reintegração posse estabelecimento comercial
-
Acordao Nº 146847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - PERDA DA POSSE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse do bem em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho [art. 560, CPC];. 2) No caso, comprovou-se a posse injusta de veículo, visto que o bem da autora lhe foi retirado e entregue às requeridas com...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... posse ou aquisição de qualquer entorpecente ou ... posterior, reabilitação ou reintegração social ... c) Não obstante o disposto nos ... ção bancária, financeira, social ou comercial; ... g) identificar ou detectar o produto, os ... ) controlar, mediante licenças, o estabelecimento, e os locais em que se fabrica ou se fazem as ...
-
Decisão da Presidência nº 884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... Reintegração de Posse 6387/1990, e no Agravo de Instrumento ... , irregularmente ocupada por estabelecimento comercial ... Na fase de cumprimento de ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: ... I - a prática de ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
- Decisão Monocrática Nº 5041407-57.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-01-2021
-
Decisão Monocrática Nº 5031185-25.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-08-2023
... objeto era a compra e venda do estabelecimento comercial denominado "Posto Brava", Av. do ... ação de resolução contratual e reintegração de posse, a qual foi julgada procedente, para o ...
- Acórdão Nº 5000377-27.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
-
Acórdão nº 1.0000.19.020192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do discurso proferido por ocasião da posse na presidência do TRT da 2 a Região ( LTr , ... poderá ser constituído de estabelecimento ou de estabelecimento e empresa, o que é a regra ... -nos possível; a possibilidade de reintegração em outra empresa do grupo, em caso de fechamento ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é posição formalista e o estabelecimento de vínculos entre os dois campos tende a uma ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007519-51.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-09-2019
... rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem imóvel, movida por si em ... promessa de compra e venda de imóvel comercial com Agnaldo de Souza Medeiros, não tendo este, ... çados, além de ter arrendado o estabelecimento comercial à Tania Mara Silva de Melo; (ii) que, ...
-
Direito das coisas
... elemento marcante é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que ... situação: “A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária ... público (em leilão público ou estabelecimento comercial); b) a coisa for transferida em ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O direito subjetivo nasce com o estabelecimento da relação jurídica, com a previsão com base ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ória, tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ...
-
Acórdão Nº 0000057-48.2012.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... : Trata-se de Ação de Reintegração de posse c/c pedido liminar, que move Gianluca ... de indenização referente ao ponto comercial e lucros cessantes e indenização no valor de ... que, sim, Jandir possuía um estabelecimento comercial desde 1997, mas que esta atividade era ...
- Decisão Monocrática Nº 5065069-79.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2022
- Acórdão Nº 5000377-27.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
-
Decisão Monocrática nº 51171711420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto no Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA...
... bem público. reintegração de posse. descabimento ... recurso desprovido ... ÇÃO DE POSSE QUANTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE EXPRESSIVA DIMENSÃO, MATÉRIA A ... - Acórdão Nº 0301401-75.2015.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
-
Acórdão Nº 0300105-09.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO" DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCED\xC3" ... ÓVEL DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE REVENDA DE VEÍCULOS. TRANSAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.010250-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA PELO POSTULANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.- Restando satisfatoriamente demonstrados os pressupostos legais para o acolhimento do pedido de liminar de reintegraç
-
Acórdão nº 1.0000.21.010250-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA PELO POSTULANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.- Restando satisfatoriamente demonstrados os pressupostos legais para o acolhimento do pedido de liminar de reintegraç
-
Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... vantagens para o mutuante e com estabelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o ... à companhia de leasing e permanece com a posse, na condição de arrendatário. 339 6.1.1.1 ... enseja a propositura de ação de reintegração de posse da arrendadora ... A questão em debate ...
- Acórdão Nº 0302889-03.2017.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica ... citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... empregador, pois, ao determinar a reintegração do empregado, o empregador, apesar de ter que ...
-
Acórdão nº 0022046-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 c/c 300 do CPC ... ESTABELECIMENTO, COMPREENDENDO O "AÇOUGUE E TODA INSTALAÇÃO ... COMERCIAL, SUBSCRITA POR QUEM ESTARIA À FRENTE DA ...