representação condomínio
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Acórdão Nº 0631223-74.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... Agravado: Associação dos Proprietários do Condomínio Residencial Wellness- APCRW ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REPRESENTA O CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO SÍNDICO, ... CONFORME ART. 75, INCISO XI, CPC. RECURSO ...
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Acórdão nº 50210867920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... RELATORA: ... Sustenta que o síndico é responsável pela representação do condomínio, razão pela qual deve integrar o polo passivo da ação, ...
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Acórdão Nº 0321407-70.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... PRELIMINARES ... ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE ATA ASSEMBLEAR ...
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Acordao N° 1628833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Conhecimento parcial. Condomínio. Representação processual. Vício sanável. Regularização. A representação processual do condomínio é feita pelo seu síndico ou administrador, nos termos do artigo 75, inciso xi, do código de processo civil. Consoante disposto no artigo 105, §4º, do código de processo civil, não...
... ESPÓLIO DE ALCIDES GOMES MUNIZ FILHO ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO VIVENDAS SERRANA ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... CONHECIMENTO PARCIAL. CONDOMÍNIO ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO. A representação ... -
Processo nº 0001508-95.2018.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO AINDA NÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... representação, o que, de fato, não se verifica nos autos. - Compulsando os ...
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Decisão Monocrática nº 51729687220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO ART. 131 DO CTN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. - Consoante prescreve o art. 131 do CTN, havendo espólio, este é representado em juízo pelo inventariante; inexistindo o espólio, resta, portanto, apenas a...
... a constituição de um representante voluntário, a representação dos direitos do condomínio é feita por todos, sendo a citação de todos ... -
Acórdão nº 50002734020128214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... RELATOR: Desembargador GLENIO ... sentença apelada, alegando basicamente irregularidade na representação processual do Condomínio e pretensão de parcelar a dívida ao ...
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Acórdão nº 1.0090.17.001391-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. Inexistindo irregularidade na representação ou inépcia da inicial, devem ser rejeitadas tais preliminares. É possível que a convenção de condomínio estipule percentual dos juros de...
... nos autos, contra sentena proferida em ao de cobrana movida por CONDOMINIO DA ALDEIA DA CACHOEIRA DAS PEDRAS. Alega o autor na inicial, em ... -
Acordao N° 1321018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular ou de fato. Legitimidade do representante. Associação de moradores. Taxas condominiais. Recursos repetitivos. Tema 882/stj. Ausência de similitude fática. Precedentes deste e. T. J. D. F. Morador. Posse ou detenção de lote. Morador não aderente à associação. Irrelevância. Nulidade das assembleias não verificada. 1. Trata-se de...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... permanecer na representação do condomínio até ulterior deliberação em assembleia, sendo ele, ... -
Acórdãos nº 1026280-21.2018.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... São Bernardo do Campo , em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS MARES, é apelado SIDNEI CARDOSO DOS SANTOS ... abertura de prazo para regularização da representação do condomínio representação processual já regularizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23216/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - MANDATO DO SÍNDICO EXAURIDO NA ÉPOCA DA OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - ACOLHIMENTO. Nos termos do art. 12, IX, do CPC, o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo síndico, cuja prova da regular representação é a cópia da ata que o elegeu. No caso dos autos, verifica-s
A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM ... CONTRA-RAZÕES - MANDATO DO SÍNDICO EXAURIDO NA ÉPOCA DA ... Nos termos do art. 12, IX, do CPC, o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo síndico, cuja ... -
Acórdão Nº 0016598-44.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-03-2023
... Roberto Carlos Goldman ... Apelado(s): Condomínio Edifício São Judas Tadeu ... Relator: Desembargador Gilberto Ferreira ... REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO – NÃO ACOLHIMENTO – ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acordao N° 1347981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção do feito. Irregularidade na representação processual. Condomínio irregular. Síndico eleito durante vigência de convenção de condomínio sem registro. Súmula 260 do stj. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, produz efeito jurídicos entre as partes (condomínio e...
