resoluções congresso nacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-43002/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação ...
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Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... , impetrado contra ato do Presidente do Congresso Nacional, o qual teria violado o devido Processo ... legislativo do Congresso Nacional e resoluções. Anteriormente, propostas de emenda à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... ão em vigor os critérios e resoluções já definidos pelo Poder Executivo ... Art. 11 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
... Provisória n° 277, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou e eu, NELSON CARNEIRO, ... resoluções, por maioria de votos, com a presença de, no ...
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O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... longe de abranger a totalidade da PEA nacional e a política social limitava-se, por ... ção de demandas direcionadas ao Congresso Constituinte, a mobilização em torno da ... Resoluções do terceiro congresso nacional da Central, ... -
Organização dos poderes
... Congresso Nacional, por quaisquer de suas Casas, não só ... árias, os decretos legislativos e as resoluções ... Na mesma toada, o Poder Legislativo ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... âmbito da União, se dá por meio de Resoluções do Congresso Nacional, convocação de Ministro ... -
Decreto nº 10.848 de 26/10/2021. Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção por meio ... Verbais NV.2, NV.22 e NV.28 e das Resoluções FAL.1(17), FAL.2(19), FAL.3(21), FAL.4(22), ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... ções regulamentares em geral e de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º - O valor ... , ou conceder aumentos coletivos de salários, nos termos das Resoluções" do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS ... § 1º - As disposi\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... no controle de dopagem; VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de ...
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Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... de controvérsia quanto às resoluções editadas desde então. Afirmou que o TSE teria, ...
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Poder Legislativo
... a função legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados ... de controvérsia quanto às resoluções editadas desde então. Afirmou que o TSE teria, ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de salários, nos termos das resoluções do Conselho Nacional de Polícia Salarial ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3157/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41633/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26578/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60740/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51919/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41956/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6122/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação ...