Requisitos e Impedimentos para Contrair Matrimônio
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Cansan��o - Vara c�vel
... ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c ... , é preciso que se comprovem dois requisitos: a plausibilidade do direito afirmado pela parte ... desse mister, ficando impedido(a) de contrair empréstimos bancários e/ou alienar os bens ... relação ao(à) curatelando(a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ...
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Acordao N° 1238066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processo civil. União estável. Convivente varão interditado pela filha. Curadora contrária ao reconhecimento. Reconhecimento da união estável. Inviabilidade. Caracterizadores do artigo 1. 723 do código civil. Provas insuficientes. Sentença reformada. 1. O atual código civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como ?convivência pública, contínua e...
... escolhas amorosas, podendo inclusive contrair matrimônio, sem a intervenção de sua ... comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não ... se aplicando a ... -
Conde - Vara c�vel
... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... de alienar os bens do curatelando e contrair empréstimos ... 3 - Tendo em vista o quadro ... relação ao(à) curatelando(a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ... que o(a) curatelando(a) atende os requisitos legais, o que inviabiliza a prática de atos da ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... A presente ação cumpre os requisitos legais do CPC, obedecendo a regra estabelecida ... não constituir nova união estável ou contrair casamento. Contudo, a lei nº 10.046/2002, que ... requerente, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido, sob o regime de comunhão ... (diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida e lapso temporal ...
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Capital - 7ª vara de família
... razões expostas, ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 ... Que adquiriram bens durante o matrimônio, que encontra-se em tramitação na 9ª Vara de ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... pleito de impossibilitar o demandado de contrair novos empréstimos, sob a justificativa de ...
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Alagoinhas - 2ª vara cível
... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do ... que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, bem como satisfaz os interesses das ... Sustenta que foi induzido a contrair" uma dívida diversa da pretendida e, ainda, que v\xC3" ... bens partilháveis na constância do matrimônio, encontrando-se o casal separado de fato ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... da coisa, acrescida de demais requisitos legais. O art. 1.238 do Código Civil reafirma a ... Considerando o motivo do fim do matrimônio, surgiu dúvidas acerca da paternidade do segundo ... Por precaução, proíbo o curador de contrair quaisquer empréstimos ou financiamentos em nome ... caso, não existem evidências de impedimentos à caracterização da união estável, na forma ...
- Decisão monocrática Nº 0805150-47.2023.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2023
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Mucuri - Vara cível
... Além disso, deve haver ausência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica ... Sustenta que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, pois além de ... curador, não poderá por qualquer modo, contrair empréstimos, de qualquer natureza, inclusive ... próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... , uma vez que comprovados os requisitos legais necessários a sua concessão, seja pela ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... cuidados com o paciente, eventuais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ... do cônjuge supérstite que pretende contrair novas núpcias, a fim de afastar a cláusula ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... para que os conviventes contraiam matrimônio ... Dito isto, não vislumbro que a união ... Filho, satisfaça plenamente os requisitos legais, diante das razões que passo a explanar ... duradoura, como marido e mulher, sem impedimentos decorrentes de outra união; e "impuro", quando ... , inclusive aquelas onde se pode contrair núpcias, mas se opta por viver em união sem ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Assim, considero cumpridos os requisitos que caracterizam o abandono de causa, de modo ... e saques com cartão de crédito - para contrair, em verdade, novo empréstimo que se constitui ... que não vigoram quaisquer dos impedimentos trazidos no desdobramento da indigitada norma ... Diz que, durante o matrimônio, não constituíram patrimônio e não tiveram ...
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Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... do NCPC, porquanto não satisfeitos os requisitos da petição inicial ... Sem custa e ... natureza, pertencentes à Interdita, nem contrair" em nome desta qualquer empréstimo sem autorizaç\xC3" ... consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens ... próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... direito aos alimentos advém de três requisitos básicos, a saber: o vínculo de parentesco, a ... sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da ... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ...
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Castro alves - Vara cível
... observasse a presença de apenas dois requisitos: a separação de fato por lapso de tempo ... 'risco' se encontra no fato de não poder contrair novo matrimônio em curto período de tempo) ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE (ART ... ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao ... de alienar os bens do curatelando e contrair empréstimos ... 3 - Tendo em vista o quadro ... (s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente ... e saques com cartão de crédito - para contrair, em verdade, novo empréstimo que se constitui ... Embora o matrimônio se deu em 13 de fevereiro de 1998, e o imóvel ... I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; ... II ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... e III, do CPC 2015, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do ... com a autora e que, posteriormente ao matrimônio o casal teria construído um segundo imóvel no ... ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os ... á, em relação à curatelanda, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ...
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Ubaíra - Vara cível
... -se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo ... ) diversidade de sexo; b) ausência de matrimônio civil válido e de impedimento matrimonial entre ... a companheira como sua mulher e contrair obrigações fornecendo o endereço da ... d) continuidade; e) inexistência de impedimentos matrimoniais; e f) relação monogâmica". 5- ...
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Cansanção - Vara cível
... judicial, ante o preenchimento de seus requisitos autorizadores ... Nesse diapasão, o juiz ... 'risco' se encontra no fato de não poder contrair novo matrimônio em curto período de tempo) ... relação ao(à) curatelando(a), os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os ...
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Castro alves - Vara cível
... 'risco' se encontra no fato de não poder contrair novo matrimônio em curto período de tempo) ... – Desnecessidade de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a extinção do ... não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do ...