rescisão contrato empregada domestica
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... empresa caracteriza justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Desde a Lei n. 62/35, ... Malta que "a palavra 'violar' não é empregada aqui no sentido vulgar que é o de devassar ... Violação de segredo e a empregada doméstica ... A Lei n. 10.208, de 23.3.01, inseriu na ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR ... À DATA DA DISTRIBUIÇÃO ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... contrato de trabalho da vítima empregada, propiciando a ruptura contratual por infração do empregador (art. 483, ... 186, CCB/2002). 19 ... @@3. Infração Patronal Doméstica Peculiar: violência doméstica ou familiar contra mulheres ... A ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, ... Na origem, a expressão era empregada pela comunidade open-source para se referir ao ... : “Nos casos em que a iniciativa da rescisão do contrato parte do consumidor, sem culpa do ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... fins de comprovação de vínculo é o contrato individual de trabalho ... Assim, para que o ... contribuição, assim como o termo de rescisão do contrato de trabalho e o comprovante de ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...
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Das penas
... · Violência doméstica. Crime cometido com violência e substituição ... É o mesmo caso da empregada doméstica que, todo dia, subtrai pequena quantia ... , CP) e trabalhista (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... assecuratória de direito recíproco da rescisão antecipada e esse direito chegar a ser exercido ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000286-58.2020.5.02.0719)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... doméstica, formulando pedido de demissão em 31.10.2018 ... ou sem justa causa em que o término do contrato de trabalho se deu por ... iniciativa da ... NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DE ... -
Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... a dose de severidade corretamente empregada no art. 792, que considera a alienação ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias que ... ão apresenta ilegalidades a autorizar a rescisão" do julgado. (TRT-1, Seção Especializada em Diss\xC3" ...
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Salário-maternidade
... sem ocorrência de força maior, empregada grávida que ganhava R$ 1.140,00 (um mil, cento e ... Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver ... ção, para a segurada empregada doméstica; ... II — em um doze avos do valor sobre o qual ...
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Contribuições sociais
... , quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n. 5.889/73; ... parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... @@3.1. Atividade doméstica, na própria residência ... A contar de ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de ... é devido à segurada 263 empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ... falta grave, sendo justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO ... ao pedido de conversão de demissão em rescisão indireta, à condenação em férias mais o ... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 09.02.2018 a 14.01.2020 ... afirma que foi admitida na função de empregada doméstica em 09.02.2018, até que em, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
... encontrava-se grávida por ocasião da rescisão contratual, contudo, manteve o indeferimento da ... ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada ... ão da estabilidade da empregada doméstica. Julgados ... Nesse cenário, a decisão ... si a confirmação da gravidez durante o contrato de emprego para ser detentora da garantia ...
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Sistema de garantias salariais
... , as distintas verbas oriundas do contrato empregatício. O sistema de garantias salariais, ... ensejar, conforme o caso, até mesmo a rescisão do contrato por culpa empresarial (art. 483, ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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A falta grave do empregador e a justa causa patronal
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
... contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses ... , para tanto, pleitear judicialmente a rescisão" indireta do seu contrato laboral ... A Consolida\xC3" ... ], o ministro relator esclareceu que a empregada, "na condição de hipossuficiente na relação ... qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... , “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual ... 483 da CLT —, denomina-se “rescisão indireta do contrato de trabalho” e ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001391-65.2016.5.02.0281)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE - DESNECESSIDADE. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte recorrente de fato atendeu o
... PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DA ... da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada ... gestante tem direito à ... RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISS\xC3" ... empregada doméstica ... Julgados. Nesse cenário, a ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho para se dedicar à campanha eleitoral ... Nulidade. Contrato de trabalho. Rescisão. O fato gerador das verbas rescisórias é a ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...