resoluções congresso nacional
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º - O valor ... , ou conceder aumentos coletivos de salários, nos termos das Resoluções" do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS ... § 1º - As disposi\xC3" ...
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Processo legislativo
... decretos, portarias, regulamentos, resoluções, sentenças etc ... Nos termos do art. 59, da ... dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo ...
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ACÓRDÃO Nº 1369/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO EM RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO SOLICITADO ÀS GARANTIAS PRESTADAS PELA UNIÃO. CONHECIMENTO. ENVIO DE CÓPIAS. ARQUIVAMENTO.
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... modalidades de contas, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil: ...
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ACÓRDÃO Nº 162/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-01-2020
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO MERCOSUL SOBRE PRODUTOS AGROQUÍMICOS. FISCALIZAÇÃO E INFORMAÇÕES ABRANGIDAS POR OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO JÁ REALIZADAS E EM ANDAMENTO. CONHECIMENTO. PARCIAL CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SOLICITANTE. CIÊNCIA.
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 30/11/2010. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 31 DE JANEIRO DE 2007 - AO FINAL DA 52 (QUINQUAGESIMA SEGUNDA) LEGISLATURA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 1, 2 E 3, DE 2008 - CN, E AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE MERITO, COM ADEQUAÇÃO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 1995, E A SEU PROTOCOLO MODIFICATIVO, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 120, DE 2002.
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1776 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 2000
Gratificação de representação mensal: sua instituição por norma administrativa do Superior Tribunal de Justiça para os seus servidores, inativos e pensionistas, fundado em que vantagem correspondente fora atribuída aos seus por resoluções do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União: densa plausibilidade da argüição de sua inconstitucionalidade a impor sua suspensão
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trata-se de reforçar os programas de governo e as resoluções pactuadas nas diversas conferências nacionais temáticas, sempre sob o ... Congresso Mundial sobre o tema ... Responsável: Secretaria Especial dos Direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; ... VI - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho ... ARTIGO 10 ... Compete ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... Parágrafo único. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência ... mínima de dois meses de seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O Plano de ...
- Em vigor Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
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Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... de controvérsia quanto às resoluções editadas desde então. Afirmou que o TSE teria, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Introdução ao direito processual do trabalho
... órias, os decretos legislativos e as resoluções do Congresso Nacional, incluindo os decretos-leis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... resoluções; ... IX – elaborar seu Regimento Interno; ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... TÍTULO III ... CAPÍTULO I ... DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria, No Ambito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerario e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Fica criado, ... - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº ... OBSERVANDO, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas ...