resolução 282 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282419-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0282419-61.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OLAVO RODRIGUES DE MESQUITA JUNIOR RECORRIDO: ERJ e MRJ EMENTA: PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO AUTOR DE INFRAÇÃO E ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO ¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... 282, § 6.º, 311, caput, 312, caput, § 2.º, 313 e ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 282 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC/2015 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Decisão Monocrática Nº 0002031-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... que foi realizado em 2007, tomou posse em 2008 e laborou somente até 2019, quando, na verdade, ... 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... Cumpre ... SÚMULA 279/STF. 1 ... A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e ...
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Acórdãos nº 1040778-04.2014.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... Realmente, somente em 2008, passou-se a se exigir, com a Resolução nº 282 do CONTRAN, a numeração individualizada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044316-42.2018.8.19.0203 (Cível), 23-07-2020
VOTO A súmula de fl.383 reconheceu a prescrição apenas no que se refere à pretensão ao recebimento de indenização por dano material, mantendo-se a condenação por dano moral. Contra a referida súmula desta Quarta Turma, foi interposto Recurso Extraordinário para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos artigos 5º, parágrafo 2º e 178, caput da Constituição de 1988, por...
... Montreal, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do CPC, ... -
Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... 207, por meio da Resolução n. 181/12, publicada no DEJT em 19, 20 e ... ROMS n. 282/2003-000-10-00-1. Relator: Renato de Lacerda ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 282 da SBDI-1 deste Tribunal. INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão Nº 0308955-54.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPROVAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. MOTIVAÇÃO CONTESTADA PELO ADQUIRENTE DO CAMINHÃO. INSISTÊNCIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO LAUDO NO EQUÍVOCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DIANTE DA APROVAÇÃO EFETUADA POSTERIORMENTE PERANTE O DETRAN DO ESTADO DO PARANÁ. PROVA...
... õem os arts 2º, § 2º, I, da Resolução n. 466/2013, e 2º da Resolução n. 24/1998, ... 6º, da Resolução n. 282/2008, do Contran, ou solicitar perícia oficial ... -
Acórdãos nº 0011546-82.2009.8.26.0278 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 27-4-2007 e 5E099115-1 de 27-8-2008. Competência do município para ... A Resolução CONTRAN nº 66/98 de 23-9-1998 ... Os art. 281, II e 282", caput do CTB preveem a dupla notificaç\xC3" ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... Carrazza 281 e Paulo de Barros Carvalho, 282 somente o bem destinado à prática de ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... deduzidas e extinguiu o processo com resolução do mérito aos seguintes argumentos (Vol. 16, fl ... LUIZ FUX, DJ de 16/6/2008; RESP 875.425/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
... procedentes os pedidos autorais com resolução de mérito ... X - Sentença que merece ser ... -
Acórdãos nº 1008895-42.2014.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... ;}.ya5{bottom:280.837718px;}.y12a{bottom:282 ... à entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, em 30/04/2008, ficando ...
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Acórdãos nº 0042524-46.2009.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... ção nova (incidência da Resolução nº 199/2006 do Contran) e insistindo ... foi revogada pela Resolução nº 282/2008, com alterações posteriores, ...
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Sentença Nº 0800007-32.2021.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 30-04-2021
... da matria em litigio.A partir da Resoluo n 282/2008 do Conselho Nacional de Trnsito (Contran), o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0247069-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO ...
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Acórdão Nº 0017116-08.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... no caso, razão pela qual requer a resolução do contrato de compra e venda do veículo, com a ... 282/2008. Desta forma, existe ... inclusive como ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... Incidência das súmulas ns. 282/sTf e 211/sTJ. 1. Cuidam os autos de agravo de ...
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Portarias. Portaria 704-2022
... CONSIDERANDO as disposições da Resolução ... CONTRAN 282/2008 e 941/2022; ... CONSIDERANDO ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0018171-17.2012.8.08.0024), 27/11/2012
... IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 282/2008 DO CONTRAN. DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Referências
... Belo Horizonte: Editora Fórum, 2008, p. 487-517. ALBUQUERQUE, José Augusto Guilhon ... Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n ... 16, n. 1, p. 268-282, 2009 ... SOARES, Ricardo Maurício Freire ...