resoluções congresso nacional
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Decisões Monocráticas nº 826776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... da República solicita a delegação ao Congresso Nacional, e este, concordando com o pleito, edita ... legiferante, substituindo-se às resoluções do Congresso Nacional ... Igualmente inapto é o ...
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Decisão da Presidência nº 826776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... da República solicita a delegação ao Congresso Nacional, e este, concordando com o pleito, edita ... legiferante, substituindo-se às resoluções do Congresso Nacional ... Igualmente inapto é o ...
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Décimo-Terceiro
... , os decretos legislativos e as resoluções do Congresso Nacional ... O mandamento ...
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Décimo-Terceiro
... , os decretos legislativos e as resoluções do Congresso Nacional ... O mandamento ...
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Decisão monocrática Nº 1477027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... 5. Usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral ... Competência do TSE editar Resoluções com vistas a resolver, de forma rápida e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137347120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813734-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIETE VITORIA COSTA REBOUCAS ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 1....
... Congresso Nacional por intermédio da mensagem nº 93/2020, e, em especial, as Resoluções nºs. 313, 314 e 322/2020 do Conselho Nacional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei; ... Regionais, devendo as Certidões das Resoluções Administrativas ser remetidas ao Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Regionais, devendo as certidões das resoluções administrativas serem remetidas ao Tribunal ...
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Processo legislativo
... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional ... Gabarito "D" ... OAB - OAB/SP ... ídas no processo legislativo, as resoluções são atos de competência exclusiva: ... (a) do ...
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A implementação de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança no Brasil ? análise dos projetos de lei n. 10.431/2018 e 181/2018
... No ano de 2018, foram introduzidos perante o Congresso Nacional os Projetos de Lei n. 10.431/2018 (perante a Câmara dos ...
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Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... , além dos meios de impugnação às resoluções judiciais secundárias, o reexame das sentenças ... sobre a validade de um tratado, lei nacional ou ato de autoridade da União, e a decisão for ... ção Federal, tratados ou leis do Congresso"; c) contra a validade de título, direito, privil\xC3" ...
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TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022
TSE aprova quatro resoluções com regras para as Eleições 2022
... ões apenas regulamentam a legislação votada anteriormente pelo Congresso Nacional, com o intuito de tornar as regras mais claras e objetivas ... -
Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... pelo intuito de se manter a unidade nacional e o Estado Federado, impedindo a criação de ... , vice-governadores, e membro do Congresso" Nacional e das Assembleias Legislativas (alínea \xE2" ... , ordinárias, delegadas; decretos e resoluções), e não meramente a edição de leis ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... o Direito dos T ratados, as resoluções da Assembleia Geral da OEA, as normas ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2019
... resoluções de alteração do regimento interno ... 57 ... O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2019
... resoluções de alteração do regimento interno ... 57 ... O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital ...
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A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019
... Declaratórios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ns. 113 e 127 ... Nesse contexto, ... podem ser desprezadas igualmente as resoluções" da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 33766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... ária da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional entre 19h e 21h; a segunda, em quaisquer ... 21.070: As resoluções do Plenário das Casas do Congresso Nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 39131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o Tribunal Superior Eleitoral ... de 2018, sob o argumento de que as resoluções editadas pelo TSE teriam violado diretamente o ... , ao usurpar competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre a sanção em caso de ...
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Decisão da Presidência nº 39131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... não prestadas as contas do órgão nacional do partido, o Tribunal Superior Eleitoral ... de 2018, sob o argumento de que as resoluções editadas pelo TSE teriam violado diretamente o ... , ao usurpar competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre a sanção em caso de ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº ... OBSERVANDO, ainda, as resoluções, declarações e recomendações aprovadas pelas ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa ... Art ... futuro se celebrarem, ratificadas pelo Congresso Nacional ... Art. 2º Compete, exclusivamente, ... dos seus atos decisões ou resoluções ... Art. 143. O CONTEL antes de aplicar penas de ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... cumprir o disposto nesta Lei e nas resoluções e nas normas complementares editadas pelo Confef; ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... de Direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais ... (c) o ... (a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a ...