reintegração posse estabelecimento comercial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 560 E ART. 561, DO CPC, PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse, além do esbulho praticado pela parte demandada.2. No caso, cuidando-se de imóvel

Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de reconhecimento de sociedade em comum. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento do autor. Ausência dos requisitos enumerados no art. 561 do CPC/2015, diante da falta de prova de posse anteriormente exercida pelo recorrente e da alegada turbação. Quotas de sociedade limitada que, a despeito de contrato de cessão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Contrato – Trespasse – Rescisão e reintegração de posse – Sentença de parcial procedência confirmada – Réu que se arrependeu do negócio – Prova oral – Cláusula penal – Aplicação – Verba honorária majorada – Apelo não provido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1000154-27.2016.8.26.0297; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jales - 2ª Vara;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGATIVA DA MUNICIPALIDADE, COM BASE NA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PELA IMPETRANTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TAL PACTO LOCATÍCIO. IMÓVEL QUE É OBJETO DE DISPUTA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório angariado aos autos. Caso concreto em que o acusado (na companhia de outro indivíduo), na madrugada do dia do fato, após arrombar a grade de ferro e quebrar o vidro que guarneciam a entrada do...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora em estabelecimento comercial de empresa diversa da parte executada. Comprovação de distinção entre pessoas jurídicas e de manutenção do ponto de comércio pela agravante. Requisitos do art. 678 do cpc. Constatação. Liminar concedida. Decisão reformada. Alegação de grupo econômico. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade....

• Manual completo de direito civil

POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Manutenção na posse. Reconvenção visando à reintegração de posse do imóvel 'sub judice', bem como a condenação da parte autora-reconvinda ao pagamento de aluguel. Sentença de improcedência da ação e de procedência em parte da reconvenção apenas para reintegrar as rés-reconvintes na posse do imóvel. Irresignação da parte autora-reconvinda. Descabimento. Sentença...

Ação de rescisão contratual c.c. reparação indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à ANP e à SEFAZ - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Pretensão de transferência de responsabilidade de sanções administrativas aplicadas em nome da pessoa jurídica objeto do contrato - Matéria estranha aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O COMÉRCIO ALEGADAMENTE INVADIDO PELA RÉ ERA DESTA E DO PAI DO AUTOR, QUE HÁ ANOS CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL E ADMINISTRAVAM OS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. RELATIVAMENTE À DEMANDA POSSESSÓRIA, MANTÉM-SE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4014263-62.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Alfredo Fabian GuzmanAdvogado : Felipe Rovai Schaefer (OAB: 22479/SC)Agravado : RK Hotéis LTDA MEAdvogados : Adriano Zanotto (OAB: 6560/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Denise VolpatoVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alfredo Fabian Guzman em face de decisão interlocutória da lavra do MM. Juízo da

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse, perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Alegação de inadimplência dos agravados. Valor do quanto devido é controverso. Imprescindibilidade da prévia resolução do compromisso de compra e venda firmado entre as partes. Concessão da tutela antecipada inaudita altera parte. Medida excepcional....

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Salão comercial construído com aparente esforço comum de irmãos, onde montaram um bar em sociedade informal. Arrendamento do estabelecimento a terceiros feito pelo comunheiro que vinha administrando o negócio. Possibilidade, pois o comunheiro que administra sem oposição do outro presume-se representante comum (art. 1.324, C. Civil). Existência, no caso, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO REQUERIDO NA ORIGEM E NÃO ANALISADO PELO TOGADO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. REQUERENTES QUE ALEGARAM NÃO TER OCORRIDO O DISTRATO...

PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...

• Consolidação das Leis do Trabalho

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Liminar. Concessão. Requisitos. Aferição. Contrato de sociedade. Objeto. Constituição de empresa especializada na prestação de serviços. Sócio. Reversão de maquinário e bens necessários à realização do objeto contratado. Contrapartida. Pagamento de quantia certa. Parceiro negocial. Denúncia do contrato.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Trespasse. Revogação de ordem liminar de reintegração e negativa de homologação de acordo. Embargos de terceiro ajuizados, com liminar deferida e não recorrida. Ademais, fatos todos ainda não completamente esclarecidos sobre os negócios e ordem de arrolamento de bens já deferida na origem em favor da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...