resoluções congresso nacional
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... resoluções do CNTur, que declararem Locais de Interesse ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 ... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... Art. 21. O processo disciplinar ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Colegiado e o acompanhamento de suas resoluções ... Art. 10. São atribuições do Conselho ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos ... de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de ...
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Fontes do Direito Tributário
... normas jurídicas no sistema tributário nacional ... @7.3 Fonte constitucional ... Parece-nos que ... absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional ... @@7.4.4 Lei ordinária ... A lei ... @@7.4.8 Resoluções ... As resoluções são atos do Congresso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... que o processo legislativo compreende, além das leis, a elaboração de emendas à Constituição, de decretos legislativos, de resoluções e a aprovação das medidas provisórias editadas pelo presidente da República, ampliando a disciplina do processo legislativo ... No âmbito dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... Provisória nº 188, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, ... resoluções, por maioria de votos, com a presença de, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender os serviços da ...
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Processo legislativo
... 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de ... órias, decretos legislativos e resoluções ... 4. Constituição Federal, artigo 59, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, reestruturada nos termos das resoluções do Senado Federal vigentes, e da dívida interna ...
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 13/01/2003. MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 1994 - AO FINAL DA 49A- (QUADRAGESIMA NONA) LEGISLATURA -, INTRODUZINDO AS MODIFICAÇÕES DECORRENTES DAS RESOLUÇÕES N -OS 3, DE 1989-CN; 1, DE 1995-CN; E 1 E 2, DE 2000-CN.
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Precarização, terceirização e ação sindical
... 4.330 ... Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 4.330, de 2004, que ... que realize o mesmo trabalho." [(Resoluções do 5º Congresso Nacional da CUT). Cf. CUT, 1994, ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal; ...
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Decisão monocrática Nº 37600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... , impetrado contra ato do Presidente do Congresso Nacional, o qual teria violado o Devido Processo ... legislativo do Congresso Nacional e resoluções. Anteriormente, propostas de emenda à ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto ... IX ? adotar resoluções em matéria financeira e orçamentária, com base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22007/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18307/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando ... lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, ...