resoluções congresso nacional
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Processo legislativo
... órias; Decretos Legislativos; e Resoluções) ... 266 DIREITO CONSTITUCIONAL ... Desde ... ão do projeto, em ambas as Casas do Congresso, e pela manifestação do Presidente da ... , a apreciação do veto pelo Congresso Nacional ... A fase complementar é formada pela ...
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Decisão monocrática Nº 1331308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... TSE exercer competência privativa do Congresso Nacional em suas Resoluções, de modo a ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... As resoluções que possuem caráter normativo são dotadas de ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... as recomendações estabelecidas nas resoluções do CIMV ... § 2º Sem prejuízo das ... Congresso Nacional, os entes federativos, a sociedade, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 4º As resoluções da COFAP serão tomadas por maioria absoluta de ...
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Fontes do direito
... ção, decretos-legislativos, resoluções do Senado, leis delegadas, medidas provisórias, ... dos membros integrantes das Casas do Congresso" Nacional. E os enunciados do ato administrativo \xE2\x80" ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... , em observância às citadas Resoluções do CONAMA, ao lado daquelas que tratam da ... competência constitucional do Congresso" Nacional. Conclui-se, todavia, que essas Resoluç\xC3" ...
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O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
O poder regulamentar do TSE na jurisprudência do Supremo
... cuja discussão ocorreu a partir das resoluções 22.610[5] e 22.733[6], por meio das quais o ... de lei à época em trâmite no Congresso Nacional acerca da matéria, o respeito ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3239, DE 05 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 300.000,00 para Auxiliar a Realização do I Congresso de Odontopediatria
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É o Poder Executivo ... por esta lei obriga-se dentro de 1 (um) ano a publicar as resoluções e conclusão daquele Congresso ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na ...
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Decreto nº 10.937 de 12/01/2022. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
... ção, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos ... Orçamentária de 2022 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei em decorrência da ... § 3º As resoluções referentes às decisões do Conselho de ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... de matéria cuja competência de elaboração foi entregue ao Congresso Nacional, a Lei Federal tem aplicação nas relações em que a União, ... • Resoluções ... Trata-se de instrumento introdutor de normas previsto pelo ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resoluções, os volumes e freqüências máximas de sons ou ruídos, admitidos para ... VIII - Promover a realização periódica de reuniões e congresso nacionais de trânsito, bem como propor ao Govêrno a representação do ...
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Processo Legislativo
... órias, decretos legislativos e resoluções que, como espécies normativas, con stituem o seu ... deagrar o processo legislativo no Congresso Nacio nal. A ini- ciativa individual é comum nas ... - dãos que representam 1% do eleitorado nacional, dis tribuído pelo menos por cinco Estados, com ...
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Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967. ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ária será regulada mediante resoluções expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO.MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ.INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Não se configura a alegada omissão, uma vez que o Tribunal deorigem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneiraamplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o quelhe foi apresentado.2. Quanto ao...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... nesta Lei, serão observadas as resoluções do Senado Federal, de conformidade com o disposto ...
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Um Estado regulador no Brasil?
... , como sejam a democracia, o fascismo e o nacional-socialismo ... No Ocidente, o poder político ... e março de 2007, a ANEEL editou 257 resoluções normativas; ... 2. Entre fevereiro de 1997 e ... Em 2007, o Congresso aprovou 198 leis. Em compensação, apenas três ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... áter urgente e de relevante interesse nacional; e (e) as contribuições objetivam a regulação ... ão realizados mediante a edição de Resoluções do Senado Federal, de Lei Complementar editada lo Congresso Nacional e pela previsão de órgão de ...
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Recurso Extraordinário
... , além dos meios de impugnação às resoluções judiciais secundárias, o reexame das sentenças ... sobre a validade de um tratado, lei nacional ou ato de autoridade da União, e a decisão for ... ção Federal, tratados ou leis do Congresso"; c) contra a validade de título, direito, privil\xC3" ...
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Recurso extraordinário
... , além dos meios de impugnação às resoluções judiciais secundárias, o reexame das sentenças ... sobre a validade de um tratado, lei nacional ou ato de autoridade da União, e a decisão for ... ção Federal, tratados ou leis do Congresso"; c) contra a validade de título, direito, privil\xC3" ...
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Do Processo Legislativo
... , devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional para manifestação e, se for o caso, ... -se os decretos legislativos e resoluções que, em regra, embora também sejam atos ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de contas, na forma estabelecida em resoluções do Banco Central do Brasil: I - conta do tipo ...
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Ação declaratória de constitucionalidade
... político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de ... 135 ... decretos legislativos e resoluções do Congresso Nacional e das suas Casas; (vii) ...
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Legislação para consulta
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 298. As resoluções tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência ...
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STF admite retomada das obras de Angra 3 sem aval direto do Congresso
STF admite retomada das obras de Angra 3 sem aval do Congresso
As resoluções do Conselho Nacional de Política Energética que permitem a retomada das ...