resolução 278 2003
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Acórdão nº 466705 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2006
I. Administração Pública: inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L. 8.666/93, art. 25, II e § 1º): o acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da...
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 07.02.2006. Decisão: ... -
Acórdão nº 564765 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2006
Ato processual: recurso: chancela eletrônica: exigência de regulamentação do seu uso para resguardo da segurança jurídica. Assente o entendimento do Supremo Tribunal de que apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se trata de certificado digital ou versão impressa de documento digital protegido
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 13.12.2005. Adiado o ... -
Acórdão nº 418635 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 2005
PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a...
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 31.08.2004. - Adiado o ... -
Acórdão nº 419075 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2005
REMUNERAÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93 - ISONOMIA - MILITARES - PRECEDENTE. Tratando-se da reposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, cumpre observar o idêntico tratamento com relação a civis e militares. A inflação é linear, apanhando vencimentos e subsídios. Precedente: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF. Extensão à isonomia no âmb
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 03.05.2005. Decisão: ... -
Acórdão nº 158676 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 2007
Serviços de Telecomunicações. Exploração. Edição de Listas ou Catálogos Telefônicos e Livre Concorrência. Se, por um lado, a publicação e distribuição de listas ou catalogos telefônicos constituia um ônus das concessionárias de serviço de telefonia - que podem cumpri-lo com ou sem a veiculação de publicidade - não se pode dizer que estas tinham exclusividade para fazê-lo. O artigo 2º da L. 6.874/8
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 27.04.2004. Decisão: ... -
Acórdão nº 262598 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/ 1. O Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não...
... 1º, 1, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma, 27.04.2004. Decisão: ... -
Acórdão nº 260234 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2004
Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço rural (CF, art. 195, §, 8º; L. 8.213/91): recurso extraordinário: descabimento: controvérsia restrita à interpretação de lei ordinária. Dispositivo constitucional invocado, que se limita a assegurar os benefícios 'nos termos da lei', no caso, a L. 8.213/91, cujo art. 39, I, previu, para o segurado especial, apenas a aposentadoria por idade ou
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 27.04.2004. Adiado o ... -
Direitos da Personalidade
... 2003, p. 80 ... presas devem zelar pelo seu bom ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... Jornada de Direito Civil, editou o Enunciado 278, que informa: “A publicidade que venha a ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Nos termos da Resolução 59(1) da Assembleia Geral da ONU, aprovada em ... foi assinada em 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os ... Rio de Janeiro: Zahar, 2007, p. 275 e 278 ... lógica seria a condição da ...
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Acórdão nº 3105 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2005
Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º,...
... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 3128 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2005
Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º,...
... Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... 1. Lisboa: Centro Atlântico, 2003, p. 6) ... Prova Digital No Processo Penal - O ... comunicação e, portanto, ser criptografada 278 ... A importância desses meios de obtenção ... Ou seja, ele gera uma resolução criminosa que não existia e, assim, desencadeia ...
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Contestação
... resolução de mérito, nas dilatórias, ele busca ele ... ão Cível 1.0479.03.056354-4/001 0563544 -81.2003.8.13.0479 ... (1), decide que: ... A ... Porto Alegre: OAB RS, 2015 , p. 278.) ... Enunciado(s) do fórum permanente de ...
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Acórdão nº 460439 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2007
Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória: aplicação da Súmula Recurso extraordinário: descabimento: âmbito de devolução. 1. Ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485), para rescindir decisão que condenara a autora a recompor perdas do FGTS com os denominados 'expurgos inflacionários', liminarmente indeferida, por impossibilidade jurídica...
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, ... -
Acórdão nº 26 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO MERAMENTE REFLEXA OU ARGUMENTATIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. SÚMULA INCOMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. EMPRESA QUE ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO PRIVADO, EMBORA CONTROLADA POR ESTADO
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 24764 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2006
Mandado de Segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. 3. Os recursos administrativos, sem efeito suspensivo, não impedem a edição do decreto de declaração de utilidade pública (Lei 9.794/99, art. 61). Precedente: MS nº 24.163, DJ de 19.9.2003. Inocorrência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Vistorias parceladas. Admissibilidade. Glebas exploradas...
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033193-63.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033193-63.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA JOSÉ MELO DO ESPÍRITO SANTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
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Acórdão nº 2333 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2005
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A liminar pressupõe a relevância da articulação e o risco de se manter com plena eficácia o quadro normativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO - EFEITOS CONCRETOS. Apresentando a resolução efeitos concretos, exauridos, descabe o controle concentrado de constitucionalidade.
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 2847 de Tribunal Pleno, 26 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL. LOTERIAS. LEIS 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F., ARTIGO 22, I E XX. I. - A Legislação sobre loterias é da competência da União: C.F., art. 22, I e XX. II. - Inconstitucionalidade das Leis Distritais 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/ III. - ADI julgada procedente.
... outubro de 2001, 3.130, de 16 de janeiro de 2003, e 232, de 14 de janeiro de 1992, todas do ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 2054 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 2006
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria vem a ser arquivado, essa decisão administrativa não pode ser substituída por nova...
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 283240 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO INDIRETA - ADEQUAÇÃO. Conforme o disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO...
... Plenário, 07.08.2003. Retificação: O Tribunal, por unanimidade, ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 31-35 ... 2. KAUFMANN, Arthur. Filosofia ... 103, p. 277-299, jan./dez., 2008, p. 278. 211. DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo ... por imagens simples (de baixa resolução), textos e gráficos intercambiados em um sistema ...
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Anexos
... (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 – DJ 9.12.2003) ... IV – É desnecessário que, ao tempo da ... N. 278 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL ... CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO N. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003). O ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... capacidades e os limites da tutela na resolução deles (nomeada de “a atualização”) – ... 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca amadora em ... 45 a 48, 1989, pp. 278-279; NAUCKE, Wolfgang. Derecho Penal. Una ...
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Acórdão nº 2587 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA 'E' DO INCISO VIII DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão 'e os Delegados de Polícia', contida no dispositivo normativo impugnado.
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ...