resoluções congresso nacional
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento social; II - política ... do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos ... no controle de dopagem; VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de ...
- Petistas tentam reverter apoio a bolsonarista na baixada
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... b) Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; ... 1 ... do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria ... ádio e televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional ... Revela-se evidente protecionismo ... INCONSTITUCIONALIDADE. - As resoluções editadas pelo ... Poder Público, que veiculam ... -
Controle de constitucionalidade: Eficácia do Crédito-Prêmio do IPI em face da Resolução do Senado n. 71/2005
... regem a totalidade do sistema jurídico nacional ... O texto da Constituição é o espaço, ... positivo brasileiro figuram as resoluções , que tanto do Congresso Nacional como do Senado, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 562, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova os Textos das Resoluções Msc.201(81); Msc.202(81); Msc. 204(81); Msc.216(82); Msc.227(82), Com as Emendas Aos Capitulos Ii-1, Ii-2, Iii, Iv, V e Xii do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar - Solas e ao Protocolo de 1988 ã Mesma Convenção.
... ... Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... Revogação das Resoluções nºs 84/2001, 302/2002 e 303/2002. Licenciamento ... e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, XI, da Lei nº ... político com representação no Congresso Nacional ... 7. A arguição de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... para a propositura da ação; as resoluções senatoriais que suspendem a execução da norma ...
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Direito Comparado: Sistema Norte- Americano vs. Sistema Brasileiro
Defende-se neste trabalho, o desenvolvimento de um método de ensino capaz de fazer o aluno raciocinar e colocar em prática o que aprende nas salas de aula. Não se tem a pretensão de desprestigiar todos os métodos tradicionais de ensino, mas ressalta-se o desafio de desenvolver no aluno uma capacidade crítica e que supere a postura de entender o direito apenas como um conjunto de leis e súmulas.
... , Decreto Legislativo, ou resoluções (possui competência residual); ... (d) ... da República pode solicitá-la ao Congresso Nacional; ... (e) Medida provisória, que são ... -
O monitoramento dos Maiores Contribuintes: uma aplicação de regulação responsiva?
[Purpose] This article aims to examine the application of responsive regulation’s strategies by Brazil’s Revenue Service (Portuguese acronym: RFB) in monitoring the largest taxpayers. [Methodology/approach/design] Based on the theory of responsive regulation conceived by Ian Ayres and John Braithwaite and the doctrinal reflections of Márcio Iorio Aranha, the Ordinance RFB nº. 4,888, of December 7,
... Nacional da Indústria (CNI) desde 2015. E-mail: ... decretos legislativos 6 e resoluções, estas tanto do Congresso Nacional quanto do ... -
Título II. As competências para criar a Lei
... : a consequente da Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição, ... ências legislativas e a consequente, do Congresso Nacional, então criado, que, com base na Norma ... as leis e, na mesma linha, as resoluções, os decretos-legislativos e a conversão das ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ... de que as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral possuem força de ... , morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do ... poder Judiciário. Nós não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender os serviços da ...
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Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade
... órias, os decretos legislativos e as resoluções ... São atos normativos (administrativos): ... precisa ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada ...
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STF analisa suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas
STF analisa suspensão de siglas por falta de prestação de contas
... a Constituição Federal às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que permitem a ... "Se em relação ao partido, no âmbito nacional, a legislação prevê um procedimento ... competência legislativa exercida pelo Congresso ... -
Fim da reeleição presidencial pode gerar instabilidade, diz Toffoli
Fim da reeleição presidencial pode gerar instabilidade, diz Toffoli
... Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Congresso Nacional por ter pautado e colocado a voto a ... muito importante e como relator das resoluções em 2013 para as eleições de 2014, eu coloquei ... -
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder ...
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Do sistema nacional de seguridade social
... Social, com antecedência mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da previdência social, devidamente talhada ... Art. 298. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social deverão ser ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono o seguinte lei: ... capítulo i ... Das ... XIII - Fixar, través de resoluções, os volumes e freqüência máximas de sons ou ruídos admitidos para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 378-36.2012.5.04.0571) 15-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. CRITÉRIOS DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CEF. ESU/2008. SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR - REG/PLAN. PARCIAL PROVIMENTO. Havendo planos com normas regulamentares distintas, cujas disposições tratam de determinadas vantagens, o empregado não pode pinçar os benefícios dos dois planos, sob pena de afronta à teoria do conglobamento. Logo,...
... Coletivo de Trabalho de 2007/2008 e Resoluções do CONCEF - Congresso Nacional das Entidades ... -
LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... no Plano Nacional de Informática e Automação, Vetado resoluções específicas de procedimentos a serem seguidas pelos órgãos da ...
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Controle de constitucionalidade
... , Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia ... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... modo geral (decretos, regulamentos, resoluções etc.). No Brasil, historicamente, essa tem sido a ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a ... – decretos legislativos e VII – resoluções; E: incorreta. Conforme o art. 69 da CF, as leis ...
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Controle de constitucionalidade
... julgamento icou expresso que uma lei do Congresso, quando contrária à Constituição, carece de ... 37 O Código Tributário Nacional, apesar de editado, na ordem constitucional ... á no mesmo nível juntamente com as resoluções ordinárias da legislatura e, como as outras ...