resolução contran
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 941, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 980, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 942, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 970, DE 20 DE JUNHO DE 2022
- RESOLUÇÃO cONTRAN Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (*)
- RESOLUÇÃO cONTRAN Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 807, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 938, DE 28 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... previstos pelo art. 6º, I a IV, da Resolução" n.º 206 de 2006, do ... CONTRAN\"; d) \"Está correta\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1125013 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há questão de direito federal a ser dirimida, uma vez que o Tribunal...
... CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI ... da multa exclusivamente à luz de regra inserida em resolução do CONTRAN, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a ... -
Acórdão nº 2007/0139492-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDIÇÕES DO VEÍCULO. ART. 257 DO CTB E RESOLUÇÃO CONTRAN N. 149/2003 ... 1. Não se faz necessária a notificação ...
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 893, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- resolução CONTRAN Nº 895, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
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Acórdão nº HC 252182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS ... ão de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206⁄2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro ...
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 905, DE 9 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 904, DE 9 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 971, DE 20 DE JUNHO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 903, DE 9 DE MARÇO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 972, DE 20 DE JUNHO DE 2022
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845, DE 8 DE ABRIL DE 2021
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 855, DE 19 DE JULHO DE 2021