Reivindicação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NO ORIGEM. APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. POSSE INJUSTA DOS RÉUS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À...

2 (DUAS) APELAÇÕES. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA DEMANDA CAUTELAR E REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NO CASO, SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE. REJEIÇÕES. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESERVADO. REIVINDICAÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. IMPACTO AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A ampliação do pedido em sede de Apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO. REIVINDICAÇÃO DE PISO SALARIAL. PROCEDÊ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS/APELADOS TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SE ENCONTRA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM JULGADO.PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MAJORADO NOS TERMOS DO § 11, DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REIVINDICAÇÃO. POSSE COM CAUSA JURÍDICA APTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. I. A DEMORA DA PARTE, POR MAIS DE UM ANO, PARA APRESENTAR RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS E O INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO TARDIA, NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. II. ELEMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ BARBARA PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER À ELA A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM EFEITOS EX NUNC. RECURSOS DOS DEMANDADOS SAMOEL, MAURÍCIO E GISELE DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS BÁRBARA E SAMOEL. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5064381-20.2022.8.24.0000. ART. 1.022 DO CPC.Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Interlocutória que acolheu em parte a impugnação oposta pelo Executivo Estadual (executado), condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do Estado de Santa Catarina. Rechaço quanto ao arbitramento da verba honorária...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVO. REVELIA. ART. 844, CAPUT, DA CLT. DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. Inobstante as alegações recursais, não assiste qualquer razão para o inconformismo. Isso porque, ao contrário do que argumentou a empresa ré, de que o autor não teria impugnado o pedido de demissão, na peça de ingresso disse que a rescisão contratual foi motivada por haver

EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE DEFESA. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS DE VERBAS RESOSÓRIAS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Fazem parte da rotina desta Especializada as reclamações que trazem em sua peça inicial a reivindicação de verbas rescisórias e na peça defensória a alegação da falta grave do trabalhador como fato obstativo do direito alegado. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. O princípio da não surpresa, constante do art. 10 do CPC, estabelece que o magistrado não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado às partes a oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Se tal princípio foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CREDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSE INJUSTA PELOS REQUERIDOS. EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- No que tange a preliminar alegada nas contrarrazões do evento 177 dos autos originários esta não deve prosperar, uma vez somente não...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E SEUS EFEITOS, ACOLHIDA. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA,

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO EAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA SUPRIDA EM GRAU RECURSAL ATRAVÉS DO PARECER DA PGJ. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO COMPROVADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS.ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SOTERRADO ENQUANTO TRABALHAVA NA ESCAVAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO PLUVIAL.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, IMPONDO A COMUNA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00, E DANOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. PLEITO DE NULIDADE, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Na hipótese, cinge-se à irresignação recursal ao fato do Juízo de Planície não haver apreciado pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM PESSOA ANALFABETA. ESCRITURA PÚBLICA. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE. FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS NÃO OBSERVADAS. ART. 215, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO INVÁLIDO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente afirma que adquiriu do Sr. José...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, NO CURSO DA ACTIO PENAL, INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA QUAL SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO DITO DE BOA FÉ. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DETERMINAÇÃO DA PERDA DO AUTOMÓVEL. CONFISCO QUE NÃO MAIS DECORRE DA DECISÃO IMPUGNADA. PERDA MANIFESTA DE SEU...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO DE PARTICULAR SOBRE BEM PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 619, DO STJ. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.01. A questão põe em discussão a reivindicação do domínio de imóvel público,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS TRANSITADA EM JULGADO, MAS QUE DEIXOU DE DETERMINAR A DESTINAÇÃO DO BEM. REIVINDICAÇÃO DE TERCEIRO DITO DE BOA FÉ, IRMÃO DE UM DOS CONDENADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 485, IV, CPC/15, ANTE À CONSIGNADA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PRESERVADO O INDEFERIMENTO DA BENESSE LEGAL A MÍNGUA DA IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA FORÇA FINANCEIRA. MÉRITO. NO CASO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A posse distingue-se do domínio, a propriedade das coisas corpóreas.  A pretensão pela restituição da posse exige prova da posse anterior e do esbulho. O contrato social e a matrícula provam a propriedade e indiciam o exercício da posse com fundamento na propriedade. Provada a propriedade, exige-se prova da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA SOBRE A DECLARAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. CABIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO IMPROFÍCUA. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO) SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR: REIVINDICAÇÃO DA BENESSE LEGAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM PLENO PROCESSO DE FALÊNCIA. A RECORRENTE NÃO SE ESMEROU NA DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POR CONSECTÁRIO, REJEITADO O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO SIMULADO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível manejada por MARIA VANDERLÂNIA FELIX DA SILVA, adversando da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da