repetição indébito inss
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Acórdão Nº 0007387-96.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que ... , tendo como fonte de renda o benefício do INSS, sucinto aqui que seja levado em conta os ...
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Acórdão Nº 0000261-31.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO,...
... MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INSS ... -
Acórdão Nº 0001208-12.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0115180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ESCOLA DINÂNICA ALICE NADER ZARZUR ... , razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração ... 4. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações, diferentemente ...
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Acórdão nº 2006/0222759-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato ...
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Acórdão Nº 0002023-32.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL URADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 50024962120228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ENCONTRA-SE AQUÉM DA MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUBSISTINDO A MORA EM CASO
... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A ... -
Acórdão Nº 0003843-75.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE ... CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS". COBRANÇA DE LIMITE DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0627.18.001276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA - PENSIONISTA DO INSS - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO - DESCONTOS IRREGULARES - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO OU DESBLOEQUEADO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ART. 373, II CPC/15 - ÔNUS RÉU - 1º RECURSO PROVIDO, 2º RECURSO IMPROVIDO. Não...
... pagamento do seu benefcio previdencirio do INSS, que perduraram por longo perodo, totalizando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019297420174058500), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...
... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação utária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais ... -
Acórdão Nº 5000034-95.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... mximo estabelecido pela Instruo Normativa INSS n 28/2008, condenando orequerido restituio em ...
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Acórdão Nº 5010211-71.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS PESSOAL CONSIGNADO ... contratos de empréstimos consignado do INSS, o qual somente é disponibilizado para ...
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Acórdão Nº 5055725-40.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS MENSAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
... de prévio requerimento administrativo ao INSS.Aliás, é este o entendimento desta ... , INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0050716-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:EDISON GOMES MACHADO E OUTRO(S) ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A ...
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Acórdão Nº 5009789-58.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de ... 07/06/2018, estava em vigência a Portaria INSS nº 1959/2017, que estipulava o teto de 2,08% ao ...
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... 3. É que a repetição do indébito impõe ao jurisdicionado manejar o ... -
Acórdão Nº 5005713-08.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... (1,80%) pela Instruo Normativa n.28/2008 do INSS,vigente poca da contratao. Afirma que a limitao ...
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Acórdão Nº 0000159-66.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Defende a condenação à repetição de indébito, tendo em vista os descontos ... ÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS ILEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão nº 1.0453.16.002608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS - PESSOA ANALFABETA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO.- A correção monetária e os juros...
... auxiliar e que, aps diligenciar junto ao INSS, teve informaes de que havia sendo efetuados ... -
Acórdão Nº 0000159-06.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA ... ÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO DO INSS. DESCONTOS ILEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5003440-24.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... - Emprstimo Pessoal Consignao e/ou Reteno - INSS Refinanciamento",n. 347039034,para crdito deR$ ...
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Acórdão Nº 0001468-67.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...
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Acórdão nº 1.0278.18.001414-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉA repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor.Compete ao julgador estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do...
... desconto indevido, de valores no benefcio de INSS da parte autora, sem que a instituio financeira r ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001414-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉA repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor.Compete ao julgador estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do...
... desconto indevido, de valores no benefcio de INSS da parte autora, sem que a instituio financeira r ... -
Acórdão Nº 5000033-13.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... mximo estabelecido pela Instruo Normativa INSS n 28/2008, condenando orequerido restituio em ...