renovação automática contrato locação
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Acórdão nº 1.0000.21.107543-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ART. 51, II, DA LEI Nº 8.245/91. PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS ININTERRUPTOS DOS CONTRATOS ESCRITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - De acordo com o disposto no art. 51, II, da Lei n° 8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, para que o locatário tenha direito à renovação do contrato, o prazo mínimo do...
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Acórdão nº 1.0000.18.118029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.- A finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. - Ausentes os requisitos legais, deve...
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Seção VII. Das garantias locatícias
Locação e despejo 155 ... 3. Não obstante o art. 35 da ... Art. 37 – No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário ... 14. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO" 14.1. A vigência da cobertura do seguro de Fian\xC3" ... , não implicará renovação automática do seguro. A renovação deste contrato deverá ...
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Acórdão nº 0406517-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Assunto : Locação de Imóvel ... Trata-se de Apelação Cível ... e MARIA GUTH DELL'AGLIO DE BARROS, no contrato de locação ... celebrado entre NCN ENGENHEIRO ... IMÓVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA" POR TEMPO ... INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE ANU\xC3"ÊNCIA DOS ... FIADORES QUANTO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO ... VERDADEIRO ADITAMENTO ...
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Acórdão Nº 0073762-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ... UE PREVÊ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, NÃO PRAZO ... INDETERMINADO ... sunt servanda” sobre contratos de locação", ... verifica-se que a expressão “renovação\xE2\x80" ...
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Renovação automática de locação comercial oferece riscos
Arnon Velmovitsky: Renovação automática de locação comercial oferece riscos
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Acórdão nº 1.0079.14.075130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA LOCATÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA PROCESSAR A COBRANÇA INTENTADA CONTRA OS...
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Acórdão Nº 0593349-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-06-2018
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. DÉBITOS. APLICAÇÃO DA ... DA FIANÇA, QUANDO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, O QUE ... NÃO OCORREU ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ...
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Processo nº 0048124-84.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... renovação" do contrato de locação comercial\xC2" ... automática ...
- Acórdão Nº 5001427-10.2019.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
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Acórdão nº 1.0687.13.007084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I -...
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Processo nº 0064451-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... contrato de ... locação", garantido por seguro fiança, com ... o \xC2" ... houve abusividade na renovação automática, tendo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018214320104058300), 09-11-2021
PJE 0001821-43.2010.4.05.8300 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA NO AEROPORTO DE RECIFE/PE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA QUANTO A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO PELA PERMANÊNCIA DEPOIS DO EXAURIMENTO DO PRAZO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 14 ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela GUANABARA JORNAIS E...
... pela Administração na vigência do contrato que resultou em grandes investimentos, havendo o ... apelante de que tinha expectativa de renovação automática do último aditivo por mais cinco ... a apelante em relação ao prazo de locação almejado, quanto a duração do prazo, pois a ... -
Acórdão Nº 08050178320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... CONTRATO" DE SUBLOCAÇÃO CELEBRADO COM A AGRAVADA, QUE DET\xC3" ... litigantes celebrado contrato de locação, oportunidade em que a recorrente passou a pagar ... não havendo cláusula específica de renovação automática de contrato de locação, ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. FIADORES. ENCARGOS LOCATIVOS. RESPONSABILIDADE.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. EXTENSÃO.AFER
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Acórdão nº 1.0145.14.068141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - ART. 85, § 2º C/C §8º, DO NCPC - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO ACLARADO E INTEGRADO. No caso, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, deve ocorrer na forma do art. 85, § 2º c/c 8º, do atual Código de Processo Civil, bem como valorizar o grau...
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Acórdão Nº 0005808-31.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO PAGADOR. AUSÊNCIA DESTA PROVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS LOCATIVOS. INSUBSISTÊNCIA. REAJUSTE DO ALUGUEL APÓS RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. EXPRESSA PREVISÃO EM...
... ça:Alegou, em resumo, que celebrou contrato de locação com o requerido, pelo prazo de 06 ... pelo Governo (IGP-M) em caso de renovação automática, após findo o prazo inicial de ... -
Acórdão nº 0542790-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... procedente o pedido para rescindir o contrato de locação ... celebrado entre as partes e ... de 1995, as partes optaram pela renovação automática do prazo da ... locação por ...
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Acórdão Nº 08115327420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIANÇA. CONTRATO FIRMADO POR ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA QUE SE ESTENDE ATÉ O FIM ...
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Das Disposições Especiais
@2.1 Da locação" residencial ... O Capítulo 2 das disposiç\xC3" ... quanto à formação, duração, renovação e retomada, de tal sorte que cada espécie de ... estabelece o prazo e a resolução do contrato, fixando as exceções nos respectivos ... condicionou a renovação automática para os contratos ajustados com prazo inferior a ...
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Acordao N° 1748582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil, civil e do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo. Rejeitadas. Contrato de locação. Empresa intermediária. Contrato de seguro locação. Comunicação da resolução do contrato principal à seguradora. Dever da imobiliária e não do locatário. Cláusula contratual. Não comunicação. Restituição em...
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPRESA ... INTERMEDIÁRIA ... informando-lhe sobre a renovação da locação e da eventual prorrogação da ... , vê-se a previsão de renovação automática (cláusula ... 9.2.) e que a rescisão desse ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... áter bancário, como os contratos de locação pactuados entre a instituição e o locador para ... , torna-se possível a constante renovação de equipamentos sem que capital de giro da ... automática relativa à movimentação ou ao lançamento na ...
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Acórdão nº 1.0000.17.089968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACESSO AO IMÓVEL LOCADO - REALIZAÇÃO DE OBRAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -DEMONSTRADOS. Deve ser deferida a tutela provisória requerida com fulcro no artigo 300 do CPC, quando as provas produzidas indicam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.