Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
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Riachão das neves - Vara cível
... de 15 (quize) dias, arguir eventuais impedimentos, indicar assistente técnico e apresentar ... da referida propriedade ao alto risco de contrair a COVID-19 ... Por fim, requereu a ... AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ... Aduz a autora que contraiu matrimônio com o réu em 28/12/1999, sob o regime da ...
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Mucuri - Vara cível
... contratempo, uma vez que ausentes os requisitos mínimos para concessão do direito ... dispositivo legal, a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... curador, não poderá por qualquer modo, contrair empréstimos, de qualquer natureza, inclusive ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...
- Decisão monocrática Nº 0801116-62.2021.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-07-2023
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... VEDAÇÕES SEÇÃO IV - DOS IMPEDIMENTOS SEÇÃO V - DOS AFASTAMENTOS SEÇÃO VI - DOS ... requisitos descritos no parágrafo anterior, a Corregedoria ... os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de ...
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Irecê - 2ª vara cível
... , há de demonstrar o preenchimento dos requisitos específicos, elencados no art. 561, do CPC ... , havida por aqueles que não tenham impedimentos referentes à sua união, com efeito de ... , características essas próprias do matrimônio ... No caso em tela, restaram demonstradas as ... Alegou que que o de cujus , ao contrair o empréstimo bancário, contratou seguro ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... , de pedidos que, dentre outros requisitos, possuam o mesmo tipo de procedimento (art. 327, ... lado, não se verificam nos autos os impedimentos elencados no artigo 1.521, nem as causas de ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... alienação de eventuais bens imóveis e contrair empréstimos em nome do curatelando, os quais ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e ... amealhados pelos litigantes durante o matrimônio já foram objeto de partilha na ação de ... poderá, senão mediante ordem do Juiz, contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em ... com deficiência é aquela que tem impedimentos" de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza f\xC3" ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... Entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... de alienar os bens da curatelanda e contrair empréstimos ... Cite-se e intime-se o(a) ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ...
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Pojuca - Vara c�vel
... ía margem consignável disponível para contrair" empréstimo tradicional junto a outras instituiç\xC3" ... , pelo que não estão preenchidos os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... Informaram que do matrimônio não sobrevieram filhos. Declaram ainda que ...
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Acórdão nº 1.0000.09.508382-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... de 7 (sete) filhos, convivendo em matrimônio até o falecimento de seu esposo, ocorrido em 27 ... observar, com cautela, a presença dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, em ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... retornarem ao status quo ante, deverão contrair novas núpcias ... - A ausência de ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... direito aos alimentos advém de três requisitos básicos, a saber: o vínculo de parentesco, a ... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... e saques com cartão de crédito - para contrair, em verdade, novo empréstimo que se constitui ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Sinalizando a presença dos requisitos legais, pugna pela concessão de decisão liminar ... á a usar o nome de solteira, vez que, ao contrair o matrimônio, a divorcianda não alterou o seu ... em casamento, ante a ausência dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, visto que as ...
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Jacaraci - Vara cível
... á caso concorram qualquer dos impedimentos constantes no art. 1.521: ... “§ 1º A ... o qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos ... requisitos" legais para deferimento da busca e apreensão aut\xC3" ... síntese, sustentam que contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, não ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , segundo a inicial, contraíram matrimônio" na data de 18.06.1986 (ID 113826861) estando, por\xC3" ... , que indefiro, por ausência de um dos requisitos essenciais, que é a miserabilidade do ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do ... do cônjuge supérstite que pretende contrair novas núpcias, a fim de afastar a cláusula ...
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Conde�ba - Vara c�vel
... requisitos legais ... Intime-se o I. Representante do ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, ... consignado os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... do autor, o torna mais vulnerável à contrair o novo vírus, considerando o quadro ... boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis a esse tipo de tutela. Nesse ... com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ... e seu esposo na constância do matrimônio, que se encontra em nome da extinta. Ressaltam os ...
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Mucuri - Vara cível
... , verifico que os autores contraíram matrimônio em 16 de outubro de 2015 , sob o regime da ... ória, a nota promissória atende os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, assim deve ... curador, não poderá por qualquer modo, contrair empréstimos, de qualquer natureza, inclusive ... : a constatação de doença que gere impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ção judicial para realizar atos e contrair obrigações que ultrapassem tais limites (art ... cuidados com o paciente, eventuais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ... munus , verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...
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Acordao N° 1255145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil. Direito de família. Divórcio. Fixação de alimentos. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Existência de bens suficientes para garantir a subsistência da alimentanda. Necessidades alimentícias temporárias. Verificação. Capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Binômio necessidade e possibilidade. Contexto fático-probatório. Encargo fixado de acordo com o padrão social dos...
... requisitos pertinentes (CC, art. 1.695) ... 3. Sopesadas a ... -se julgados, não havendo mais impedimentos de cunho ... processual para o prosseguimento do ... que desimpedidos de contrair novas núpcias. Dá-se, portanto, incontornável ... deveres e obrigações inerentes ao matrimônio cujo divórcio impôs definitivo termo ... - Por ...