Requisitos Constitucionais da Desapropriação
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Ordem econômica e financeira
... , passaram a figurar nos textos constitucionais também as denominadas liberdades positivas, o ... á o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ... de 1988 fornece, em seu artigo 186, os requisitos" necessários para que a propriedade rural atenda \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0007690-25.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... ) proferida em ação de desapropriação por utilidade pública de um terreno designado ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... INFRINGÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA SEDE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Processos
... tarefas estabelecida pelas fontes constitucionais e legais. A cada ente e órgão do Executivo ... à competência legislativa sobre desapropriação ... 19.2.2 “Nacionalização” do processo ... , as intimações necessitam respeitar requisitos temporais e materiais sob pena de nulidade (art ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... pressupõe a observância aos requisitos formais, materiais e finalísticos de ... 68 ALDO DE PAULA JUNIOR constitucionais podem ser vistos ao mesmo tempo como condições ... ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 º ...
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Acórdão, Processo nº 0015969-34.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 3968150), proferida em ação de desapropriação por utilidade pública de um terreno designado ... INFRINGÊNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA SEDE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO ... apreciação equitativa, atendidos os requisitos de grau de zelo do profissional, lugar da ...
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Acórdão, Processo nº 0006391-13.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... proferida nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou procedente o ... outros dispositivos legais e constitucionais versem sobre a matéria (art. 182, § 4º, III, ... da citação do réu, se atendidos os requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 49373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ajuizada, na origem, ação de desapropriação, na qual restou determinado o pagamento de ... Logo, sendo declarados constitucionais os dispositivos impugnados na ADI nº 2.332/DF, ... de juros compensatórios aos seguintes requisitos: a) ter ocorrido imissão provisória na posse do ...
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Acórdão, Processo nº 0007090-98.2009.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... por meio da modalidade única da desapropriação ... A desapropriação tem amparo no art. 5º, ... requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº ... º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, ...
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Da Penhora
... , "na apreciação do preenchimento dos requisitos legais, não deve ser o juiz demasiadamente ... , serão equivalentes às emendas constitucionais". O § 4º, inciso III, do art. 60 da ... g., desapropriação), já não puder suportar a atividade executiva." ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... RE 627432 / RS ... valores constitucionais (defesa, promoção e difusão da cultura ... requisitos do RE ... O terceiro ponto que gostaria de ... desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... -
Decisão da Presidência nº 894338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... JUSTO PREÇO ... admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade ...
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Não deve ser paga com precatório sentença que majora valor de desapropriação
Não cabe precatório em sentença que majora valor de desapropriação
... A leitura desses dois requisitos constitucionais aponta para a afirmação de que o valor que advier da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... O art. 769 da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... ção específica, preparando a desapropriação. Por isso, o executado está impedido de qualquer ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Celso de Mello, que ao tratar de desapropriação-sanção com assento no art. 184 da ... de se respeitar os demais valores constitucionais ... Não se deve esquecer, nesse ponto, o que ... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE WRIT VERSANDO SOBRE MATÉRIA DISTINTA. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 267/STF
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... seus termos, desde que observados os requisitos previstos no art. 56, §6º da Lei 11.101/2005 ... ação pode ser comparada a uma desapropriação parcial da empresa, para fins de promover o ... Nos tex tos constitucionais brasileiros é também ao garantir o ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO....
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO ... INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS E CUSTOS DE ... IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO AGRAVO INTERNO ... REsp 1927819 Petição : ... PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 ... ACÓRDÃO DE ÍNDOLE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031919-64.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0031919-64.2021.8.19.0002 Embargantes: JOSÉ AGUIAR DE LIMA e JULIANA AGUIAR BRITO DE LIMA Embargado: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão, Processo nº 0001163-95.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ça que, em sede de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, assim decidiu: ... outros dispositivos legais e constitucionais versem sobre a matéria (art. 182, § 4º, III, ... da citação do réu, se atendidos os requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 47142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ão mediante a qual, em ação de desapropriação, negou a submissão do pagamento da justa ... Entende presentes os requisitos necessários à concessão do pedido cautelar ... 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em ...
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O fático e o jurídico no conceito de tributo
O tributo é um conceito jurídico-positivo. O legislador, a partir do material bruto da experiência, labora em normatividade sua vontade, que, amparada pelo devido processo legislativo, segundo os preceitos constitucionais, se impõe no seio da sociedade por força da institucionalização do poder estatal. Com o conceito de tributo se passa o mesmo. Debruçado sobre farto material da realidade...
... legislativo, segundo os preceitos constitucionais, se impõe no seio da sociedade por força da ... Essência. Elementos. Requisitos" ... O tributo é um conceito formulado pelo pr\xC3" ... não advinda da ilicitude a desapropriação da propriedade (art. 5º, XXIV, da CF/88) e o uso ... -
Acórdão Nº 0801763-11.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-07-2020
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. TESE DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966/CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO/COMPLEMENTO. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. APLICABILIDADE EM RITO RESCISÓRIO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA QUE DECRETOU O RÉU REVEL. CONTESTAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA. JUNTADA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE...
... CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. TESE DE ... MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA ... constitucionais da ampla defesa e do contraditório.À ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO ... JULGADO. PEDIDO ... -
Acórdão, Processo nº 0005901-72.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... proferida nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, que julgou parcialmente ... requisitos previstos no art. 15, do Decreto-Lei nº ... º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, ...
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Simulado Delegado MG
... A desapropriação foi amigável e houve afetação integral do bem ... (C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ... o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que ...
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Acórdão, Processo nº 0015964-12.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Antonio Bartolomai, visando à desapropriação, por utilidade pública, dos imóveis descritos ... março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... 3. Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5º, ...