Reinserção social
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOAO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE.ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, apesar de pequena a quantidade de entorpecentesapreendida em poder do adolescente, não há como se desconsiderar oseu histórico infracional - do qual...
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Acórdão nº 2007/0227035-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS GENÉRICAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o próprio magistrado singular afirmou que o paciente não conta com condenação anterior, não pode considerar ruim a sua conduta social em razão do suposto descumprimento de...
... CONDENAÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS GENÉRICAS. COMPORTAMENTO ... portar droga para consumo pessoal, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes de drogas ... 3. Assim como a morte da ... -
Acórdão nº HC 120415 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA PENA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N.° 97.256/RS. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... de um estigma destruidor e que obsta o processo de reinserção social, o legislador vem buscando mecanismo que pode afastar o contágio ... -
Acórdão nº 2007/0223394-3 de T6 - SEXTA TURMA
Execução da pena (benefícios). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). 1. Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar condições para a integração social do condenado. A história da humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê vários benefícios. 2. No...
... ção é, sem dúvida, proporcionar condições para a integração social do condenado. A história da humanidade sempre teve compromisso com a ucação do condenado e com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê vários benefícios ... -
Acórdão nº 2004/0107116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072 (não-incidência). 1. O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal de
... teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ... -
Acórdão Nº 1373709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE ... DE REINSERÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... dados e informações referentes à prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de crack e outras drogas ilícitas ...
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Acórdão Nº 203550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA (ARTS. 33, § 4º, E 40, III, DA LEI DE DROGAS). AUSÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena possui certo grau de discricionariedade judicial, vinculada às...
... de reinserção social e com sede de entidade esportiva ... 3. É inadmissível, na via ... -
Acórdão nº 2005/0096251-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEI 7.210/84. AFASTAMENTO. OBJETIVO DA NORMA ATINGIDO. REINSERÇÃO SOCIAL. O conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ser restrito tão-somente àquelas atividades que demandam esforço físico, mas deve ser ampliado àquelas que demandam esforço intelectual, tal como o estudo...
... AFASTAMENTO. OBJETIVO DA NORMA ATINGIDO. REINSERÇÃO SOCIAL ... O conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ... -
CNJ participa de ação de reinserção social às vítimas do trabalho escravo
CNJ participa de ação voltada para vítimas do trabalho escravo
Com o propósito de reinserir os egressos do trabalho escravo no mercado e na sociedade, os órgãos que integram o Movimento Ação Integrada pela Liberdade e Dignidade no Trabalho capacitarão auditores fiscais do trabalho sobre o processo de promoção... -
Acórdão nº 50007137920218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DESACATO É UM DELITO COMUM QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO E PRÓPRIO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO, UMA VEZ QUE EXIGE QUE A OFENSA SEJA DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NO CASO, AS OFENSAS...
... , principalmente no que tange ao caráter retributivo e de reinserção social. ... Nessa senda, considerando o conjunto de vetores que devem ... -
Projeto ajuda reinserção social de crianças e adolescentes
Com disciplina e regras rígidas, esporte tem papel fundamental no processo de recuperação de jovens resgatados nas ruas. Mais do que medalhas, iniciativa oferece perspectiva de vida Sanny Bertoldo sanny@oglobo.com.br Medalhas e sorrisos. Meninos do C...
- PORTARIA N° 20 DE 30 DE MARÇO DE 2021 O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar a Servidora Maria de Lúcia Freire de Barros, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, inscrita na matricula n° 393.051-3, para exercer, sem prejuíz...
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Acórdão nº 2006/0023613-4 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (tráfico de entorpecentes). Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações (caso). 1. Quando a situação processual do co-réu que pede extensão é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. 2. A decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros (Có
... teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ... - Portaria nº 21 de 05 de agosto de 2020. O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar a Servidora Maria de Lúcia Freire de Barros, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, inscrita na matricula: 393.051-3, para exercer, sem prejuízo de suas atividades laborais a função...
- PORTARIA SPVD Nº 23 de 12 de julho de 2019. O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 58, inciso III, no art. 67 e no art. 116 caput da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, RESOLVE: I – Designar, MARIA LÚCIA FREIRE DE BARROS MESQUITA, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, mat...
- Portaria nº 19, de 26 de maio de 2020. O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar a Servidora Maria de Lúcia Freire de Barros, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, inscrita na matricula: 393.051-3, para exercer, sem prejuízo de suas atividades laborais a função de Gestora do Termo de Colaboração nº 004/202...
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UMA ESTRANHA Reinserção social
Cristina Kirchner Juan Mabromata/AFP A oposição exigiu explicações sobre vídeos de presos em atos a favor da presidente da Argentina e anunciou uma ação penal. O governo disse que eram eventos "de reinserção social". ...
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Acórdão nº 2005/0188728-9 de T6 - SEXTA TURMA
Substâncias entorpecentes (Leis nºs 6.368/76 e 8.072/90). Tráfico ilícito e associação (arts. 12 e 14). Pena privativa de liberdade (aplicação). Comutação. Regime de cumprimento (forma progressiva). 1. É da jurisprudência desta Casa que os crimes hediondos e os que lhes são equiparados são insuscetíveis de comutação, espécie de indulto (Lei nº 8.072/90, art. 2º, I). 2. Todavia ao crime previsto...
... teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOAO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO.CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDADE SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. AGRAVODESPROVIDO.1. A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteseselencadas no art. 122 da Lei n. 8.069/1990, a saber: a) quando o...
- Portaria Nº 30 , de 21 de agosto de 2019. O Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe os ar tigos n° 22 e 23 da Lei n° 11.743/2000, de Dezembro de 2018, RESOLVE: I – Designar Maria de Lúcia Freire de Barros, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, matrícula 393.051-3, como Gestora dos Contratos de Gestão nº...
- Portaria Nº 43, de 26 de novembro de 2019. O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS, no uso de suas atribuições, em atendimento ao art.8º, IV, do Decreto Estadual nº 44.474/2017, RESOLVE: I – Designar, a servidora Maria de Lúcia Freire de Barros, Superintendente de Cuidado e Reinserção Social, matrícula 393.051-3, para exercer as atribuições de acompanhamento, f...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Termo de Colaboração n°001/2019. SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS. CNPJ/MF N° 21.798.620/0001-98. Objeto: Ressocialização e Reinserção Social. Destaque Orçamentário: 2019NE000010 solicitação de 39/2019. Valor total de R$ 195.792,00 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais). Vigência 31/07/2019 à 31/...