repartição de finanças
-
Direito Constitucional
... anteriormente citado: (A) Descentralização política ou repartição constitucional de competências, repartição constitucional de rendas, ... , exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1.1 Repartição da competência nos impostos ... A aptidão legislativa para instituir ... Tese (Concurso para provimento da cátedra de Finanças e Direito Financeiro da Faculdade de Direito da UFMG). Universidade ...
-
Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... baseia essencialmente no mutualismo e no regime financeiro de repartição simples. Neste regime financeiro, não existe reserva individual, mas um ... em economia, administração, contabilidade, matemática, finanças e estatística são fundamentais para o entendimento dos modelos atuariais ... -
Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... 3. Embora a repartição proporcional à média das despesas com ... pessoal, em percentual da ... sistema tributário nacional (capítulo I) e de finanças públicas (capítulo II), ... consagrou a necessidade de cada ente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021819-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0021819-87.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163366-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0163366-18.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADRIANA GOMES DE SOUZA (assistida pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida, com 76 anos, alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e necessita de transporte veicular para se deslocar para o tratamento de hemodiálise às terças,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159661-12.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0159661-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANA MARIA MIRANDA DA SILVA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por ANA MARIA MIRANDA DA SILVA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250584-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Processo nº 0078340-52.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: CLAUDETE SANTOS DA SILVA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por CLAUDETE SANTOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que Autora é portadora de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔN
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108195-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0108195-42.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEF DE SOUZA MEDEIROS e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101598-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0101598-57.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTEFANI BOMFIM MARQUES RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264023-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0264023-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YASMIN TUANNY DE OLIVEIRA ARAÚJO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085055-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Processo nº 0085055-13.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: VERA LUCIA DA GRAÇA OLIVEIRA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por VERA LUCIA DA GRAÇA OLIVEIRA, representada por sua filha IARA LÚCIA DA GRAÇA OLIVEIRA DE MACENA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0172835-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
Processo nº 0172835-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DORGIVAL LUCIANO MENEZES (assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação na qual o Autor - Recorrido alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID: 10 N18.0) e é submetido a sessões de hemodiálise três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte...
-
Licitações
... responsável pelo setor de compras e serviços da respectiva repartição pública ... 1827) (2014) Banca: FUNCAB – Órgão: PRODAM-AM – ... – Órgão: SEPOG – RO – Prova: Analista de Planejamento e Finanças" (+ provas) ... A autoridade competente de determinado ente da Administra\xC3" ...
-
Agentes públicos
... – Órgão: EPE – Prova: Analista de Gestão Corporativa – Finanças e Orçamento ... A elaboração da proposta orçamentária e a ... VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição; ... IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ...
-
Acórdão Nº 6568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PREVIDENCIÁRIO EM CAPITALIZAÇÃO PARA FUNDO DE ... REPARTIÇÃO SIMPLES. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA. AÇÃO ... Segurança e Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e ... Controle; na segunda, a matéria foi ...
-
Direito tributário e novas tecnologias
... de incidência dos tributos, classificação dos tributos, repartição de competências e as limitações ao poder de tributar ... Vale dizer, ... Uma Introdução à Ciência das Finanças ... 15 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 302 ... EBOOK MANUAL DE ...
-
Justiça econômica
... repartição que se opera na justiça distributiva, há que ter em conta que a ... distinção entre entradas e rendimentos se aplica nas finanças públicas , pois ao explicitar o critério cient í fico para fixar os ...
-
Federalismo fiscal e desvinculação de receitas da união: breves anotações sobre a ADPF 523
... Federalismo Fiscal na Constituição de 1988 – 3. Repartição de receitas e autonomia financeira dos entes federativos – 4. Mecanismo ... partilha de receitas e o desenho institucional do orçamento e finanças do Estado brasileiro, como previsto no art. 157, inciso II, da CRFB ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... relatório que será apreciado pela Comissão de Finanças", Orçamento e Tributação, de que trata o art. 127, § 1º da Constituiç\xC3" ... (atuarial) utilizado na presente reavaliação foi o de Repartição Simples para todos os benefícios ... O regime financeiro de repartição ...
-
Acórdão nº 0017586-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Julio de 2017
... 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 11.4 Repartição das ... receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , poderão ser atendidas de modo imediato, bem como organizar as finanças mundiais para satisfazê-las ... Destarte, esta época, como nenhuma ... de valores, conforme com a distributividade, permite que a repartição dos bens sociais rearranje esses mesmos bens que, mais do que por próprio ...
-
DECRETO Nº 99261, DE 23 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... , de questões relativas à ciência e tecnologia, meio ambiente, finanças e tráfico ilícito de drogas, em âmbito externo; ... m) zelar pela ... d) Chefe de repartição administrativa, técnica ou cultural específica; ... e) Chefe, interino, ...
-
Responsabilidade civil do estado
... A) Subjetiva, e a repartição a que o servidor pertence estará sujeita ao regime da responsabilidade ... – Órgão: SEPOG – RO – Prova: Analista de Planejamento e Finanças (+ provas) ... Determinado ente federativo passou a figurar no polo ...
-
Decisão Monocrática nº 50466779020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... ás diversos para atender às suas necessidades pessoais de repartição de suas finanças ... Assim, expeça-se um único alvará em favor da ...