Reivindicação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001007-32.2013.5.06.0017), 19-03-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO. REVELIA. ART. 844, CAPUT, DA CLT. DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. Inobstante as alegações recursais, não assiste qualquer razão para o inconformismo. Isso porque, ao contrário do que argumentou a empresa ré, de que o autor não teria impugnado o pedido de demissão, na peça de ingresso disse que a rescisão contratual foi motivada por haver
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002891-30.2011.5.06.0191), 18-08-2014
EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE DEFESA. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS DE VERBAS RESOSÓRIAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Fazem parte da rotina desta Especializada as reclamações que trazem em sua peça inicial a reivindicação de verbas rescisórias e na peça defensória a alegação da falta grave do trabalhador como fato obstativo do direito alegado. A...
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Acórdão nº 1.0241.09.028681-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO PERITO - ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO SOB PENA DE PRECLUSÃO - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PROVA DE POSSE INJUSTA PELO RÉU - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO DO JUIZ - NECESSIDADE DE SUPORTE PROBATÓRIO E FUNDAMENTOS PARA ELIDIR CONCLUSÃO DO EXPERT. A impugnação do conhecimento técnico do perito deve ser realizada em momento...
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Acórdão nº 1.0000.20.063342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. O princípio da não surpresa, constante do art. 10 do CPC, estabelece que o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado às partes a oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Se tal princípio foi...
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Acórdão nº 1.0210.12.006488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. IRREGULARIDADE DO POLO MPASSIVO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. A lide há de ser dirimido nos estritos limites balizados pelo pedido e pela defesa, não podendo o julgador...
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Acórdão nº 1.0460.12.001049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação
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Acórdão nº 1.0417.13.001306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - TITULAR DA PROPRIEDADE - POSSE JUSTA - USUCAPIÃO.1. Nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência das alegações vestibulares, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe constitua o direito postulado na inicial.2. Tratando-se de ação...
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Acórdão nº 1.0460.12.001049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir indevida interferência sobre a coisa, exigindo-se a demonstração do domínio, identificação
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Acórdão Nº 0005708-36.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... reaver a coisa "do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha", exigindo, como requisitos necessários ao deferimento da reivindicação, tanto a comprovação atual da titularidade do domínio- o autor deve ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis, como a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003841-72.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DA SÃO PAULO TURISMO S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos dos arts. 6º, § 1º, da Lei nº 4.725/65; 7º, § 6º, e 9º da Lei nº 7.701/88; 14 da Lei nº 10.19
... proibição do art. 13 da Lei nº 10.192/2001 ... No caso concreto ... , ao analisar a reivindicação, o Tribunal Regional determinou a aplicação do índice de ... 2,5% de reajuste salarial, que representa, na prática, o mesmo índice do ... -
Acórdão Nº 0194870-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E SEUS EFEITOS, ACOLHIDA. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA,
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ... JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO ... PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA ... DOS ... -
Acórdão Nº 0447960-45.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO EAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA SUPRIDA EM GRAU RECURSAL ATRAVÉS DO PARECER DA PGJ. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO COMPROVADO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 E ... AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINARES DE ... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA ... - Acórdão Nº 0300592-56.2018.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0627367-31.2017.8.06.0900 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... Agravados: Maria da Conceição Ribeiro Parente Alves e José Ayrlan Alves ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE ... POSSE. LAUDO PERICIAL. PLEITO DE NULIDADE, NÃO APRECIADO PELO ... JUÍZO A QUO. IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD ... QUEM, ...
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Acórdão Nº 0004149-18.2015.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ( ... ). G.n ... Assim, diante da nulidade do negócio jurídico, não há como reconhecer a procedência do pedido de reivindicação" de posse formulado pela parte apelante/Requerente ... Nesse sentido: ... EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.1- Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300 do CPC/15, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC/02.2- Demonstrando a parte Agravante a propriedade sobre o imóvel indicado na...
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Acórdão Nº 5043796-09.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS TRANSITADA EM JULGADO, MAS QUE DEIXOU DE DETERMINAR A DESTINAÇÃO DO BEM. REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO DITO DE BOA FÉ, IRMÃO DE UM DOS CONDENADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 5032410-68.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, NO CURSO DA ACTIO PENAL, INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA QUAL SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO DITO DE BOA FÉ. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DA PERDA DO AUTOMÓVEL. CONFISCO QUE NÃO MAIS DECORRE DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA MANIFESTA DE SEU...
... REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO DITO DE BOA FÉ. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DA PERDA DO AUTOMÓVEL. CONFISCO QUE NÃO MAIS DECORRE DA ... -
Acórdão Nº 0135391-96.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHECIDA E ... NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA ... 01. A questão põe em discussão a reivindicação do domínio de ... imóvel público, cujo uso foi concedido para fins de moradia à ... beneficiária de programa habitacional, nos termos da Lei ...
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Acórdão Nº 0005549-86.2014.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 485, IV, CPC/15, ANTE À CONSIGNADA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PRESERVADO O INDEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL A MÍNGUA DA IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA FORÇA FINANCEIRA. MÉRITO. NO CASO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... MÉRITO, SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 485, IV, ... CPC/15, ANTE À CONSIGNADA FALTA DE LIQUIDEZ ... DO TÍTULO. PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA ... JURÍDICA. PRESERVADO O INDEFERIMENTO DA ... BENESSE LEGAL A MÍNGUA DA IMPRESCINDÍVEL ... -
Acórdão Nº 5007433-41.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA SOBRE A DECLARAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. CABIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA...
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Acórdão nº 50000632720128210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A posse distingue-se do domínio, a propriedade das coisas corpóreas. A pretensão pela restituição da posse exige prova da posse anterior e do esbulho. O contrato social e a matrícula provam a propriedade e indiciam o exercício da posse com fundamento na propriedade. Provada a propriedade, exige-se prova da...
... reivindicação com fundamento no título real da propriedade contra o possuidor injusto, aquele que carece de defesa oponível ao proprietário ... Pelo ... -
Acórdão Nº 0005898-42.2013.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO. DEMANDA GRAVADA COM PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA BENESSE LEGAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM PLENO PROCESSO DE FALÊNCIA. A RECORRENTE NÃO SE ESMEROU NA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA
... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA BENESSE LEGAL ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA ... JURÍDICA EM PLENO PROCESSO DE FALÊNCIA. A ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0006896-12.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. REIVINDICAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. EXISTÊNCIA DE PORTARIA SUPOSTAMENTE DISCIPLINANDO A MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ... DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE. REIVINDICAÇÃO ... DE ASCENSÕES FUNCIONAIS, COM EFEITOS ... FINANCEIROS RETROATIVOS. EXISTÊNCIA DE ... PORTARIA SUPOSTAMENTE DISCIPLINANDO A ... MATÉRIA NA VIA ... -
Acórdão Nº 0005175-75.2016.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO) SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA BENESSE LEGAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM PLENO PROCESSO DE FALÊNCIA. A RECORRENTE NÃO SE ESMEROU NA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POR CONSECTÁRIO, REJEITADO O
... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ... CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA BENESSE LEGAL ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA ... JURÍDICA EM PLENO PROCESSO DE FALÊNCIA. A ... RECORRENTE ...