resolução 282 2008
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Decisão monocrática nº 2017.00778644-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 17-04-2017
... feito sem resolução de mérito ... Assevera que a ... extinção do ... exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e ... Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: ...
- Processo nº 0132068-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
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Decisão Monocrática nº 2008/0121641-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESP 1.133.769/RN ... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303996-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... E OUT25, e evento 1.077; evento 4 e evento 282, OUT2, OUT3, OUT 4, todos dos autos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036576-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0036576-49.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038552-96.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0038552-96.2018.8.19.0002 Recorrente: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO Recorrido: FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMIDADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONTADOR. IPASG. FUNÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822592-28.2022.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0822592-28.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MIRIAN CRISTINA GOMES BARCELOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO
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Acórdão Nº 0628894-02.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-09-2021
... Resolução n° 466/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, ue revogou o art. 1º da ... Resolução 282/2008 do CONTRAN ... O embargado apresentou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico a chamada ... Custódia” foi implementado no Brasil em conformidade com a resolução nº 213 do CNJ considerando a decisão nos autos da Arguição de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240755-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0240755-50.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANA ANDRADE DE PAULA MOTTA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FATO AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DA LAVRATURA DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027013-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027013-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS BRITES GOMES JUNIOR EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE...
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Acórdão Nº 0002502-72.2012.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OPOSTOS COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPP, ART. 619) - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL/CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA."Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão...
... 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr ... ões a legislação a respeito. A Resolução 282/2008 assim dispõe: 'Art. 16. São ... -
Acórdão Nº 0002502-72.2012.8.24.0057 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr ... ões a legislação a respeito. A Resolução 282/2008 assim dispõe: 'Art. 16. São ...
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Contratos bancários
... Monetário Nacional, por meio da Resolução no 2.025, que trata das normas relativas à ... imprescindíveis do referido contrato são: 282 ... · A tradição não pressupõe o contrato, ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0121641-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESP 1.133.769/RN. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 282 Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... 291 Resolução ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. O art. 93, inc ... É constitucional a resolução que permite o cumprimento, em ... estabelecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0121641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. RESP 1.133.769/RN. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF ...
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Acórdão Nº 5030747-47.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI NÃO CONSTATADA EM VISTORIA VEICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ALIENANTE, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMPRESA DE VISTORIA POR ELE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ENTE PÚBLICO OU ÀS
... 1.º, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 282/2008 DO CONTRAN E PORTARIA N. 131/2008 ... -
Acórdãos nº 2215975-25.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... 7º e 8º, ambos da Resolução CONTRAN nº 282/2008, seria preciso atender ...
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Direito tributário e processual tributário
... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... 282 Este prazo especial foi criado pela lei por causa ...