repetição indébito inss
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕESDEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO SESC, AO SENAC, AO SEBRAE EAO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. NÃO FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 0000703-21.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA PARA TO DE BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº 50074414820208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONVERSÃO DO “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” PARA “EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA...
... na ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em ... ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, ... -
Acórdão Nº 5100162-29.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) PRETENSÃO REVISIONAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. (2) CONTRATO QUE ESTABELECE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PERCENTUAL LIMITE DE 3,06%...
... com o que dispõe a instrução normativa do INSS. Em razão disso, requereu a revisão dos ... ção do encargo, mostra-se cabível a repetição simples do indébito, corrigido monetariamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179094520184058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0817909-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOAO DA SILVA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOAO DA SILVA ADVOGADO: João ... -
Acórdão nº 2006/0222882-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : TRANSPORTADORA AP LTDA ADVOGADO : ... de que o direito à compensação de indébito tributário decorrente da declaração de ... 7. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações, diferentemente ...
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Acórdão nº 1021961-56.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1021961-56.2021.8.11.0003APELANTE: ANTÔNIO VALDENIR DE SOUZAAPELADO: BANCO PAN S.A.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA...
... DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Acórdão nº 1022081-02.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1022081-02.2021.8.11.0003APELANTE: MARIA ZULEIDE MACHADO DE FREITASAPELADO: BANCO CETELEM S.A.E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE...
... DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Acórdão Nº 0013249-30.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , relata o autor ser beneficiário junto ao INSS, e constatou a existência de descontos indevidos ... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002489020174058105), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800248-90.2017.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MERCE BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO: Oberdan Amancio Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MERCE BANDEIRA DA SILVA ... recurso e a procedência do pedido de repetição de indébito ... Contrarrazões do particular ... -
Acórdão nº 50144621920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS. PERCENTUAIS ARBITRADOS NOS PACTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO, NÃO...
... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007201120194058303), 29-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu as apelações, em parte, para determinar a exigibilidade da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, reconhecer a inexigibilidade de exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. A remessa necessária foi...
... que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais ... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação utária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais ... -
Acórdão nº 50039443120228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO. TAXA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. DESCABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISTO QUE OS...
... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A ... -
Acórdão Nº 0000750-13.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS ... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5001161-90.2021.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS NÃO ...
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Acórdão Nº 5017023-73.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... 13 da IN 28/2008/INSS, com redao alterada pela IN 92/2017/INSS, ...
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Acórdão Nº 0002118-23.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0004783-38.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 50043267120218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. TAXA REAJUSTADA. MORA DESCARACTERIZADA. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DO RECALCULO DOS JUROS,...
... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027538-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Comprovado através de perícia judicial que a assinatura constante do
... de emprstimo consignado em benefcio do INSS, no valor de R$491,44, a ser pago em 60 parcelas ... -
Acórdão Nº 0003102-44.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA PARA TO DE BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ...
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Acórdão nº 50977156020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO INSS. PERCENTUAIS ARBITRADOS NO PACTO QUE NÃO EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISTO QUE OS VALORES...
... CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I – PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO ... III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A ... -
Acórdão nº 1030468-43.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ –
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – ... -
Acórdão Nº 0004718-45.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ... , tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os ...