remuneração do trabalho no feriado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001752-10.2011.5.06.0008), 18-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. FERIADO LABORADO. PAGAMENTO EM DOBRO. Conforme inteligência da Súmula 444 do C. TST, in verbis: “Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada...
... ESCALA 12X36. FERIADO LABORADO. PAGAMENTO EM DOBRO. Conforme intelig ê ncia da S ú mula 444 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001131-66.2018.5.06.0008), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ESCALA 12X36. SÚMULA N.º 444 DO TST. O trabalho prestado em dias de feriado não é compensado pelas trinta e seis horas de descanso concedidas após as doze horas de trabalho (jornada 12x36), sendo devido o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas nesses dias, consoante entendimento pacificado pela Súmula n.º 444 do TST, in verbis:
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-95.2010.5.17.0003) 12-09-2018
... , quando não devidamente compensado com folga, é devido com remuneração dobrada, na forma da Súmula nº 146 do TST: "SUM-146 TRABALHO EM ... de ser devida a remuneração em dobro para os dias laborados em feriado, nesta hipótese aplicado por analogia. Assim, a Corte regional ao manter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000817-56.2019.5.06.0018), 07-07-2020
EMENTA: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. Na jornada de trabalho cumprida no regime de revezamento, na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, já se encontram remunerados os domingos trabalhados, em face da compensação de horários facultada pelo art. 7o., inciso XIII, da CF, como previsto nos instrumentos normativos anexados aos autos. E se estes...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10994-80.2013.5.01.0066) 05-09-2018
... Registrou que o fato ocorrido (empregados que laboraram no feriado sem a respectiva remuneração) não é capaz de gerar dano moral, e que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000865-70.2010.5.06.0231 (01205-2009-007-06-00-0)), 02-02-2012
EMENTA: DOMINGOS E FERIADO TRABALHADOS. DOBRA SALARIAL. O artigo 9º da Lei nº. 605/49 determina que a remuneração dos dias de domingo e feriados, quando não concedida folga compensatória, seja paga em dobro. A questão é pacífica na jurisprudência iterativa, a teor da Súmula 146, do C. Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: “Nº. 146 - Trabalho em domingos e feriados, não compensado (Nova
... DOMINGOS E FERIADO TRABALHADOS. DOBRA SALARIAL. O artigo 9 º da Lei n º ... 605/49 ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração ... * Os §§ 1º e 2º foram acrescentados pela Lei n. 10.243, de ... Súmula, se durante essa jornada de 12x36 houver o trabalho em feriado, o pagamento deverá ser feito em dobro. Contudo, somos de pensamento de ...
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Acórdão nº 1.0407.12.000684-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MATEUS LEME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO NO GRAU MÁXIMO INDEVIDO. HORAS EXTRAS E PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADO, EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LABOR EM TAIS PERÍODOS....
... em dobro, pois, apesar do horrio de trabalho fixo, das 07:00h s 16:00h, cumpria jornada ... E. - feriado". Portanto, em relao prova documental e ... -
Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho ... podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ n. 337 da SBDI-1 - "in fine" - DJ ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... O estudo da duração do trabalho, compreendida como o tempo em que o empregado ... Na mesma fronteira situa-se o descanso em feriado, embora este se fixe em dia e não em horas ... , regra geral, não é objeto de remuneração ... @@3. Intervalos Intrajornadas: ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas ... dia quinze recair no sábado, domingo ou feriado", inclusive o municipal, o pagamento das contribui\xC3" ...
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Acordão nº 0000333-24.2011.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
FASE. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO, FERIADO E PONTO FACULTATIVO. ADICIONAL NORMATIVO. Evidenciada a prestação de trabalho em dias de repouso, feriado e ponto facultativo, sem a concessão de folga compensatória e sem a remuneração do período acrescida do adicional previsto nos instrumentos coletivos, prospera a ação ajuizada pela autora. Apelo da reclamante parcialmente provido.
... ISTO POSTO: ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... 1. REMUNERAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSO, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... ) adicional de horas extras de 50%; e) acréscimo de 1/3 da remuneração das férias; ... f ) irredutibilidade do salário, salvo negociação ... férias não poderá se dar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado ... Regula o dano extrapatrimonial ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado" local ou ausência de expediente forense, mas equ\xC3" ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002654-04.2012.5.06.0371), 07-08-2013
EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com o artigo 8.º, inciso III, da Constituição da República e Súmula n.º 286 do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se da pretensão de cumprimento de cláusulas de convenção coletiva, relativas a direitos individuais homogêneos, o sindicato...
... de pagar, tais como quinqu ê nios, remunera ç ã o em dobro de feriado, e vales para alimenta ç ã o. Recurso acolhido, para determinar o ... -
Princípios de direito do trabalho
... que estatui férias por um período maior pode prever a remuneração destas em valor menor, quando confrontada com um acordo coletivo de ... por desempenho individual, registro de jornada, troca dos dias de feriado, enquadramento do ... grau de insalubridade, prorrogação de jornada ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... O estudo da duração do trabalho, compreendida como o tempo em que o empregado ... Na mesma fronteira situa-se o descanso em feriado, embora este se fixe em dia e não em horas ... , regra geral, não é objeto de remuneração ... @@3. Intervalos Intrajornadas: ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da ... ído, como se verá adiante) referia-se apenas a sábado, domingo e feriado, mas o entendimento ixado neste item da Súmula vai mais além e inclui ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... 409 — TST — na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a ...
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Acordão nº 0000613-08.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
FASE. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO, FERIADO E PONTO FACULTATIVO. ADICIONAL NORMATIVO. Evidenciada a prestação de trabalho em dias de repouso, feriado e ponto facultativo, sem a concessão de folga compensatória e sem a remuneração do período acrescida do adicional previsto nos instrumentos coletivos, são devidas diferenças em favor da empregada. Apelo da reclamada parcialmente provido.
... II - MÉRITO ... 1. REMUNERAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS EM DIAS DE REPOUSO, FERIADO E PONTO FACULTATIVO ... -
Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas ... seu valor o montante equivalente ao repouso semanal remunerado (e feriado remunerado), descabendo reflexos específicos da parcela sobre estas duas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII — décimo terceiro salário com base na ... A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente ... LEI N ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... o faziam em quatro dias por semana, nos quais recebiam remuneração suficiente para se manter. Portanto, a Revolução Industrial agravou a ... , celebrado anualmente em vários países do mundo, sendo inclusive feriado no Brasil, na Espanha, em Portugal e outros. Ibidem ... MORAES, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e ... no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.” (NR) ...
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Acórdão Nº 0301970-97.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... ATIVIDADE NOS QUADROS DO MINISTRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA ENQUADRADA COMO PERIGOSA ... em dia consagrado ao repouso e em feriado, a recorrente no tem direito vantagem, porque ...