resolução 278 2003
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2003. ps 31 ... 47 ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... , é oportuna a palavra de Silvio Rodrigues 278 , como expressão de homenagem ao ilustre ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 278 Poder Judiciário ... 291 Resolução ... agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de ...
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Acórdão nº 393679 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE GERAL. ISONOMIA. SÚMULA Nº 339 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. A interpretação da legislação local feita pelo Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa a hipótese sobre revisão geral de vencimentos, e não reajuste setorial, não é passível de revisão em sede de recurso extraordinário. Precedente: RE 307.302 ED, 2ª Turma, rel....
... , em mesa, para o dia 09.10.2004 (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine) ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 303, alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - Em ação rescisória, a ... sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ... 278 do C. TST, in verbis : ... "EMBARGOS DE ...
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Relatório e Voto com número 5414031-26.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA ESTADUAL. ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS N° 15.664/2006 E 17.098/2010. PARIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede vestibular, o reclamante afirma que é aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás- RPPS/GO, por contar com mais de trinta e cinco...
... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 ... , o disposto no art. 7º da mesma Emenda”, ... pela Resolução n° 905 do Tribunal de Contas do Estado de ... PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32- 44). VII- Esclarecimentos feitos ... -
Acórdão nº 1534 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2008
SUSPENSÃO DE LIMINAR - PREJUÍZO - AUDIÇÃO DO INTERESSADO - SILÊNCIO. O silêncio do requerente da suspensão sobre documentos a revelarem o prejuízo do pedido formulado é conducente à extinção do processo sem apreciação da matéria de fundo.
... Plenário, 12.03.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Prestações previdenciárias
... 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da qualidade de segurado não ... demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01 ... Fundamentação: Instrução ... 278), disciplinando tal procedimento para adoção em ...
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Acórdão nº 346084 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei...
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência, ... -
Acórdão nº 21896 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO HOMOLOGATÓRIO DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA INDÍGENA DENOMINADA JACARÉ DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REFERIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E AQUELA CONSTANTE DO DECRETO HOMOLOGATÓRIO DA DEMARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E
... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Acórdão nº 82959 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO...
... Plenário, 01.07.2003. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros ... nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência ... -
Hermenêutica Constitucional
... Madrid: Editorial Trotta, 1997, p. 277-278. (30) HAMMES, Itamar Luís. O debate ... 2003. Dissertação de Mestrado em Filosofia ... efeito integrador sustenta que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se ...
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Acórdão nº 85661 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007
CRIME FISCAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - REFIS - ARTIGO 9º DA LEI Nº 10.684/2003 - APLICAÇÃO NO TEMPO. O artigo 9º da Lei nº 10.684/2003, a versar sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado no caso de adesão ao Refis, aplica-se aos processos criminais pendentes, ou seja, ainda que já se tenha decisão condenatória, desde que não coberta pela preclusão na via recursal.
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma, 06.12.2005. Decisão: ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... São Paulo: Atlas, 2003, p. 156 ... 160 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso ... sentença ter extinto o processo sem resolução do mérito; d) o exercício do contraditório dos ... 278 Manoel de Queiroz Pereira Calças esclarece que a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ência, Roxin (Claus Roxin apud GOMES, 2003. p. 34) destaca duas importantes funções do ... 276 e 278 (“qualquer forma”); • art. 284, II ... de Vigilância Sanitária, na Resolução – RDC 4, de 06/12/2000, publicada no DOU de 7 ...
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Decisão da Presidência nº 451842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2005
... 1999, que foi renovado, nos termos da Resolução/STF n. 278/2003, na sessão realizada em ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... jurídicas, sugerindo técnicas de resolução de conflitos entre princípios, cercando, ainda, ... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608) ... 224. DWORKIN, Ronald M ... como argutamente lembra HUGO DE BRITO MACHADO 278 , “não se pode confundir medidas de política ...
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Sanção Penal
... 10.792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada ... ão do processo resultou de uma resolução consensual e condicionada , não tendo o ... 122/514 ... RT ... 644/296, 645/269, 650/278, 651/271, 652/364, 653/316, 654/286, 655/341, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... 4.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, e LOCKE, John. Carta sobre a tolerância ... 217 Resolução CFM nº 1.957, de 2010, prescreve que as ... ao desenvolvimento de sua personalidade 277 , 278 ... E ... isso não quer dizer que o fato de as ...
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Decisão da Presidência nº 619372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2010
... do Trabalho, determinada pela Resolução nº 121/2003 ... (Fl. 278) Alega a agravante, no ...
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Acórdão nº 366983 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 2006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 29.11.2005. Decisão: ... -
Acórdão nº 86199 de Primeira Turma, 25 de Agosto de 2006
HABEAS CORPUS. PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE: EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. QUESTÃO AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO À FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. A pretensão de deferimento do trabalho...
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 11.10.2005. Decisão: ... -
Acórdão nº 85643 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2006
AÇÃO PENAL. Crime tributário. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas aos empregados. Condenação por infração ao art. 168-A, cc. art. 71, do CP. Débito incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Parcelamento deferido, na esfera administrativa pela autoridade competente. Fato incontrastável no juízo criminal. Adesão ao Programa após o recebimento da denúncia. Trânsito
... 1º, § 1º, in fine da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 08.11.2005. Decisão: ... -
Acórdão nº 84851 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2005
PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO. A prisão preventiva há de se fazer devidamente fundamentada, não servindo a tanto a simples referência aos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal e à garantia da ordem pública, sem se revelar em que aspecto esta última estaria em perigo. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FUGA DO ACUSADO. O simples fato de o acusado ter deixado o distrito da culpa,...
... 1º, § 1º, "in fine", da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 22.02.2005. Prosseguindo ... -
Acórdão nº 433818 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2007
Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672).
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 29.03.2005. Decisão: ... -
Acórdão nº 466705 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2006
I. Administração Pública: inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização (L. 8.666/93, art. 25, II e § 1º): o acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do art. 37, caput e I, da...
... 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 07.02.2006. Decisão: ...