Reivindicação
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-12/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. No concernente à Alegada ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifica-se que o suscitante logrou comprovar o atendimento das normas legais e estatutárias, tanto na convocação da assembléia geral deliberadora do presente feito quanto na...
... Entretanto a inicial justificou a reivindicação de reajuste salarial com base em perdas salariais (INPC acumulado). A decisão recorrida, por sua vez, deferiu o reajuste, aceitando esse critério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5433/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, ou inespecíficos em relação à matéria em apreço, não se prestam à demonstração da divergência jurisprudencial de que trata o art. 896, a, da CLT. Ainda que não tenha sido autorizado expressamente, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas por
... 7º, XIII, da CF, que permite tal compensação, mormente por ser fruto de reivindicação de diversas categorias e benéfico aos trabalhadores, que passam a dispor de mais tempo para descanso, convívio familiar e lazer ... Não ... -
Acórdãos nº 1012432-51.2017.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... reivindicação de bem imóvel julgada procedente para reintegrar os autores na posse de imóvel, com concessão de prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5895/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Agosto de 1998
... Saliente-se, outrossim, que não se trata de reivindicação que deva ser feita de forma individualizada, mas através de luta globalizada de acordo com os interesses das categorias pertinentes ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-878/2003-025-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declarada a existência do direito a correção do FGTS, em razão de expurgos inflacionários, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo publicou a Lei Complementar nº 110/01, que universalizou o pagamento, mediante acordo, das diferenças entre o valor...
... , e, por isso mesmo, não estava o empregador obrigado ao seu cumprimento e, muito menos, ao empregado era assegurada a sua reivindicação. O exercício de uma ação pressupõe, lógica e juridicamente, a violação de um direito, daí por que, em face da sua inexistência à época da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-951/2000-653-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... VII - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. I - A reivindicação da reclamada de prevalecer o intervalo de 15 minutos por se tratar de jornada não superior a seis horas não encontra guarida diante do registro, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-93/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento a recurso ordinário, para confirmar decisão regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a pauta de reivindicação da categoria não tiver sido acompanhada da necessária justificativa, nos termos do inciso VI, alínea "a", da IN nº 04/93 do TST e quando não houver prova nos autos de que foram esgotadas as tentativas de...
... a recurso ordinário, para confirmar decisão regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, quando a pauta de reivindicação da categoria não tiver sido acompanhada da necessária justificativa, nos termos do inciso ... VI, alínea "a", da IN nº 04/93 do TST e quando não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-24/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. De acordo com a documentação acostada no processo, são quatro as assembléias gerais referentes ao presente feito, o qual foi ajuizado um ano e três meses após a realização da primeira. Nas duas antecedentes foram votadas condições de trabalho e nas duas subseqüentes somente as propostas...
... reivindicação que não se encontra transcrita. D essa forma, tem-se que as últimas condições de trabalho aprovadas pela categoria não foram registradas em ata, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001184-31.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe
... empregador apenas é viável se a reivindicação laboral encontra suporte em norma ... preexistente (ou seja, se existe equivalência da reivindicação em acordo coletivo, ... -
As manifestações de junho de 2013, o processo de construção dos direitos de cidadania no Brasil e o direito à cidade / The riots in june 2013, the citizenship rights construction process in Brazil and the rights to the city
O artigo apresenta os resultados da análise empreendida pelo Grupo de Pesquisa em Direito Urbanístico da Faculdade de Direito da FMP sobre as manifestações de rua ocorridas no Brasil em junho de 2013. O objeto de pesquisa foi estudado a partir do tripé analítico composto pelos eixos (i) manifestações de 2013, (II) processo histórico de construção dos direitos de cidadania no Brasil e (iii)...
... -se com a emergência do direito à cidade, compreendido como direito coletivo dos habitantes de territórios urbanos, como pauta de reivindicação de distintos movimentos sociais urbanos, atores sociais e sujeitos coletivos engajados na democratização dos bens materiais e simbólicos ... -
A lei maria da penha e o feminismo da diferença
... Essa reivindicação de direitos foi também uma reivindicação de voz e responsabilidades para si mesmas. Ao exercer a sua razão, começavam a levantar questões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002083-94.2017.5.06.0391), 11-02-2019
EMENTA: OPÇÃO A NÃO PERCEPÇÃO DO VALE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. Tendo o autor firmado declaração na qual declina do benefício do vale transporte, optando pelo deslocamento em transporte próprio, não há como se atender à sua reivindicação ao pagamento das horas in itinere, pois a hipótese não se coaduna com aquelas dispostas na Súmula 90, do TST. Recurso patronal provido no...
