Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
668 resultados para Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
-
Esplanada - Vara cível e de família
... pessoa deficiente aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... de alienar os bens do curatelando e contrair empréstimos ... Vale salientar os deveres do ... Isto posto, tendo sido atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação ...
-
Governador mangabeira - Vara c�vel
... Narrou o autor que contraiu matrimônio com a requerida em 25 de janeiro de 1992, em ... desde a separação, não havendo impedimentos para que conviva com o genitor, ora requerido, ... legais, uma vez que o mesmo deseja contrair novo matrimônio. É o breve relatório. Decido ... , o requerimento do autor preenche os requisitos necessários para a dissolução do vínculo ...
-
Acordao N° 1603042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. União estável e união afetiva simultânea. Impossibilidade. Concubinato. Litigância de má-fé. Inexistência. Sentença mantida. 1. Para a configuração e reconhecimento da união estável são necessários requisitos de ordem objetiva e subjetiva, sendo eles: i) de ordem objetiva:...
... da união estável são necessários requisitos de ordem objetiva ... e subjetiva, sendo eles: I) ... mitigado); e) inexistência de impedimentos ... matrimoniais; f) relação monogâmica; e II) ... matrimônio/união estável ... 3. “Mesmo havendo ... , segundo o qual uma pessoa não pode contrair e manter ... simultaneamente mais de um ... -
Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... de alienar os bens do curatelando e contrair empréstimos ... Vale salientar os deveres do ... entendo que não estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da tutela de ... pessoa deficiente aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou ...
-
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... destacar que a vestibular preenche os requisitos próprios ... DO NOME DA DIVORCIANDA : A ... optam por essa forma de união em vez de contrair casamento ... Outrossim, diferencia-se do ... duradoura, como marido e mulher, sem impedimentos decorrentes de outra união; e "impuro", quando ... direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...
-
Esplanada - Vara cível e de família
... COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS IMPONDO A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ... Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em ... ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c ... de alienar os bens do curatelando e contrair empréstimos ... Vale salientar os deveres do ...
-
Acordao N° 1320201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Reconhecimento de união estável. Preliminar. Revelia. Rejeição. Mérito. Requisitos legais. Impedimentos. Concomitância de casamento e união estável. Ausência de boa-fé inequívoca. Elementos probatórios. Sentença mantida. 1. Havendo mais de um réu, o prazo para contestar inicia-se a partir da última data de citação, a teor do art. 231, § 1º, do cpc, razão pela qual deve ser afastada a...
... REVELIA ... REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. IMPEDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA DE ... Código Civil, encontram-se impedidas de contrair matrimônio - ou ... união estável - as pessoas ... -
Acordao N° 1675770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Recurso desprovido.
... ausência dos impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521, do ... delineia os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração da ... Pessoas que podem, mas não querem, contrair casamento ... De outra banda, o concubinato é a ... simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável ... -
Acordao Nº 165194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO E CONCUBINATO SIMULTÂNEOS. SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que aquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao...
-
Acórdão Nº 0002167-54.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
... 1.010 do ... CPC/2015): presentes os requisitos legais ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... retornarem ao status quo ante, deverão contrair novas ... núpcias. - A ausência de ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... , desde que preenchidos determinados requisitos, antecipar os efeitos materiais da tutela ... para que os conviventes contraiam matrimônio ... Dito isto, não vislumbro que a união ... duradoura, como marido e mulher, sem impedimentos decorrentes de outra união; e "impuro", quando ... , inclusive aquelas onde se pode contrair núpcias, mas se opta por viver em união sem ...
-
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... , desde que preenchidos determinados requisitos, antecipar os efeitos materiais da tutela ... para que os conviventes contraiam matrimônio ... Dito isto, não vislumbro que a união ... duradoura, como marido e mulher, sem impedimentos decorrentes de outra união; e "impuro", quando ... , inclusive aquelas onde se pode contrair núpcias, mas se opta por viver em união sem ...
-
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... do cônjuge supérstite que pretende contrair novas núpcias, a fim de afastar a cláusula ... rol de herdeiros e observados todos os requisitos do art. 620, bem como para juntar as certidões ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... relação ao(à) curatelando(a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ...
