENTANDO QUE OS FATOS OCORRERAM ENQUANTO A GENITORA ESTAVA NO BANHO.
... dentro das finalidades a que se propõe o ECA para fins de reinserção social, além de atender aos princípios da razoabilidade e da ... -
Decisão Monocrática Nº 0019944-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... BEM COMO DO OBJETIVO LABORAL NA REINSERÇÃO ... SOCIAL DO REEDUCANDO. INVIABILIDADE ... 2. AGRAVO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0000905-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... óxima à sua família, o que lhe garante visitas e uma melhor reinserção social ... 3 - Porém, mesmo sendo recomendável, isso não significa ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: 5.1. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e ... -Geral DAS 101.4 DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO, CUIDADOS E REINSERÇÃO SOCIAL 1 Diretor DAS 101.5 1 Assessor DAS 102.4 Coordenação-Geral de ...
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Acórdão nº 0017924-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... ESCORAS À REJEIÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO – NECESSIDADE DE REINSERÇÃO ... SOCIAL GRADATIVA – AGRAVO PROVIDO ... 1 – Analisando-se os autos ...
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Processo nº 0054105-29.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Unidade de Reinserção Social Carente de Recursos Financeiros e de Funcionários. Concessão de Tutela Antecipada para que O Ente Municipal Adote As Medidas Necessárias para Garantir O Regular Funcionamento Da Entidade. Requisitos para Concessão Da Tutela Antecipada que Se Encontram Presentes. Multa Diária que Deve Ser Reduzida. Prazo para...
... UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL CARENTE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009605320124058300), 01-06-2021
PJE 0800960-53.2012.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à reforma ex officio no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (art. 108, V, c/c 110, §1º,
... , cursando com visível prejuízo de sua capacidade à reinserção social, estando o autor, ora apelado, incapacitado total e definitivamente ... -
Acórdão nº 50943207820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE. Ausência das hipóteses previstas no artigo 122 da Lei de Execução Penal. Caso em que o apenado já se encontra em prisão domiciliar anômala, tendo assegurado o acesso ao convívio familiar, bem como à participação em atividades que concorram para sua reinserção social....
... participação em atividade que contribua para retorno ao convívio social ... Já o artigo 123 da LEP prevê a satisfação de três requisitos: I, ... como à participação em atividades que concorram para sua reinserção social. Portanto, nada justifica que o reeducando seja agraciado ... -
Acórdão nº 51738503420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... íveis os benefícios da atividade laboral no processo de reinserção social dos apenados; a legislação é clara, contudo, em coibir o ...
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Acórdão nº 50156909220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE, TENDO EM VISTA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO O MOTIVO DE MANTER O RÉU ALGEMADO DURANTE A AUDIÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. TRATA-SE DE RECOMENDAÇÃO, NÃO SENDO CASO DE NULIDADE A IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 5º
... A conduta social não restou desvelada. Não há elementos acerca da personalidade. O ... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ... -
Acordao N° 1241876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Retorno a medida socioeducativa de semiliberdade. Advertência. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, bem como...
... do ato infracional, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor, o qual se ... mostra comprometido no ...