reintegração posse estabelecimento comercial
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Acórdãos nº 1002978-85.2014.8.26.0019 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
LOCAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Interposição de recurso de apelação pelos embargantes (locatários). Arrendamento de ponto comercial e maquinários de padaria. Locação de imóvel. Estabelecimento comercial que estava instalado no imóvel que havia sido locado junto aos apelados. Apelantes que, em nome próprio, locaram o imóvel pertencente aos apelados, para dar continuidade à
... Arrendamento de ponto comercial e maquinários de padaria. Locação de imóvel. Estabelecimento comercial que estava instalado no ... de contrato arrendamento e reintegração de posse, com requerimento de ... -
Direito Empresarial
...ário a partir do registro na Junta Comercial. . (D) A atividade pode ser considerada empresa ..., promover a liquidação do estabelecimento. . (C) É possível a concessão de .... De posse do título, é correto afirmar que Sampaio (A) ...ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio procedimento a que ...ável o acolhimento do pedido de reintegração no emprego (Súmula n. 396 do TST 57 e art. 496 ...REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.PRINCÍPIOS DO ... probatório em questão encontra-se de posse da própria parte vindicante que se ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... “Ação de reintegração de posse. O legatário, que nunca teve a posse do ...cit., p. 183 . 18 No antigo Código Comercial, o art. 199 dispunha que a tradição da coisa ... excepcional, a internação em estabelecimento educacional - destinada apenas às hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002699220214050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800269-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO HONÓRIO DA COSTA. ADVOGADO: GIL SOUSA NOGUEIRA. RÉU: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. AGRAVANTE: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
.... . Aduz, em suma, que o estabelecimento comercial da parte agravada foi construído na ...REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0072810-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS EQUIPAMENTOS (TANQUES E BOMBAS) INSTALADOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ A TÍTULO DE COMODATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CONTRATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ...BOMBAS) INSTALADOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ A TÍTULO DE. COMODATO. NECESSIDADE DE ... e bombas) instalados no estabelecimento comercial da ré a título de comodato (mov. 16.1). A ... -
Acórdão Nº 01013610820158200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2023
...APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ... não demoliu ou derrubou qualquer estabelecimento comercial, foram preservados os comerciantes ...
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Acórdãos nº 2024168-81.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Causa de pedir relacionada a descumprimento de compromisso de venda e compra de estabelecimento comercial - Bem incorpóreo (estabelecimento comercial) - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal – Decisão monocrática anterior que não conheceu de agravo de instrumento, tirado em face de outra interlocutória proferida na mesma ação
... COTIA VOTO Nº 9757 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Causa de pedir relacionada ... de venda e compra de estabelecimento comercial - Bem incorpóreo ... -
Acórdão nº 0020297-62.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERÍCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO REPRESENTA ATO DE APREENSÃO OU CONSTRIÇÃO APTO A AMEAÇAR OU VIOLAR DIREITO DE POSSE OU PROPRIEDADE DO EMBARGANTE/AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, DA INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO...
...PERÍCIA EM. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MEDIDA. JUDICIAL QUE NÃO REPRESENTA ...AMEAÇAR OU VIOLAR DIREITO DE POSSE" OU. PROPRIEDADE DO EMBARGANTE/AGRAVANTE. INADEQUA\xC3"...liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou. evitar a alienação de bem ou ... -
Decisão Monocrática Nº 4015242-24.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4015242-24.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Guilherme CarlosAdvogada : Maria Celina Deschamps (OAB: 3935/SC)Agravado : Condomínio Edifício EsplanadaAdvogado : Claudio Pisconti Machado (OAB: 21157/SC)Interessado : Devanir dos Santos CarlosRelator: Desembargador João Batista Góes UlysséaVistos etc.Guilherme Carlos e Devanir dos Santos Carlos interpuseram...
...ão que, proferida na Ação de Reintegração de Posse n. 0308221-11-2018.8.24.0005 promovida ...: (a) são proprietários de uma sala comercial no Edifício Esplanada, desde 1985 e estão na ...) anos, onde funciona a cozinha do estabelecimento comercial; (b) o condomínio Agravante promoveu a ... -
Decisão Monocrática N° 07314481220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO PEDRO RODRIGUES em face da decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse n.º 0734306-13.2022.8.07.0001, que deferiu medida liminar para determinar a imediata reintegração do autor, FRANCISCO MARCOS DAMASCENO ARAÚJO, na posse direta do estabelecimento ?CHIQUINHO BARBEARIA? situado na SCLRN 705,...
...reintegração de posse n.º 0734306-13.2022.8.07.0001, que ... ARAÚJO, na posse direta do estabelecimento ?CHIQUINHO BARBEARIA? situado na SCLRN 705, Bloco ... pactuaram compra e venda de ponto comercial (barbearia); que, embora tenha havido minuta de ... -
Decisão Monocrática Nº 4013743-05.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4013743-05.2019.8.24.0000 de Criciúma Agravantes : Renata Virtuoso Ronconi Soares da Silva e outroAdvogado : Antonio Carlos Neves de Souza (OAB: 35643/SC)Agravado : Perlla Patricia Comércio de Cosmésticos Ltda MEAdvogados : Luiz Carlos Bazotti Junior (OAB: 34353/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento...
