Reivindicação
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Acórdão Nº 0014704-54.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO.
... Apelado: Christian Ingo Heinrich Hansen ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE ... POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO ... SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DA ... -
Acórdão Nº 0001454-56.2009.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO.
... Apelado: Christian Ingo Heinrich Hansen ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE ... POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO ... SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DA ... - Reforma tributária: em reunião com Appy, Agro cobra alíquota diferenciada e se opõe a cashback
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Acórdão nº 70078952520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... Código Civil, exercício da posse cum animus domini, em tempo superior aos 20 anos exigidos pela Lei sem qualquer interrupção, nem reivindicação da propriedade por terceiros ... EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDO O PROVIMENTO DA APELAÇÃO. UNÂNIME ... Apelação Cível ... Décima ...
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Acórdão Nº 0181711-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REEMBOLSO) E MORAIS. PLANO DE SÁUDE. PRELIMINAR. MALFERIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REIVINDICAÇÃO DE EXAME PERICIAL ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO ANTERIOR DE HOME CARE COM SERVIÇOS E PESSOAL. POSTERIOR SUSPENSÃO. RETIRADA DOS
... POR DANOS MATERIAIS (REEMBOLSO) E MORAIS ... PLANO DE SÁUDE. PRELIMINAR. MALFERIMENTO DO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. REIVINDICAÇÃO DE ... EXAME PERICIAL ANÚNCIO DO JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... CONCESSÃO ANTERIOR DE HOME CARE COM ... SERVIÇOS E PESSOAL. POSTERIOR SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 0021660-70.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-11-2019
RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. As parcelas pleiteadas são de natureza normativa ou coletiva, e, a toda evidência, deixaram de ser contraprestadas em decorrência da alteração de cargo. Está em discussão, o próprio e alegado direito ao restabelecimento das parcelas, e não reivindicação de pretensas diferenças. Adota-se, como razão de decidir, o entendimento consubstanciado na...
... Está em discussão, o próprio e alegado direito ao restabelecimento das parcelas, e não reivindicação de pretensas diferenças. Adota-se, como razão de decidir, o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 27603-67.2016.5.00.0000) 13-11-2017
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. REVISÃO DA CLÁUSULA OITAVA (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT) DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PRECEDENTE. NÚMERO DE UNIDADES DE CRÉDITOS MENSAIS NO CARTÃO MAGNÉTICO (ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO). AMPLIAÇÃO. 1) Manutenção da cláusula intitulada "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT" com a redação
... -Presidência desta Corte, aceita pelos empregados representados, mas recusada pela empresa por determinação do SEST/MPOG, constitui reivindicação econômica nova, cuja fixação, por força da atuação do poder normativo conferido à Justiça do Trabalho, não encontra respaldo na ... - Militares pressionam para que Justiça comum não os julgue
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026109120194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802610-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE...
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Acórdão nº 1.0024.13.112028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO INDEVIDA À MASSA FALIDA - DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - IRPF - VALORES RETIDOS E NÃO REPASSADOS - SÚMULA Nº 417, STF - DISCUSSÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- Apenas os bens de propriedade da falida
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Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NOMERCADO "SPOT". INADIMPLÊNCIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA - CCEE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. DEVEDOR EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA....
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Acórdão Nº 0002988-13.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS-TO. REIVINDICAÇÃO DE PISO SALARIAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1649-14.2013.5.07.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SUBSTITUÍDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ÚNICO
... " ... II. No presente caso ... , a reclamação trabalhista foi apresentada em 23/10/2013 e a reivindicação do Reclamante ... envolve o reconhecimento de progressões na carreira ... com o respectivo pagamento de diferenças salariais ... -
Varas Agrárias - Mecanismo de Efetivação do Acesso à Justiça
Considera o processo histórico e a legislação agrária que consolidaram o nascimento do latifúndio no Brasil e as resistências populares emergentes dos conflitos pela posse da terra. Propõe a possibilidade de resolução dos conflitos coletivos pela posse da terra e situação de exclusão do trabalhador rural com a criação e instalação da Justiça Agrária. Descreve o fundamento jurídico de tal justiça...
... Concebe a questão agrária, o acesso à terra e a legitimidade da reivindicação dos Movimentos Sociais Campesinos sob a óptica da efetivação dos fundamentos da República Federativa do Brasil: cidadania, dignidade da pessoa ... -
Acórdão nº 0016314-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... MOVIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA. ATRASO COMPROVADO DE ... REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ... REIVINDICAÇÃO LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA ... LEI Nº 7.783/1989. PRECEDENTES DO STF ... ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA ... IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... O direito de ...
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Acórdão nº 1.0472.15.004679-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO CABIMENTO.- Nos termos do art. 525, §4º, do NCPC, "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-72.2013.5.06.0192), 27-11-2014
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GREVE. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples adesão ao movimento grevista, por si só, não configura ato a ensejar a aplicação da penalidade máxima (dispensa por justa causa), conforme entendimento da Súmula n. 316 do STF. Assim, restando comprovado que o autor, durante o movimento paredista, exerceu tão...
... 316 do STF. Assim, restando comprovado que o autor, durante o movimento paredista, exerceu tão somente seu direito de reivindicação, nos exatos termos da Lei nº 7.783/1989, não há como se imputar a justa causa para a ruptura do contrato de trabalho. Recurso Ordinário patronal ... -
Acórdão nº 0001204-97.2014.8.05.0188 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... APELAÇÃO ... CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA ... MUNICIPAL CONTRATADA SEM PRESTAR CONCURSO ... PÚBLICO. REIVINDICAÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. CONTRATO ... CONSIDERADO NULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS ... VERBAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... que importem encargo econômico extraordinário ao empregador, ... salvo ... se a reivindicação laboral encontrar suporte em norma preexistente (ou seja, se existe ... equivalência da reivindicação em acordo coletivo, convenção ... -
Acórdão nº 1.0194.12.007321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...
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Acórdão nº 1.0194.12.007321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo o magistrado de primeiro grau acolhido a preliminar de inépcia...
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Acórdão nº 1.0024.07.689996-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS - ÁREA COMUM - CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA NÃO EDIFICANTE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DER - REIVINDICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA ÁREA - DESVALORIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA O PRORIETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1) Deve ser indenizado o proprietário de unidade autônoma, em condomínio de apartamentos, quando subtraída área comum do...