... reivindicação ao pagamento das horas in itinere, pois a hipótese não se coaduna com aquelas dispostas na Súmula 90, do TST. Recurso patronal provido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-63.2017.5.06.0341), 18-06-2018
EMENTA: OPÇÃO A NÃO PERCEPÇÃO DO VALE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. Tendo o autor firmado declaração na qual declina do benefício do vale transporte, optando pelo deslocamento em transporte próprio, não há como se atender à sua reivindicação ao pagamento das horas in itinere, pois a hipótese não se coaduna com aquelas dispostas na Súmula 90, do TST. Recurso patronal provido no...
... reivindicação ao pagamento das horas in itinere, pois a hipótese não se coaduna com aquelas dispostas na Súmula 90, do TST. Recurso patronal provido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-89.2017.5.06.0391), 02-05-2019
OPÇÃO A NÃO PERCEPÇÃO DO VALE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. Tendo o autor firmado declaração na qual declina do benefício do vale transporte, optando pelo deslocamento em transporte próprio, não há como se atender à sua reivindicação ao pagamento das horas in itinere, pois a hipótese não se coaduna com aquelas dispostas na Súmula 90, do TST. Recurso patronal provido.
... reivindicação ao pagamento das horas in itinere, pois a hipótese não se coaduna com aquelas dispostas na Súmula 90, do TST. Recurso patronal provido ... - Polícia já tem data para instalar câmeras nos uniformes de PMs do Rio
- Polícia já tem data para instalar câmeras nos uniformes de PMs do Rio
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Polícia já tem data para instalar câmeras nos uniformes de PMs do Rio
RIO — Antiga reivindicação da população para a redução da letalidade policial, as câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar já têm data para funcionar: dia 16 ...
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Polícia já tem data para instalar câmeras nos uniformes de PMs do Rio
RIO — Antiga reivindicação da população para a redução da letalidade policial, as microcâmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar já têm data para funcionar: ...
- Mesmo absolvidos, citados na Lava-Jato têm marcas da ação
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Conflitos e resistência: comunidades tradicionais pesqueiras da Bahia
Uma das temáticas que têm ganhado relevante destaque nas últimas décadas, no cenário nacional, referese aos constantes conflitos envolvendo comunidades tradicionais. No Brasil, existem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas que compõem as comunidades tradicionais, sejam estas: indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, etc. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o...
... Daí a luta e as inúmeras ações de resistência e reivindicação dessas comunidades pela regularização de seus direitos territoriais ... Palavras-chave: Pescadores Artesanais. Contradições. Resistência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... 13 da Lei nº 10.192/2001 ... No caso concreto ... , ao analisar a reivindicação, o Tribunal Regional determinou a aplicação do índice de ... 9,2% de reajuste salarial, o qual representa um montante um pouco inferior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 436-51.2020.5.21.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DESLIGAMENTO). O...
... encargo econômico extraordinário ao empregador se a reivindicação" laboral não encontra ... suporte em norma preexistente (ou seja, se a cláusula não foi prevista em acordo coletivo, ... convenç\xC3" ... -
Disputas de poder: entre o totalitarismo e a democracia na era digital
A sociedade, ao longo da história, tem caminhado lentamente na direção de modelos políticos mais democráticos. A consolidação das democracias europeias, a reivindicação popular através de movimentos sociais e o desenvolvimento tecnológico ampliou a percepção da população sobre a necessidade da construção de modelos democráticos cujas instituições assegurem não apenas a igualdade formal e a...
... A consolidação das democracias europeias, a reivindicação popular através de movimentos sociais e o desenvolvimento tecnológico ampliou a percepção da população sobre a necessidade da construção de ... - Acórdãos nº 1052184-06.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
- Militares pressionam para que justiça comum não os julgue