... AGRAVANTE(S) ELTON TOMAZ DE MAGALHAES ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO" MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Ac\xC3" ... IMPUGNAÇÃO ... EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... CONDOMÍNIO IRREGULAR. SÍNDICO ELEITO DURANTE VIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0003730-45.2007.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-11-2022
... DESPESAS CONDOMINIAIS ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. SÍNDICA REGULARMENTE ...
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Acórdão Nº 5057913-74.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) AGRAVADO: CONDOMINIO COMPLEXO TURISTICO IL CAMPANARIO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA ROSA (OAB ...
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Acórdão nº0041650-58.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 27-09-2023
... 0041650-58.2021.8.17.2001APELANTE: LOURIVAL CASSIMIRO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMEIDA GARRETT INTEIRO TEORRelator: SILVIO NEVES BAPTISTA ...
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Acórdão Nº 5018987-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... : CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) AGRAVADO: CONDOMÍNIO QUINTA DE POTECAS ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MACENO BANOWITS (OAB SC016868) ... , dentre as funções de síndico encontra-se elencada a representação e a defesa dos interesses do condomínio, em juízo ou fora dele, em ...
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Processo nº 0015369-05.2014.8.19.0207 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminares de irregularidade na representação e de ilegitimidade ativa do condomínio que se rejeitam. Débito condominial reconhecido pela parte ré. Cobrança que se reputa correta e adequada, ante a conformidade dos...
... APELANTES: FÁBIO LEAL CLEMENTE E OUTRO ... APELADO: CONDOMÍNIO ALTINÓPOLIS LOTE 144 ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... representação" ... ilegitimidade ... condomínio que se rejeitam. Débito\xC2" ... -
Acordao N° 1399462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Taxas condominiais. Inovação recursal. Síndico. Condomínio. Representação. Obrigação propter rem. Responsabilidade pelo pagamento. Espólio de falecido proprietário. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. O questionamento de fatos ocorridos após a propositura da ação não é permitido no bojo de apelação, caracterizando inovação
... ESPÓLIO DE CLESCI DE SOUSA MARTINS MELO ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQN 409 ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão ... INOVAÇÃO RECURSAL. SÍNDICO. CONDOMÍNIO ... REPRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO ... PAGAMENTO. ESPÓLIO DE ... -
Acórdão Nº 0019884-20.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... Recorrente(s): JAK OBRAS CIVIS LTDA - ME ... Recorrido(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO ... MINUTA CONTRATUAL ASSINADA ... POR PESSOAS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO RÉU. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0002023-50.2017.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELANTE: ADALGIZA ANDREATTA FRANCO ... APELADOS: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALVORADA E OUTROS ... RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA ... ELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. 1. DEFEITO DE ... REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. 2. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07323806520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO...
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Acórdão nº 50144127120098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes - art. 281 do CPC. Para o caso, o expresso reconhecimento da nulidade da intimação da sentença implica a ausência de efeito também
... APELANTE: IVAN CESAR KERSTING GOULART (EXECUTADO)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL INGLATERRA (EXEQUENTE) ... RELATÓRIO ... Defende (i) a irregularidade de representação; (ii) afastar a multa de 2%. Pede, ao final, o provimento do recurso. ... -
Acórdão nº 50889061820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO SE DÁ PELO INVENTARIANTE; E DIRETAMENTE PELOS HERDEIROS SE NÃO ABERTO O INVENTÁRIO. A NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INDUZ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, A QUAL NÃO REQUISITA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... RELATOR: Desembargador JOAO MORENO POMAR ... APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL (AUTOR)APELADO: OLYNTHO VICTORINO PRATES (RÉU) ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para ... -
Acórdão Nº 0001042-19.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... APELANTE: CRISTIAN VALASKI ... APELADOS:CONDOMÍNIO ARVOREDOS DE SANTANA E DAVI GOMES CARELLI ... RELATORA: Desembargadora ... NÃO ACOLHIMENTO ... REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO E COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE ... CONSTITUEM DEVERES ...