... de arrematação e mandado de imissão na posse, nos seguintes termos (fl. 42):. 1. ..., a competência das Câmaras de Direito Comercial resta delineada pelos arts. 70 e 73, do novo ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). MATÉRIA DE ÍNDOLE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL E AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONEXAS ENTRE SI. FEITOS NOS QUAIS SE ... -
Decisão Monocrática nº 51178593920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. A AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA, AINDA QUE TENHA COMO RESULTADO A RESTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". DÚVIDA DE COMPETÊ
... TIPO DE AÇÃO: Posse . ... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... vista do inadimplemento pretende a reintegração de posse do imóvel e posterior rescisão do ... -
Direito individual do trabalho
...ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número .... Houve também o estabelecimento da condenação por litigância de má-fé para o ...posse desta importante conquista social, cabe ainda ... coletiva deve ser a imediata reintegração dos trabalhadores, sem prejuízo da reparação ...
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Acórdãos nº 1007247-14.2016.8.26.0597 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Autora que alienou a posse do veículo para terceiro e este o transferiu ao apelado, em negócio de venda e compra de estabelecimento comercial, que não se concretizou. Ilegitimidade ativa configurada. Reconhecimento. A ação possessória tem por finalidade a recuperação do bem, uma vez configurado o esbulho, requisito não presente no caso, em
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Autora que alienou a ... negócio de venda e compra de estabelecimento comercial, que não se ... -
Decisão Monocrática Nº 0300541-11.2016.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
Apelação Cível n. 0300541-11.2016.8.24.0242 de Ipumirim Apelante : Restaurante Divino GostoAdvogados : Eluan Schmidt (OAB: 33918/SC) e outroApelada : Marizete BedinAdvogados : Fabiano Francisco Caitano (OAB: 15887/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Restaurante Divino Gosto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Ú
... de um mês após a alienação do estabelecimento comercial, a vendedora iniciou atividades no ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL E AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONEXAS ENTRE SI. FEITOS NOS QUAIS SE ... -
Direito civil
... Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de ...JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "Civil e comercial - Seguro - Transporte marítimo - Indenização - ... da coisa porque a locação transfere a posse direta do veículo para o locatário, de sorte ...Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro ...
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Acórdãos nº 0199304-06.2002.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
Estabelecimento comercial. Trespasse. Indeferimento da licença de funcionamento. Pendência de conhecimento das cessionárias e o que não as impediu de explorar o negócio. Ausência de transferência de linha telefônica. Alegação de prejuízo ao serviço de entregas por telefone. Danos materiais inocorrentes. Protestos indevidos. Inocorrência. Danos morais inexistentes. Reintegração de posse. Imóvel...
... 16.621 Estabelecimento comercial. Trespasse. Indeferimento da ... Danos morais inexistentes. Reintegração de posse. Imóvel dado em pagamento como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mantido, no passado, relacionamento comercial intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique ...érsias que impediram o Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se ... realizadas pelo Grupo OAS no estabelecimento no período compreendido entre 1º/01/2003 a ...ção ( layering stage ); (c) reintegração ( integration stage ). A par da clássica ...
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Acórdão Nº 0305989-39.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.1. VALOR DA CAUSA. MAGISTRADO SINGULAR QUE RETIFICOU O MONTANTE PARA O VALOR DOS BENS INTEGRANTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. REQUERIMENTO DO APELANTE PELA MODIFICAÇÃO PARA QUANTUM EQUIVALENTE AO PREÇO DO ARRENDAMENTO. ACOLHIMENTO DO PLEITO.
..., que é objeto da ação de reintegração de posse n. 0303755-84.2018.8.24.0033, ajuizada ...INTEGRANTE MAJORITÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ERA FALECIDO. ARRENDANTE QUE, ... -
Parte geral
... evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio”, nos termos da ..., ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... sobre objetos móveis , como a reintegração de posse em relação a bens móveis; iv) os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.002226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".
... Horizonte, nos autos da "Ação de Reintegração de Posse", ajuizada em face de Alexandre Pereira ..., "destinados a aparelhar seu estabelecimento comercial e a vender produtos da autora naquele ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - BENS EM COMODATO - LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 300, § 1º, DO CPC. Nos termos do § 1º do artigo 300 do CPC, "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".
... Horizonte, nos autos da "Ação de Reintegração de Posse", ajuizada em face de Alexandre Pereira ..., "destinados a aparelhar seu estabelecimento comercial e a vender produtos da autora naquele ... -
Acórdãos nº 0001951-11.2010.8.26.0606 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
Competência recursal. RESCISÃO CONTRATUAL. Contrato particular de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Atribuição que não se insere entre as conferidas às 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, mas àquelas atribuídas às Câmaras integrantes do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução nº 623 de 2013, artigo 6º. A apreciação de recurso anteriormente...
... DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Atribuição que não se ... inicial “decretando a reintegração da posse do estabelecimento comercial ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048110-93.2021.8.19.0000 (Cível), 20-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de ocorrência de obscuridades, omissões e contradições na decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo, relativas ao Município em que se localiza o quiosque objeto da demanda, à inclusão de imóveis comerciais na Lei nº 9.020/2020, bem como de ausência de manifestação acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a ADPF 828, que determina a...
...reintegrações de posse. Erro material configurado,. no que tange ao ...reintegração da posse e determinar a manutenção do autor,. ...estabelecimento comercial – obtida por meio de permissão. que, ...