-
Acordao N° 1422856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Civil e família. Gratuidade de justiça. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Ônus probatorio da autora. Art. 373, i, do cpc. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecimento e dissolução de união estável. 2. A constituição federal, em seu art. 5º, lxxiv, dispõe ?o estado prestará assistência jurídica...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ÔNUS PROBATORIO DA AUTORA ... ART. 373, I, DO ... como namorados, somente resolvendo contrair matrimônio quando da descoberta ... da gravidez ... família; (iii) a inexistência de impedimentos matrimoniais e a monogamia ... Em suma, para se ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... , o Autor, que as partes contraíram o matrimônio em 25 de março de 2004, sob o regime de ... , não vislumbro o preenchimento dos requisitos da necessidade d a alimentand a ... Embora tenha ... em 10/05/2011, fato este impedido para contrair o matrimônio naquela data (ID nº 428114332 ) ... ável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à ...
-
Acordao N° 1671354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. União estável da parte. Impedimento de reconhecimento da união estável. Separação de fato. Não demonstração. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?a preexistência de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do código civil, impede...
... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando ... a ... Os requisitos e impedimentos para a configuração da união ... simultânea a um matrimônio/união estável ... 3. "Mesmo havendo relação ... Afirma não possuíremimpedimentos para contrair união estável, já que ambos eram solteiros ... -
Acórdão nº 0001157-36.2018.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL – PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – FACILITAÇÃO DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Inexiste impedimento para que as partes busquem o Poder...
... porque, para que haja a conversão, os requisitos impostos por lei, tais como: idade, capacidade s partes, impedimentos matrimoniais, não podem ser ignorados, o que ... requerentes não estavam impedidos para contrair o matrimônio a partir da data do início da ... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... religioso submete-se os mesmos requisitos exigidos para o casamento civil. Art. 1.516 ... Dos impedimentos - Veja LICC art. 7º 1º ... Não podem casar: ... deles e da prole, na realização do matrimônio ... § 1º Se os dois médicos divergirem ... Art. 1.587 ... O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter ... -
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... munus , verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... cuidados com o paciente, eventuais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ... do cônjuge supérstite que pretende contrair novas núpcias, a fim de afastar a cláusula ...
-
Acordao N° 1759558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Não há que se cogitar de omissão na hipótese em que
... estável foi mantida por ausência dos requisitos necessários ... Também inexiste omissão ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a ... Pessoas que podem, mas não querem, contrair casamento ... De outra banda, o concubinato é a ... simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável ... -
Pojuca - Vara c�vel
... afetivo bipolar, CID 10:F.31, com impedimentos permanentes. Esse(s) impedimento(s), em ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... de alienar os bens do curatelando e contrair empréstimos. Vale salientar os deveres do ... Posto isso, tendo sido atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação ...
-
Decreto nº 38.233 de 10/11/1955. APROVA O REGULAMENTO DO ENSINO NO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
... o artigo anterior, constituem um dos requisitos para a promoção a bombeiro de primeira classe ... b) substituí-lo em seus impedimentos; ... c) submeter à apreciação do diretor as ... f) contrair matrimônio durante o curso (só aplicável aos ...
-
Acórdão nº 0504516-17.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Destarte, a doutrina aponta como requisitos para o ... reconhecimento da união estável, a ... casada contrair novas núpcias, como se constata dos arts. 1.521, ... impedimentos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. 3 ... impedimento para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal, ...
-
Maragogipe - Vara c�vel
... relação à parte curatelanda, os impedimentos" nas funções e nas estruturas do corpo, a limita\xC3" ... , ou demonstrar o preenchimento dos requisitos para gratuidade, realizando o respectivo ... partes efetuaram a reconciliação do matrimônio na presente lide, requerendo a sua suspensão ... reconciliação, as partes podem contrair novo matrimônio. No entanto, diante do interesse ...
-
Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... relação ao(à) curatelando(a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ... provisória, vez que subsistentes os requisitos que conduziram ao seu deferimento, prorrogando ... ao voto, liberdade de reprodução, de contrair matrimônio e, ainda, de praticar atos negociais, ...