rescisão contrato empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3" ... , a recorrida encerrou abruptamente o contrato, sabendo que não podia ", pugna pela inversão ... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua ... -
Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ... no perodo de 02.05.2011 a 16.08.2011; contrato de trabalho junto empresa; aviso de dispensa por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, bem como as verbas rescisórias ... tese de defesa, reafirmando que manteve contrato de trabalho com o Sr. Carlos Roberto de Sousa da ... causa", requereu o reconhecimento da rescisão" indireta, em virtude do descumprimento das obriga\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020971-98.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA NO PERÍODO POSTERIOR AO FORMALIZADO NA CTPS. Admitida a prestação de serviços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na função de empregada doméstica, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA EM ÂMBITO RESIDENCIAL ... ços pelo réu em período posterior à rescisão da relação laboral iniciada em 10/04/2010, na ... o direito de ação em relação ao contrato de trabalho mantido entre as partes no período ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... deficiência pela fiscalização até a rescisão de seu contrato de trabalho ... Art. 8º Para ... 389, § 1º, da CLT, a toda empregada-mãe, independentemente da idade e do número de ... dentro da família ou uni-dade doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015 ... , em que a reclamante fez menção a um contrato de trabalho, manteve vínculo empregatício com ... pagamento dos salários e parcelas da rescisão. Há, ainda, mesmo que de forma tímida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... ÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO durante todo o contrato laboral, para trabalhar nas dependências da ... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... abandono de emprego, reconheço que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, com aviso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... /12; FGTS dos itens acima; FGTS de todo o contrato; Multa do §6º e §8º do artigo 477 da CLT ; ... doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... e sem justa causa se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelas razões ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... emprego no sentido de uma promoção do contrato, em detrimento do estatuto dos trabalhadores; 3) ... nos casos de pedido de demissão e rescisão por justa causa ... 348 O Decreto ... Covid-19 no país foi justamente de uma empregada doméstica, de 63 anos, contaminada por sua ... -
Conceito e exemplos de empregado doméstico
... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ... tende a ser fator de extinção do contrato de trabalho, exceto quando for de interesse das ... MULTA DO ART. 477, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDA. A decretação judicial da ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... pela ocorrência da maternidade, o contrato de trabalho restaria suspenso, não havendo ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ... em aplicação da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, uma vez que o ...
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Acórdão Nº 0021119-70.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções somente são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra diversa, de maior complexidade e responsabilidade, o que não se verifica na espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O...
... em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, ... reclamatória ajuizada em 02-10-18, por empregada doméstica, admitida em 07/02/2017 até 01-08-18, ... 9fbe5c1 - Págs. 1-3 e termo de rescisão ID. abc7a9e - Pág. 1) ... RECURSO ORDINÁRIO DA ... -
Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... ássicas liberdades de propriedade e de contrato. A transformação permanece ilustrada com toda ... , sob pena de eventual recusa tipificar rescisão indireta na forma do art. 483, alíneas "d" e "e" ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... O salário-maternidade é devido em três ...
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Do regime geral de previdência social
... nº 5.889, de 08/06/73, dispondo sobre o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, normas de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001063-37.2019.5.07.0014), 2020-09-04
... anterior à registrada na CTPS, como Empregada Doméstica, determinando a efetivação das ... , denegando, no entanto, o pleito de rescisão indireta, em reconhecendo a justa dispensa, por ... , justificando a resolução do contrato por justa causa, na esteira do artigo 482, "e", ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002581-35.2017.5.02.0473)
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade...
... - ESTABILIDADE GESTANTE – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – LEI Nº 6.019/1974 ... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ... a rescisão no seu término ... Isto porque a ... temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... mediante recibo, por ser aplicável ao contrato de emprego dos domésticos o comando insculpido ... Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ... durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... da obreira, ainda em vida e no curso do contrato de trabalho. Entender o contrário implicaria em ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ... o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, ao empregador incumbe o ... -
Do regime geral de previdência social
... de 01/06/2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico) ... III - REVOGADO ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... lhista, considerada como data da rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... implícita quitação plena e total do contrato baseado em TRCT sem acordo assinado entre as ... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ... , pois, após reconhecer a validade da rescisão contratual acordada e homologada pelo órgão ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... -
Magistratura TJGO 2021
... e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias ... imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as ... sem dano (denominação não empregada pela Lei 13.431/2017) corresponde ao depoimento ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000819-51.2019.5.07.0033), 2020-05-22
... Rescisão de Contrato de Trabalho de fl. 132/133, AO PASSO ... ção trabalhista formulados pela empregada contra a empregadora " ... A reclamante ... que a empregada trabalhou como doméstica entre 02 de Mario de 2018 a 28 de março de 2019, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... Requereu a autora reconhecimento de rescisão indireta, além de horas extras e outras verbas ... sobre as parcelas não pagas no curso do contrato (Súmula 206, TST), nos termos do art.487, IV, ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ...